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Processo:
0008649-09.2022.8.16.0083
0005847-38.2022.8.16.0083Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE AINDA NÃO FOI FINALIZADO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DEFINITIVA SOBRE O COMETIMENTO DE QUALQUER CRIME PELO RECORRENTE. PREMATURA E, ATÉ CERTO PONTO, INJUSTIFICÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. RECORRENTE QUE JÁ IMPETROU HABEAS JUNTO A ESTA CORTE REQUERENDO O TRANACMENTO DA INVESTIGAÇÃO INICIADA. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.