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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal 0005847-38.2022.8.16.0083, impetrado em razão da suposta existência de constrangimento ilegal decorrente da instauração do Inquérito Policial 0007278-44.2021.8.16.0083 pelo Delegado de Polícia da 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão (mov. 19.1). Em suas razões recursais (mov. 32.1), sustentou o recorrente a atipicidade na conduta; que a autoridade policial se valeu de fundamentação completamente inidônea para a instauração do inquérito policial; que não houve a imputação de qualquer fato criminoso que justificasse a instauração do inquérito policial; que não houve denunciação caluniosa e que há demonstração da existência de constrangimento ilegal. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela magistrada a quo. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 35.1), afirmou que o recurso não merece provimento; que a concessão da ordem em Habeas Corpus exige a comprovação de abuso de poder ou ilegalidade; que o trancamento de inquéritos policiais ou persecuções penais é medida excepcional; que o inquérito policial foi instaurado de acordo com os ditames legais e que não se percebe a existência de qualquer ato concreto capaz de restringir a liberdade do requerente. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, registra-se aqui o contido na decisão proferida pela Juíza da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que denegou a ordem do Habeas Corpus impetrado: (...) 2. Após a análise do caso, verifica-se que o pedido deve ser indeferido. Com efeito, não houve a demonstração de qualquer violação ou coação ilegal sobre a liberdade do paciente. O que se nota nos autos é que, a partir de representação formulada por interessado, noticiando a eventual prática de crime pelo paciente, houve a regular instauração de inquérito policial para a apuração de delito de ação penal pública incondicionada – denunciação caluniosa, inquérito esse que ainda se encontra em curso. Como afirmei quando da análise do pedido liminar, entendo que não restou demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoridade ou prova da materialidade, eis que evidenciado lastro probatório mínimo para apuração dos fatos relacionados ao caso concreto. Embora este Juízo não tenha determinado a intimação da autoridade coatora para prestar informações, que, de acordo com o artigo 662 do Código de Processo Penal, é facultativa, o Delegado de Polícia, ao evento 26.1 dos autos principais, informou que entende temerário o arquivamento dos autos por ausência de materialidade, por tratar-se de situação complexa, bem como porque ainda se está no início das diligências. Dessa forma, não é possível vislumbrar, de plano, a alegada falta de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Frise-se, de outra parte, como bem pontuou a agente ministerial ao evento 15.1, que não se verifica, no momento, nenhum ato concreto capaz de restringir a liberdade do paciente” (destaquei). Pois bem. A começar, como acertadamente destacado pela Magistrada em sua decisão, de tudo o que consta nos autos, não se verifica a existência de qualquer violação ou coação ilegal que coloque em risco a liberdade do recorrente, justificando, assim, a impetração em questão. Além disso, como reiteradamente decidido pelas Cortes Superiores e por este Tribunal de Justiça, o trancamento de ações penais e inquéritos policiais é medida absolutamente excepcional, tendo cabimento somente em hipótese em que for evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO POR CONFIGURADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMADAR A DECISÃO RECORRIDA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO AFERÍVEL DE PLANO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado pois configuraria supressão de instância. 2. Não bastasse, a jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional reservada às hipóteses em que “evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2007), as quais não restaram evidenciadas no caso sub judice. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido (HC 187842 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-09-2020 PUBLIC 21-09-2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANEJADO PARA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO VERIFICADO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, JUSTIFICADA. DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008587-17.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.03.2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE FALSIDADE E LAVAGENS DE BENS. DESDOBRAMENTO DA “OPERAÇÃO BARRACÃO”. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA, NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. FATOS INVESTIGADOS QUE, ATÉ O MOMENTO, REVELAM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO INVESTIGADO EM DELITOS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA MAIS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. ANTE A NATUREZA DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE TEM FINALIDADE DE COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE UM DELITO, ALIADO À COMPLEXIDADE DO CASO EM ANÁLISE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATÉ O MOMENTO APURADAS, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISÃO A QUO, QUE INDEFERIU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O ENCERRAMENTO DE QUAISQUER INVESTIGAÇÕES PARA APURAR OS DELITOS SUPOSTAMENTE NARRADOS NOS AUTOS. 2. ADEMAIS, O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADO PARA CASOS EM QUE HÁ EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO INVESTIGADO, COMO A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITUOSA, PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, OU AINDA, AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008014-16.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.02.2021) Como se vê do aqui contido, o inquérito policial em questão foi instaurado com o fim de apurar o eventual cometimento do crime de denunciação caluniosa, não tendo havido até o momento, destaca-se, a conclusão do procedimento pela autoridade competente. Assim, a rigor, não há qualquer conclusão definitiva sobre o cometimento, ou não, de qualquer crime pelo recorrente, sendo prematura e, até certo ponto, injustificável a adoção de medidas judiciais visando o trancamento da investigação. Inclusive, o Delegado de Polícia esclareceu que “trata-se de situação complexa, envolvendo uma série de discussões jurídicas nas mais diversas áreas do direito. Assim, temerário se mostra o pronto arquivamento do inquérito por ausência de materialidade (o que, de forma alguma, impossibilita que tal conclusão seja aferida após a realização das diligências), mormente diante do fato de as diligências realizadas se mostrarem iniciais” (mov. 1.26, autos do Inquérito Policial nº 26.1). Do mesmo modo, a Procuradoria-Geral de Justiça destacou que “é nesta etapa primeva que serão empreendidas diligências – como já estão sendo realizadas – a fim de colher os elementos necessários a fim de constatar a prática do crime em questão, para respaldar futura ação penal. Significa dizer que o curso da investigação é essencial para revelar as circunstâncias dos fatos sob exame, fornecendo ao Ministério Público, se for o caso, os elementos de convicção para embasar sua opnio delicti”. De mais a mais, importante destacar que pelo recorrente já foi impetrado, junto a esta Corte, o Habeas Corpus 0056779-85.2022.8.16.0000, no qual, igualmente, requereu o trancamento da investigação iniciada, tendo sido a ordem naquela oportunidade liminarmente indeferida por este Relator, com base no art. 663, do Código de Processo Penal. Naquela oportunidade, destacou-se, inclusive, que: (...) Com isso, denota-se que por se tratar de inquérito policial sob responsabilidade da autoridade policial, o impetrante deveria antes ter postulado o trancamento perante a autoridade judicial de primeiro grau, e não, diretamente, nesta Corte que não detém competência para análise da matéria, sob pena de supressão de instância. Não bastasse, a simples instauração de inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal reparável pela via do “habeas corpus”, pois se trata de peça meramente informativa, destinada a apurar a autoria de infrações penais, comprovar a materialidade e formar a “opinio delicti” do Ministério Público (... - desstaquei) Dessa forma, por todos esses fundamentos, deve ser negado provimento ao recurso interposto. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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