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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000576-94.2021.8.16.0079, vinculados aos de Recuperação Judicial nº 0003529-02.2019.8.16.0079, da Cerealista Ceccon Verê Ltda. e outros, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, que acolheu os pedidos da parte impugnante, Banco CNH Industrial Capital S.A., reconhecendo a extraconcursalidade do crédito, porque garantido por alienação fiduciária, e indeferindo o pedido de reconhecimento de essencialidade do veículo Iveco Stralis Hi Way 800S48TZ (mov. 187.1):(...)Da análise dos autos, verifica-se que o crédito impugnado se relaciona com operação com garantia de alienação fiduciária, portanto, é excluído do plano de recuperação.Em que pese a tentativa da recuperanda em incluir tais créditos, sob o argumento de ser possível o reconhecimento da essencialidade do bem pelo Administrador Judicial quando da inclusão do crédito no quadro geral de credores, entendo que a norma em regência é clara quanto a exclusão de tais créditos do plano de recuperação, devendo o reconhecimento da essencialidade estar relacionado tão somente com a posse do bem pela recuperanda e não com a inclusão do crédito no quadro.Assim, o crédito oriundo da cédula de crédito bancário apontada deverá ser excluído do plano.3. Já no que toca a essencialidade do bem dado em garantia, entendo que a análise pode ser feita nesta impugnação.Como já mencionado, o crédito decorrente de obrigação garantida por alienação fiduciária de bens não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (artigo 49, §3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05).Entretanto, no tocante a posse do bem, essa regra é excepcionada pela lei nos casos em que os bens são essenciais a atividade empresarial (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), em franca homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).Sendo assim, para que haja a flexibilização da regra posta, indispensável se faz a comprovação da qualidade essencial do bem para a atividade empresarial da recuperanda. No caso em tela, alega a recuperanda a essencialidade do bem Caminhão IVECO STRALIS HI WAY 800S48TZ Ano – Modelo 18/19 Renavam: 350633.Oportuno mencionar que a postura dos credores, na presente recuperação judicial, em suspender reiteradamente o feito dificulta a análise efetiva da essencialidade de alguns bens.Veja-se que reiteração de interposição de recursos e insurgências no feito prorrogou demasiadamente o saudável andamento da recuperação judicial, o que claramente dificulta a análise do que é, efetiva e concretamente, essencial para a manutenção da atividade no decorrer do processo.Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMG NA9J7 Z4MLH K8MLD PROJUDI - Recurso: 0071719-55.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 24/11/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: DecisãoPorém, mesmo com tal ressalva, para que seja reconhecida a essencialidade de veículo, a fim de afastar o direito de busca e apreensão dos bens excluídos do plano, há que demonstrar indícios efetivos de tal indispensabilidade.No presente caso, não se vislumbra na contestação alegação específica e suficiente quanto a essencialidade dos referidos veículos.Como dito, da análise do petitório não se constata efetiva demonstração da essencialidade do bem para a atividade em questão, ônus probatório que incumbia à recuperanda:(...)Veja-se que o bem em comento não se trata de veículo com características únicas, havendo, inclusive, outros veículos de propriedade da recuperanda que se assemelham no que tange a funcionalidade, ou seja, em seu acervo de propriedade, há caminhões que promovem a mesma utilidade de tal bem dado em garantia fiduciária.E, diante da ausência de comprovação efetiva, o pedido de essencialidade relacionado a esse bem, não deve prosperar.4.Assim, em razão de tudo o que foi exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido da credora para o fim de atualizar o crédito do autor no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, retirando do plano de recuperação o crédito oriundo do seguinte título:2088012 – CCB Emissão em 31.05.2019, no valor de R$ 428.400,00, os quais foram acrescidos dos encargos contratados, com último vencimento previsto para 31.05.2024. Bem: 01 Caminhão IVECO STRALIS HI WAY 800S48TZ Ano – Modelo 18/19 Renavam: 350633.Ainda, Caminhão IVECO STRALIS HI WAY 800S48TZ indefiro o pedido de reconhecimento de essencialidade dos veículos Ano – Modelo 18/19 Renavam: 350633, vez que não há comprovação suficiente da essencialidade do bem.Sustentam merecer reforma a decisão agravada, porque haveria entendimento jurisprudencial no sentido de que a concursalidade do crédito se justificaria diante da essencialidade do bem alienado em garantia. Sobre a essencialidade em si, alegam que o juízo a quo já a havia reconhecido nos autos principais, em 14/04/2021 (mov. 1668.1/RJ), tornando preclusa a questão e impedindo nova apreciação sobre o mesmo assunto. Aduzem que o caminhão em comento é o único veículo traçado (6x4) do Grupo Ceccon, destinado ao transporte de maquinário de até 26 toneladas, capaz de percorrer as estradas de chão, para que seja possível fazer o deslocamento das máquinas agrícolas utilizadas para terraplanagem, nas propriedades das Recuperandas no Verê, Honório Serpa e Quedas do Iguaçu, para a atividade empresarial. Postulam o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada, julgando improcedente a impugnação, a fim de manter o crédito sujeito à recuperação judicial e reconhecer a essencialidade do bem alienado em garantia (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1/TJ).O credor fiduciário apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (mov. 17.1/TJ).Intimado, o administrador judicial apresentou manifestação, pela necessidade de reconhecimento da essencialidade do caminhão alienado fiduciariamente (mov. 63.2/TJ). A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, pronunciando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 56.1/TJ).O grupo recuperando apresentou manifestação, ressaltando a essencialidade do bem e ratificando as razões recursais (mov. 