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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas nº 0026639-22.2009.8.16.0001, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de declaratórios (mov. 224.1 – processo originário), que, aclarando o deliberado no mov. 207.1 (processo originário), reconheceu que, embora o banco tenha apresentado impugnação ao laudo pericial de mov. 169.1, não o impugnou especificamente sob os mesmos argumentos expostos na petição de mov. 189.1, sendo tal manifestação intempestiva (mov. 216.1 – processo originário). Nas razões recursais, afirma o insurgente que, diversamente do decidido, impugnou de forma específica o laudo pericial, merecendo, portanto, apreciação. Intimado, o recorrido pugnou pela inadmissão ou não provimento do recurso (mov. 12). É o relatório.
VOTO Preliminarmente, o agravado aduz que a insurgência não deve ser conhecida, por ausência de previsão legal. No entanto, importante mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº1.704.520/MT, entendeu que a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil poderá sofrer exceção, se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Logo, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal como na hipótese, em que o banco se insurge da decisão que homologou o laudo pericial em ação de prestação de contas em sua segunda fase, Assim, até mesmo em prestígio aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso comporta conhecimento. Repisa-se, de início, que se trata de ação de prestação de contas, cuja sentença proferida da primeira fase condenou a instituição financeira a prestar contas na forma como solicitado pelo autor, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (mov. 1.3 – processo originário). Ainda, a pretensão da parte autora era de que o requerido fornecesse informações acerca de como realizou o cálculo das parcelas relacionadas a contrato de empréstimo anteriormente firmado entre as partes, eis que alegava a utilização equivocada dos encargos contratados. Do referido pronunciamento judicial o banco foi intimado em abril de 2010, ocorrendo o trânsito em julgado. Diante da inércia do réu, em março de 2011, a parte autora peticionou informando que a parcela correta, segundo seus cálculos e aplicando exatamente aquilo que foi contratado, era de R$ 22,82 e não de R$ 44,06 como constou no pacto. Após isso, o banco permaneceu anos sem se manifestar nos autos, apesar de intimado diversas vezes para apresentar documentos e de outras diligências, peticionando somente em abril de 2019, a fim e prestar as contas de forma mercantil (mov. 70.1 – processo originário). Intimada, a parte autora impugnou as contas prestadas, pleiteando que fossem acolhidos os seus cálculos já apresentados (mov. 76.1 – processo originário). Mesmo diante disso tudo, o juízo de origem entendeu por bem em determinar a realização da prova pericial, de modo que o primeiro laudo foi apresentado no mov. 134.1 do processo originário. Em suma, o expert indicou que a parte autora pagou R$ 24,36 a mais do que o realmente devido. Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes, submetida ao Juízo, foi determinada a intimação do perito para esclarecimentos (mov. 142 – processo originário), o qual se limitou a manter o laudo em sua integralidade (mov. 152 – processo originário), ocasião em que o agravado se manifestou ratificando a impugnação de mov. 140 (mov. 156 – processo originário). Ainda, por meio do pronunciamento do mov. 160.1 do processo originário, o magistrado determinou que o perito informasse a existência de saldo credor ou devedor. Ato subsequente, pelos esclarecimentos do mov. 169.1 do processo originário, o profissional apontou que já havia se manifestado sobre tal ponto, quando indicou a existência de um saldo credor em favor dos autos de R$ 24,36. Foi então proferida a decisão de mov. 179, homologando a prova pericial apresentada, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 207 – processo originário), por entender que a embargante, ora recorrente, não impugnou de forma suficiente e em tempo hábil o laudo apresentado ao mov. 169 do processo originário. Ocorre que, analisando o caderno processual, verifica-se que o juízo de primeiro grau não analisou os questionamentos do banco requerido acerca dos cálculos do perito, apresentados todos em tempo hábil. Nesse ponto, ressalta-se que a manifestação do mov. 169.1 do processo originário, trata apenas de esclarecimentos prestados pelo expert, ou seja, não afasta a necessidade de enfrentamento das questões anteriormente lançadas no caderno processual e ainda não julgadas. Aliás, vê-se que na impugnação ao laudo do mov. 140.1 do processo originário, ratificada nas petições posteriores, o agravante apontou especificamente os pontos em que concordava, bem como o que ficou controvertido, senão vejamos: (...) DAS TAXAS PRATICADAS O único ponto que restou controvertido diz respeito à taxa de juros remuneratórios que teria sido cobrada pelo Banco, a qual, na opinião do Sr. Perito, teria sido de 10,87% e, portanto, maior do que a pactuada (9,90%). Todavia, examinados os cálculos periciais, vislumbrou-se que o N. Perito simplesmente ignorou por completo o período de carência existente na operação. Repare-se que o contrato foi avençado para pagamento em 45 dias a partir da contratação, e não 30 dias. Naturalmente, embora o Banco conceda ao Cliente a possibilidade de iniciar o pagamento do empréstimo a partir de datas mais longas do que o usual, os juros não deixam de ser contados, premissa que não foi observada pelo N. Perito do Juízo. A despeito disso, entende-se omissa a decisão que homologou o laudo pericial sem enfrentamento da impugnação apresentada ao mov. 140 do processo originário. E diante do error in procedendo verificado, é caso de ser cassado o decisum vergastado. Importa consignar que, em princípio, a prova técnica produzida deve ser utilizada a fim de reconhecer eventual saldo devedor ou credor na situação dos autos. Justamente por isso, a importância de que sejam decididas as questões controvertidas pelas partes desde logo. Ressalva-se, por derradeiro, que não é o caso de julgamento das questões ventiladas pela parte desde logo, até porque o juízo a quo deve sopesar a necessidade de que o perito se manifeste sobre os argumentos lançados pela casa bancária em sua insurgência. Ante o exposto, considerando o error in procedendo constatado e o cerceamento de defesa verificado, até mesmo para evitar confusão futura, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de cassar a decisão que homologou o laudo pericial, determinando que o juízo a quo se atenha também à petição do mov. 140.1 do processo originário.
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