SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071601-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP Nº 1.704.520/MT. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A INSURGÊNCIA DA PARTE, APRESENTADA EM TEMPO, NADA FALANDO SOBRE ELA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. EVENTUAL NECESSIDADE QUE O PERITO PRESTE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DECISUM CASSADO. RECURSO PROVIDO.