Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença (mov. 161.1), que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de 10 (dez) dias-multa. Assim narrou a denúncia (mov. 45.1):
“No dia 20 de julho de 2023, por volta das 21h59min, na Rua 4, bairro Vila Brás, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, pessoas não identificadas subtraíram a motocicleta marca/modelo Honda/CG 125 Titan, ano 1997, cor azul, de placas AHK2824/PR, de propriedade de Allan Roberto de Oliveira Borsuko, mas que na ocasião estava na posse de Felipe Marcelo Alves Januário de Ramos (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 – fato noticiado no boletim de ocorrência e 1.15, e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5). Posteriormente, também em data não esclarecida nos autos, porém certo que entre os dias 20 de julho de 2023 e 30 de julho de 2023, o denunciado ANDERSON DA SILVA SANTOS, com plena ciência da origem ilícita da motocicleta acima apontada, a adquiriu e passou a conduzi-la pelas vias públicas desta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR. O denunciado ANDERSON DA SILVA SANTOS foi abordado por Policiais Militares, no dia 30 de julho de 2023, por volta das 14h20min, quando estava empurrando a motocicleta acima citada pela Avenida Parati, altura do numeral 24, no bairro Itaipu A – Vila A, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR., vindo a ser preso e autuado em flagante delito na posse da res (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 – fato noticiado no boletim de ocorrência e 1.15).”
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 175.1), requerendo: a) a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, alegando inexistência de provas suficientes de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem; b) caso mantida a condenação, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a fixação da pena abaixo do mínimo legal; e c) a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa do pagamento da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do apelante. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 180.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois se trata de matéria afeta ao Juízo de Execução, que é competente para avaliar as condições pessoais e financeiras do réu e a possibilidade de arcar com as despesas processuais e com a pena de multa. Nesse sentido:
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005188-84.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.09.2024).
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005496-34.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024).
Assim, eventual impossibilidade de pagamento das custas ou da pena de multa imposta cumulativamente à privativa de liberdade, em razão do estado de hipossuficiência do acusado, deverá ser invocada perante o Juízo de Execução, não competindo tal análise a esta Corte. No mais, o recurso interposto merece ser conhecido, de acordo com os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).
Mérito Pleitos absolutório e desclassificatório Pleiteia o apelante a absolvição ou a desclassificação da conduta para a forma culposa do crime de receptação, ao argumento de que não restou comprovada a sua ciência a respeito da origem ilícita do veículo, alegando ser indevida a presunção do dolo. Sem razão. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4 e 1.15), fotografia da motocicleta (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Auto de Avaliação (mov. 1.7), Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (mov. 48.1), Auto de Entrega (mov. 79.1), bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A autoria, outrossim, é certa e recai sobre o apelante. Conforme relatou a Policial Militar Paula Karine do Nascimento em juízo (mov. 129.1):
“a equipe policial estava em patrulhamento na região da Vila Brás quando avistaram o réu empurrando uma motocicleta com o pneu furado. Ao ser questionado, o réu disse não ter informações sobre a procedência do bem. Realizaram buscas nos sistemas de informação policiais e constataram uma anotação de furto e roubo. Ao que o réu alegou ter adquirido a motocicleta havia cerca de dois meses para ‘estouro’, bem ainda que não possuía documento e que não sabia da procedência da motocicleta. Disse que pagou R$ 2.000,00 pela motocicleta. A policial esclareceu motocicleta para ‘estouro’ são aquelas que não possuem documentação e que a pessoa compra sabendo que utilizará o bem apenas até ser apreendido por alguma equipe policial.” (transcrição extraída da sentença, com destaques acrescidos).
Corroborando, o Policial Militar João Ricardo Pinheiro de Araújo declinou em juízo que (mov. 142.1):
“a equipe policial estava em patrulhamento de rotina quando avistou o réu empurrando uma motocicleta por alguns “becos” da Vila Brás. Acredita que o réu utilizava tornozeleira eletrônica. Após a abordagem, constataram que havia registro de furto/roubo envolvendo a motocicleta. Foi o responsável pelo preenchimento do boletim de ocorrência e o reitera.” (transcrição extraída da sentença).
