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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por LIRIOMAR DUARTE, em face da decisão que indeferiu o pleito de afastamento de falta grave já homologada, assim como de retificação da data-base para progressão.Em suas razões, afirma que a decisão homologatória foi prolatada em 18.6.2019, antes do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 941), que entrou em vigor apenas em 4.5.2020. Diz ser imprescindível a prévia instalação de procedimento administrativo disciplinar para a apuração da suposta falta cometida, nos termos da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, seja afastada a falta grave homologada, com a consequente retificação da data-base para o dia 8.11.2001, data da última prisão do sentenciado – mov. 1.2 – TJ.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4 – TJ).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.5 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opina pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por LIRIOMAR DUARTE em que postula a reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de afastamento de falta grave, ao argumento de que a ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio, nos termos da Súmula 533 do STJ, vigente à época em que homologada a falta, enseja a nulidade do decisum.Os argumentos, com a devida vênia, não comportam acolhimento.De início, importante consignar que o apenado LIRIOMAR ostenta condenações por associação criminosa, homicídios qualificados e roubo qualificado (autos n.º 0000742-10.2001.8.16.0021, n.º 0001503-70.2003.8.16.0021 e n.º 0000299-59.2001.8.16.0021), conforme informações obtidas do sistema SEEU, totalizando a pena de sessenta e nove (69) anos e seis (6) meses de reclusão.Consta dos autos, ainda, que em 11.04.2012 o reeducando empreendeu fuga, tendo sido recapturado somente em 8.6.2019, razão pela qual foi designada audiência de justificação para o dia 18.6.2019 (mov. 1.52 – autos de execução n.º 00005318119958160021) e, em seguida, homologada a falta grave, com regressão ao regime fechado (mov. 1.62).Não conformada, a Defesa, em 18.10.2022, pugnou pelo afastamento da falta grave, ao argumento de imprescindibilidade de prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a suposta falta cometida (mov. 138.1), pleito esse que restou indeferido em decisão contra a qual agora se insurge o agravante.Pois bem. Feito esse breve relato, tem-se que a pretensão de reforma da decisão agravada não merece prosperar.Isto porque, em que pesem aos argumentos lançados em sede recursal, assente o entendimento no sentido de que a instauração de PAD para apuração de falta disciplinar de natureza grave é totalmente prescindível quando realizada audiência de justificação para oitiva do reeducando, com a presença do membro do Ministério Público e da Defesa, tal como ocorrido no caso em exame, porque se considera que, nessas hipóteses, resta plenamente garantido o contraditório e a ampla defesa.Não há, assim, qualquer obrigatoriedade na instauração de procedimento administrativo para apuração da falta disciplinar, especialmente quando observada a prévia oitiva do condenado, na forma do disposto no art. 118, § 2.º, da LEP.Nesse sentido, o posicionamento desta colenda Primeira Câmara Criminal:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUPRIDO PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DOS NOVOS DELITOS PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 118, I, LEP - SÚMULA Nº 526 DO STJ E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4006101-03.2020.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 16.01.2021) – destaquei.RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS – HOMOLOGADA FALTA GRAVE AO SENTENCIADO – RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAD (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO – ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 972.598 RG/RS) –– TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO FATO NOVO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO STJ, PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008994-35.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 11.05.2020) – destaquei.Nada obstante, há que se frisar que a questão foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a tese de que “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (Tema 941, RE 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020).Esse, inclusive, o teor da ementa do referido julgado:Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196
DIVULG 05-08-2020
PUBLIC 06-08-2020)Note-se que o posicionamento em questão, além de estar sendo acompanhado por este Colegiado, também vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos recentes julgados abaixo colacionados:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE SUPRIDA PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No julgamento do RE n. 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 2. À vista do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, deve ser reformado o acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma, uma vez que a orientação do Tribunal de Justiça estadual está em conformidade com o que ficou decidido no Tema de Repercussão Geral n. 941 e não se verifica violação federal que justifique o provimento do recurso especial da defesa. 3. Agravo regimental do Ministério Público provido, em juízo de retratação, para, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da defesa.” (STJ, AgRg no AREsp 708.127/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)“RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. 2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018). (...) 4. Em juízo de retratação, recurso ordinário em habeas corpus improvido e ordem concedida de ofício para ver reconhecida a prescrição da falta grave. (STJ, RHC 58.726/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)Sob esse aspecto, pertinentes as considerações lançadas pela nobre Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, em seu judicioso parecer, ao consignar que “(...) malgrado o agravante sustente que o Tema 0941, do Supremo Tribunal Federal entrou em vigor após a homologação da falta grave por ele cometida, de modo que o entendimento fixado não poderia ser aplicado ao seu caso, certo é que desde muito antes de julgado o mencionado tema, havia sólido entendimento em favor da dispensa do procedimento administrativo disciplinar, quando assegurados, na audiência de justificação, o contraditório e a ampla defesa.”.Nesse contexto, tendo sido realizada a audiência de justificação, assegurados ainda o contraditório e a ampla defesa, nenhum vício há no reconhecimento da falta grave aplicada ao reeducando LIRIOMAR, não havendo que se cogitar do pretendido afastamento da falta grave.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo.