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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pela agravante EVERTON DO NASCIMENTO SILVA,contra a decisão interlocutória (mov. 58.1), que indeferiu o requerimento formulado em sede liminar para a concessão de tutela provisória de urgência da parte agravante de realizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato de n.° 931123078, no importe de R$ 1.214,39, para elidir os efeitos da mora, bem como que a parte requerida seja impedida de incluir o nome do requerente nos órgãos de restrições de crédito.Em suas razões, o agravante alegou, resumidamente, que: a) há comprovação de probabilidade do direito de forma clara e objetiva pelo cálculo anexo, o qual comprova que os valores cobrados referentes as parcelas do contrato objeto da lide pela instituição financeira são aviltantes e muito acima da média de mercado. Enfatizou que referido valor é significativo para a requerente, tendo em vista as ilegalidades arguidas e demonstradas no contrato revisado, na medida em que possui o direito à redução das parcelas que lhe são exigidas mensalmente. Assim, devia ocorrer o afastamento da capitalização de juros do contrato, em virtude dos juros compostos e outras taxas ilegais, sendo evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada. Enfatizou a impossibilidade de contratação da capitalização de juros sem expressa precisão contratual, sendo que a aplicação do método da Tabela Price, com aplicação da taxa de mercado em valor de bem superior à média na época da assinatura do contrato. Enfatizou que o perigo de dano consubstancia no fato de todos os valores agregados ao contrato terem sido incluídos de formar arbitraria e impositiva da instituição financeira frente a clara situação de hipossuficiência do autor. Argumentou que a probabilidade do direito esta comprovada com o vencimento de cada prestação, logo preenchidos os pressupostos legais, para a concessão da tutela de urgência no presente feito para o fim de ser permitido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas com a elisão da mora. Sustentou que cada parcela devia ser de R$ 2.315,20 no método francês, contudo no método Gaus devia ser de R$ 1.214,39. Assim, a diferença ocorre na fórmula que capitaliza os juros, o que acarreta na diferença de R$ 79.258,73, que se refere aos juros simples e o anatocismo; b) o entendimento do Resp de n.° 150.099/MG do STJ já decidiu pela inexistência de mora do devedor quando há por parte do credor a exigência de quantias abusivas. Enfatizou que a descaracterização da mora está condicionada somente aos casos em que resta demonstrada a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade, o que ocorreu no caso em apreço, nos termos do REsp de n.° 1.061.530/RS. Sustentou que a mora estava descaracterizada, pois realizada cobrança de tarifas manifestamente ilegais, não sendo necessária qualquer dilação probatória para a aferição de tais vícios, mas a mera leitura do contrato. Portanto, seria possível deferir liminares incidentais para autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos, com a liberação do devedor dos efeitos da mora; e, c) o agravado realizou a cobrança ilícita de valores durante o período de normalidade contratual de juros capitalizados indevidamente, das taxas dos encargos, bem como a não apresentação do Custo Efetivo total – CET e a falta de informação sobre o real valor das parcelas (preços) e dos encargos cobrados, o que configura a má-fé e conduta criminosa do requerido. Assim, os referidos atos ilícitos impedem a inserção do nome do requerente nos órgãos de restrições de crédito, independentemente do depósito de qualquer valor, vez que não se encontra em mora contratual. Enfatizou que o perigo de dano é configurado pela cobrança a maior de valores em desacordo com o contrato, bem como a falta do fornecimento do custo efetivo total, além da cobrança da taxa e tarifas sem especificação, como demonstrado nos itens acima e comprovado de forma cabal pelos documentos acostados na inicial. Sustentou que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, quais sejam a proposição de ação judicial pelo devedor, com a contestação total ou parcial da dívida, bem como a demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e o depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea, na presente revisional. Postulou a concessão da tutela de urgência antecipada para que fosse obstada a inserção do nome do requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual. Postulou a concessão de efeito suspensivo ativo. Postulou a concessão de tutela antecipada recursal para conceder de imediato o pedido de consignação em juízo dos valores incontroversos e da proibição de inclusão e/ou exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Preparo no mov. 1.2-3.Foi indeferido a tutela antecipada recursal (mov. 9.1-TJPR).Intimada (mov. 10.0 – TJPR), a parte agravada restou inerte (mov. 14.0).É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso.Insurge-se a parte requerente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a lide, bem como que fosse possível o depósito judicial do valor incontroverso no importe de R$ 1.214,39 ou, de acordo com o princípio da eventualidade, que autorizasse o depósito do valor integral das parcelas em juízo.Constou na decisão, ora agravada, in verbis:
“2.Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada devem se fazer presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, a concessão da tutela de urgência deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora.Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.Com efeito, observa-se que os juros eventualmente incidentes no contrato e contra os quais se insurge a parte autora, não caracterizam, a princípio, o excesso alegado, visto que não há nestes autos prova manifesta da abusividade.Verifica-se, na hipótese dos autos, que o contrato em controvérsia (mov. 1.9) foi firmado para liquidação em parcelas mensais previamente estabelecidas, o que autoriza concluir que o referido contrato, porque celebrado com tais características, pressupõe a ciência e o consentimento do contratante com relação a todas as condições previamente fixadas.Assim, se optou o autor pela celebração da avença, já conhecendo todos os seus termos e condições, especialmente o prazo de duração do ajuste, as taxas de juros praticadas, as datas de vencimento, o valor de cada parcela e a quantia final a ser paga, assim como as consequências de eventual inadimplência, esse comportamento, a princípio, demonstra, além do efetivo conhecimento prévio, também a sua natural e consequente anuência ao ajuste.Ainda, observa-se do teor da referida cédula de crédito que houve a previsão de taxa de juros mensal, prefixado, no percentual 3,99 ao mês, o que não indica, numa primeira análise, a alegada abusividade, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é tranquila no sentido de que o percentual de juros inferior ao dobro da média de mercado não caracteriza abusividade:(...)Além disso, do conteúdo da referida cédula, observa-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados, de modo que a conduta da parte requerida não foge ao estabelecido pela jurisprudência do STJ, que inclusive editou enunciado de súmula a esse respeito:Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Desse modo, a repercussão financeira da cobrança supostamente ilegal de juros e taxas não pode servir, isoladamente, de embasamento ao reconhecimento da verossimilhança das alegações da requerente para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Ainda, de se notar que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 330, §§ 2o e 3o, estabelece que nas ações que tenham por objeto revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados:Art. 330. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.Desse modo, com o advento do NCPC, fica estabelecida a forma específica de como deve ser procedido o pagamento do valor incontroverso em situações como a dos autos, e, por consequência, resta estabelecida a ausência de base legal para o deferimento do depósito em juízo do valor devido.Ainda, cumpre destacar que não restou demonstrado qual seria o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, já que a alegação de que está sendo submetida a cobrança indevida não configura tal situação.Posto isto, em virtude de que não preenchidos os requisitos legais, indefiro o requerimento formulado em sede liminar para a concessão de tutela provisória de urgência..” (mov. 12.1).