74.1/TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a insurgência merece provimento somente em parte.Da natureza do crédito.Não obstante o inconformismo do grupo recuperando, está correta a decisão agravada, ao asseverar que o crédito impugnado decorre de operação com garantia de alienação fiduciária e que isso implica na sua exclusão do plano de recuperação, justamente em razão do que está disposto no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005:§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Ainda que o grupo recuperando tente incluir tais créditos, sob o argumento de que a essencialidade do bem alienado justifica sua inclusão no quadro geral de credores, bem reconheceu a decisão agravada que “a norma em regência é clara quanto a exclusão de tais créditos do plano de recuperação, devendo o reconhecimento da essencialidade estar relacionado tão somente com a posse do bem pela recuperanda e não com a inclusão do crédito no quadro”.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DE PARTE DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EFEITO APENAS DE OBSTAR A RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA PELO PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD). NÃO ALTERADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.076 DO STJ AO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA INESTIMÁVEL. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007628-19.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 02.08.2023) (destaque nosso)Portanto, neste ponto a insurgência não procede.Quanto à essencialidade do bem alienado fiduciariamente.A decisão ora agravada não reconheceu a alegada essencialidade do bem alienado fiduciariamente porque não vislumbrou efetiva demonstração dessa essencialidade para a atividade empresarial, destacando que o caminhão não se trata de um veículo com características únicas.A parte agravante, entretanto, defende o contrário, alegando que o juízo já havia reconhecido a essencialidade nos autos principais, em 14/04/2021 (mov. 1668.1/RJ), tornando preclusa a questão e impedindo nova apreciação sobre o mesmo assunto. Aduz que o caminhão em comento é o único veículo traçado (6x4) do Grupo Ceccon, destinado ao transporte de maquinário de até 26 toneladas, capaz de percorrer as estradas de chão, para que seja possível fazer o deslocamento das máquinas agrícolas utilizadas para terraplanagem, nas propriedades das Recuperandas no Verê, Honório Serpa e Quedas do Iguaçu, para a atividade empresarial.O administrador judicial também se manifestou nestes autos, defendendo que o caminhão Iveco Stralis é essencial para as atividades do grupo recuperando, destacando que ele é bastante utilizado para o deslocamento de máquinas agrícolas em serviços de terraplanagem, nas propriedades das recuperandas e na prestação de serviços a terceiros (mov. 63.2/TJ).Com efeito, a insurgência merece acolhimento nesta parte, porque, não obstante o crédito seja decorrente de obrigação garantida por alienação fiduciária e, por essa razão, não se submeta aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, §3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05), o próprio dispositivo legal previu uma excepcionalidade para a posse dos bens tidos como essenciais à atividade empresarial (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), discorrendo que não se permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.Essa proteção à posse do bem alienado ocorre em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47, da Lei 11.101/05).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA, IMPEDINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DO BANCO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MAQUINÁRIO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05. RISCO DE INVIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049830-16.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 19.04.2021)No presente caso, verifica-se restar devidamente comprovada a essencialidade do bem em questão à atividade empresarial da recuperanda/agravante, atuante no ramo de transporte de cereais, adubos, calcário, revenda de insumos, serviços de terraplanagem em áreas rurais e na construção civil, dentre outros.Embora a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça tenha entendido de forma contrária, o próprio administrador judicial, que é um profissional de confiança do juízo, pronunciou-se pela essencialidade do bem (mov. 427.1/TJ) e, além disso, não se pode esquecer que essa discussão já foi anteriormente enfrentada por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0025955-80.2021.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE CREDORA – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DO BEM DA AGRAVADA PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA E DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – 1. INSURGENCIA QUANTO A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – NÃO ACOLHIMENTO – ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005 – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ASSEMBLEIA DE CREDORES AINDA NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONDUTA INADEQUADA DA PARTE AGRAVADA – COMPLEXIDADE DO FEITO QUE IMPEDIU O FIEL CUMPRIMENTO DO PRAZO – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS AGRAVADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – CAMINHÃO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DO ESTABELECIMENTO DA RECUPERANDA DURANTE O STAY PERIOD – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025955-80.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 19.11.2021)Assim, estando demonstrada, de forma contemporânea, a essencialidade do bem alienado fiduciariamente, considerando, ainda, a natureza da atividade econômica desenvolvida pelo grupo recuperando e da evidente essencialidade do bem para o seu soerguimento, deve ser reformada a decisão nesta parte, apenas para declarar a essencialidade do bem alienado fiduciariamente no contrato firmado entre as partes, enquanto perdurar o “stay period”.Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a essencialidade do bem em questão enquanto perdurar o “stay period”.