Felipe Marcelo Alves Januário de Ramos, vítima do roubo da motocicleta, relatou o seguinte na fase judicial (mov. 151.1):
“que trabalhava fazendo entregas; que um cliente pediu para ir comprar e buscar um celular para ele; que chegando no local, passou o dinheiro para um terceiro e ele lhe entregou o celular, mas pediu que ele esperasse um pouco; que vieram bastante pessoas, começaram a falar que o dinheiro era falso, pegaram o dinheiro, o celular, a moto, seu relógio; que não lembra o nome do bairro em que isso ocorreu; que foi agredido depois de roubarem a moto; que depois disso saiu do local e parou em uma casa para pedir ajuda; que o morador era um policial, ele lhe deu uma água e o orientou; que fez a queixa na mesma hora; que não encontrou a moto no dia; (...) que pegou a moto na delegacia, acredita que se passou um ou dois meses do roubo”.
A informante Maysa Apolinario de Souza, companheira do acusado, declarou o seguinte (mov. 151.2):
“a motocicleta foi comprada na rede social Facebook, via marketplace, pelo valor de R$ 2.500,00 pela motocicleta. Acredita que a negociação ocorreu por intermédio de uma conta antiga que possuía na rede social, de forma que não tem mais o contato do vendedor. O vendedor não informou a respeito da origem ilícita da motocicleta. O réu não tinha conhecimento da origem ilícita. Não se lembra se conversaram com o vendedor para regularização da titularidade da propriedade. Não sabe o nome do vendedor, tampouco seu endereço. Não foi com o réu até a residência do vendedor e acredita que a motocicleta foi entregue por ele em outro lugar. Não possuem recibo de pagamento e não lembra se foi entregue algum documento da motocicleta. Não foram feitas consultas nos órgãos de trânsito competentes. O réu realizou uma consulta sobre a motocicleta em um aplicativo que baixou no aparelho telefônico dele. A apreensão ocorreu cerca de três meses depois da aquisição. Não tentaram transferir a propriedade do bem, eis que seria utilizado apenas para deslocamento até o local de trabalho do réu.” (transcrição extraída da sentença, com destaques acrescidos).
Por fim, ao ser interrogado judicialmente, o apelante forneceu a seguinte versão (mov. 151.3):
“estava na posse do veículo em questão, o qual comprou na rede social ‘Facebook’, no marketplace, pagando entre R$ 2.000,00 e R$ 3.500,00 em espécie pelo bem. Não pediu recibo de pagamento da quantia paga. Não recebeu o documento da motocicleta. O vendedor não lhe disse que havia anotação de furto ou roubo envolvendo o bem. A motocicleta foi anunciada como sendo para ‘estouro’ e não possuía documentação. Motocicleta para ‘estouro’ seria aquela para ser utilizada apenas para deslocamento até o local de trabalho e que não conseguiria transferir para seu nome, isso porque a motocicleta ‘tinha bastante débitos e tinha um monte de multas’ e não ‘conhecia o antigo dono’. Buscou a série alfanumérica da placa da motocicleta em um aplicativo chamado ‘gringo’, mas não constava informação sobre roubo/furto. Estava levando a motocicleta para reparar um dos pneus quando abordado. Não buscou informações sobre a motocicleta junto ao Detran. Não sabe o nome do vendedor, cujo apelido é ‘Rick’. Não sabe o endereço do vendedor, pois a motocicleta foi entregue perto da Trilha do Açaí, nesta cidade. Já foi processado anteriormente por tráfico, porte/posse e receptação de motocicleta.” (transcrição extraída da sentença, com destaques acrescidos).
Ressalta-se que o dolo do crime de receptação não exige prova direta de ciência da origem ilícita do bem, bastando apenas que as circunstâncias fáticas indiquem que o agente assumiu o risco de adquirir o bem de origem ilícita, conforme aponta o STJ: “diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018). No caso em tela, o apelante adquiriu a motocicleta por meio de uma negociação informal, sem documentação adequada ou interesse em verificar a procedência da motocicleta e, pagando preço abaixo do mercado, assumindo o risco de aquisição de bem de origem ilícita. Observa-se que não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a origem lícita do veículo encontrado em sua posse, tampouco da alegada consulta ao aplicativo em que teria supostamente constatado a regularidade do veículo, que demonstrasse que ele diligenciou minimamente para saber a procedência da motocicleta. Consigna-se, a propósito, que o apelante alega ter efetuado consulta da placa da motocicleta em aplicativo que contém somente informações de pendências administrativas dos veículos e não apresenta dados de alertas de furto/roubo e, ao ser expressamente indagado, negou ter pesquisado a situação do veículo junto ao Detran, que tem vinculação com os sistemas das Polícias Civil e Militar, que geram os respectivos alertas. Desse modo, as circunstâncias fáticas impõem a presunção de que o apelante tinha ciência acerca da possibilidade de o veículo ser produto de crime, posto que ele foi flagrado em posse da motocicleta roubada e não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem. Assim é o entendimento desta Corte Estadual em casos semelhantes, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE COMPETE AO JÚIZO DA EXECUÇÃO PENAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – POLICIAIS MILITARES – BEM ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO EVIDENCIADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2º GRAU – DEVIDOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000200-81.2020.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.12.2024) (destaques acrescidos).