Tal entendimento há de ser mantido.Quanto à possibilidade de ser ou não cabível a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto pendente o litígio entre as partes, deve ser observado que, a existência de banco de dados de inadimplentes, tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, desde que observados os aspectos preconizados no art. 43 daquele texto legal, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Inicialmente, a jurisprudência
pátria posicionou-se no sentido de não ser cabível a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados, enquanto pendente discussão acerca do valor do débito, entendimento anteriormente por mim adotado, inclusive tendo o Centro de Debates, Estudos e Pesquisas do extinto Tribunal de Alçada do Paraná – CEDEPE, editado o seguinte enunciado:
“Nº 6. Mostra-se abusiva e desprovida de legalidade a inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC-SERASA), havendo discussão da dívida em juízo.”
A portaria da SDE nº 03, do Ministério da Justiça, de 15.03.2001, elege como abusiva, e, portanto, nula, a disposição contratual que autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo.Todavia, esse posicionamento nem sempre se revela o mais eqüitativo, porquanto muitas vezes acaba por beneficiar devedores contumazes e/ou que se valem de tal providência para perpetuar o não cumprimento de sua obrigação, prática que causa expressivo e injusto desequilíbrio contratual. Portanto, a análise deverá ocorrer no caso concreto a fim de se evitar os abusos muitas vezes ocorridos.As orientações firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, através da Orientação de n.º 04, do REsp n.° 1061530 / RS, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, de 10/03/2009, em sede de recurso repetitivo estabelece que:
“(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).”
Esta Câmara, assim já decidiu:
“MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ABSTENÇÃO OU RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. É pacífico o entendimento de que para se promover a abstenção ou a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, sejam observados requisitos, conforme se vê do seguinte julgamento: "RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. [...] - Conforme recente orientação da Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 527.618-RS, o impedimento de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Recurso especial não conhecido". (STJ/SP - REsp n.º 551682 - Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA. DJ. 19/04/2004). Apelação provida. Medida Cautelar Incidental improcedente.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 406068-4 - Santa Mariana - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.04.2007)
Logo, impõe-se analisar a questão à vista do novo entendimento jurisprudencial, mais consentâneo à espécie, na medida em que exige a presença concomitante dos três elementos acima destacados: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.Da análise dos presentes autos, constata-se que não se vislumbra a presença de elementos de prova que conduzam ao convencimento da plausibilidade das alegações expostas pela parte autora, em relação à ilegalidade dos encargos ou a sua não contratação, e o depósito da parte incontroversa.Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados constata-se que o contrato principal realizado entre as partes foi de Crédito Direto ao Consumidor BB Crédito Renovação de n.° 931123078 (mov. 1.9), que além de possuir parcelas fixas teve a previsão de juros remuneratórios anuais é superior ao duodécimo das taxas de juros mensais, o que caracteriza a contratação da capitalização de juros.Com efeito, em uma primeira análise não há indícios de ilegalidade na cobrança de tarifas, logo dependerá de produção probatória para a identificação de, eventual, cobrança ilegal.Igualmente, nota-se que, em uma análise preliminar, ocorreu a contratação da capitalização de juros, bem como que não constou no Laudo do Assistente Técnico, da parte requerente, quaisquer evidencias de que os juros remuneratórios contratados são superiores ao triplo da taxa média de mercado para operações de mesma natureza (mov 1.10, dos autos originários), nem a indicação dos juros que, efetivamente, incidiram sobre a operação, mas, apenas, a segmentação em juros compostos ou simples.Com efeito, consta no contrato firmado entre as partes o Custo Efetivo Total – CET anual e mensal dos juros remuneratórios, bem como as parcelas devidas durante o período contratado de 72 parcelas.Portanto, não houve o preenchimento dos requisitos dispostos pelo Tribunal da Cidadania, numa análise sumária das alegações da petição inicial, em especial pela ausência dos depósitos relacionados aos valores incontroversos ou integrais, na medida em que a demanda originária foi ajuizada em 02.02.2022 e não consta qualquer depósito vinculado a este processo.Com efeito, o depósito integral do valor previsto contratualmente possui o mesmo objetivo do pagamento diretamente a instituição financeira, logo inócua referida pretensão. Desta forma, tem-se que a decisão deve ser mantida, uma vez que reconhecida, em análise perfunctória, a legalidade da cobrança dos valores livremente pactuados, nesta análise preliminar.
III – CONCLUSÃO
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
IV – DECISÃO