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA POSSE DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002650-90.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024) (destaques acrescidos).
Recurso de apelação. Receptação simples. Artigo 180, ‘caput’, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória por aventada insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Réu que teria adquirido e recebido o bem, produto de crime de roubo. Depoimentos testemunhais que demonstram ciência do réu sobre a origem ilícita do bem. Conjunto probatório robusto. Dolo aferido do exame das circunstâncias fáticas. Caráter do bem adquirido e condições do negócio celebrado. Responsabilidade do réu de verificar a procedência lícita do bem adquirido. Veículo adquirido na condição de “piseira”, por valor desproporcional ao de mercado e com promessa posterior de entrega de documentação pelo suposto vendedor que não afasta a responsabilidade do acusado. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acriminado que não se desincumbiu de comprovar o desconhecimento da procedência ilícita dos bens. Exegese do artigo 156 do código de Processo Penal. Dolo devidamente demonstrado. Absolvição descabida. Pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Elementos probatórios que demonstram o dolo no agir do apelante. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Decreto condenatório mantido. Recurso conhecido e não provido.1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se correta a condenação daquele que adquire ou recebe objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. ‘In casu’, o réu aduz que teria adquirido veículo “piseira” a partir de anúncio visto em rede social. O acervo probatório destes autos demonstra que o réu sabia da origem ilícita do automóvel. O réu possuía responsabilidade de verificação da origem lícita do bem, especialmente considerando o caráter do veículo (valor desproporcional ao do mercado) e os modos de celebração do negócio.4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada, é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. Assim, nos presentes autos, a informação de que o possuidor teria prometido a entrega posterior da documentação do veículo não afasta a responsabilidade do réu de certificar-se da procedência lícita do bem que adquiriu.5. Nos termos do artigo 156, ‘caput’, do Código de Processo Penal “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, de modo que, nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita da coisa.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009762-02.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024) (destaques acrescidos).
Portanto, o elemento subjetivo do tipo (dolo) restou comprovado, e deste modo, resta prejudicada a análise do pleito subsidiário para a desclassificação da conduta para sua modalidade culposa, não havendo razão de fato ou de direito para desconstituir a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
Dosimetria da pena No que diz respeito à individualização da pena, o apelante requer o reconhecimento e a aplicação da atenuante da menoridade relativa. Neste particular, assiste parcial razão à Defesa. Isso porque, na data dos fatos (30.07.2023), o apelante Anderson da Silva Santos, nascido em 30.11.2002 (cf. Auto de Qualificação e Interrogatório – mov. 1.12), contava com 20 (vinte) anos de idade, sendo, portanto, imperioso reconhecer a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. Apesar disso, não cabe qualquer modificação na pena intermediária, eis que já estabelecida no mínimo legal previsto para o crime de receptação. Neste ponto, apesar da argumentação defensiva, observa-se que a Súmula 231/STJ dispõe que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Referido entendimento é reforçado pela sistemática dos recursos repetitivos no STJ (Tema 190) e confirmado pelo STF em sede de repercussão geral, tornando sua observância obrigatória por todas as instâncias de julgamento (Tema 158), bem como foi, recentemente, reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.869.764/MS, em que a Corte Uniformizadora assentou a validade do enunciado sumular acima citado. Assim, acolho parcialmente o pleito defensivo neste particular, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, mas mantendo a pena estabelecida na segunda fase da dosimetria, dada a impossibilidade de sua redução para patamar inferior ao mínimo legal.
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação parcial dos termos da sentença. Intime-se a vítima do teor deste acórdão na forma do art. 809 do Código de Normas do Foro Judicial, do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Res. CNJ 253/2018.