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Processo:

1.
Tratam os autos de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Dr. Roberto Campos Avelar – OAB/MG nº 174.778N, em favor do paciente NELSON GONZAGA DE MATOS, para o fim de trancamento da ação penal, aduzindo a nulidade da produção antecipada de prova, por cerceamento de defesa.Inicialmente, o impetrante sustenta o cabimento do remédio heroico na hipótese, pautado nos artigos 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, ante a coação ilegal pelo recebimento da denúncia sem justa causa, sendo o writ a única ferramenta para o trancamento da ação penal.Para tanto, discorre que a ausência de justa causa reside no fato de que a produção antecipada de prova é nula, pois “o depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do outro acusado, não se deram sob o crivo do contraditório e ampla defesa”.Discorre que à época da colheita de provas o réu não foi encontrado, sendo realizada a produção antecipada de prova, ocasião em que foi nomeada causídica dativa para a defesa do paciente. No entanto, assevera que não houve o efetivo exercício da defesa, visto que as testemunhas sequer foram inquiridas, de forma que houve deficiência defensiva, o que resulta na anulação do atoem caso de prejuízo ao paciente, conforme Súmula 523 do STF.Destaca que quando foram ouvidas as testemunhas João Honório de Moraes e Joel Francisco de Almeida, a defensora nomeada estava presente, porém no interrogatório do corréu Carlos Ribeiro dos Reis (que atribui a responsabilidade das drogas apreendidas ao paciente), houve completa ausência de defesa em favor do paciente.Nesse sentido, argumenta que há nulidade absoluta nos autos, nos termos do art. 564, inc. III, alínea “c”, do Código de Processo Penal, devendo ser determinado o trancamento da ação penal, “tendo em vista que se baseia em provas que não podem ser admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo justa causa para manutenção da persecução criminal em desfavor do Paciente”.Assim, pugna pela concessão do writ, para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas antecipadamente, com o consequente trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer que as testemunhas sejam reinquiridas com a presença do paciente e seu defensor (seq. 1.1).Encaminhados os autos para manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, esta alvitrou pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 14.1).É o relatório.

2.
A ordem de habeas corpus não comporta conhecimento.Estabelece o art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal que “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Paralelamente, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.Em seguida, o art. 648 do mesmo diploma legal esclarece o que se considera coação ilegal, vejamos:“Art. 648.
A coação considerar-se-á ilegal:I - quando não houver justa causa;II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;VI - quando o processo for manifestamente nulo;VII - quando extinta a punibilidade”.Veja-se que as causas de coação ilegal elencadas no rol exemplificativo do referido diploma legal, estão ligadas à liberdade de locomoção do indivíduo, conforme se extrai do texto do art. 647 do Código de Processo Penal.Feitos as devidas explanações, verifica-se que a discussão trazida pela defesa por meio da presente via não comporta conhecimento, visto que não envolve a liberdade de locomoção do acusado, sobretudo considerando que não houve decretação de prisão preventiva em seu desfavor.Nesse sentido:HABEAS CORPUS – FURTO - INDEFERIMENTO DO ROL DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS PELA DEFENSORA CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DO REMÉDIO HEROICO – RESPOSTA A ACUSAÇÃO PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE – PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE – CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – RECUSA PELO ACUSADO – CONTRAPROPOSTA NÃO FORMULADA NA AUDIÊNCIA - EXEGESE DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO, WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0054870-08.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 22.10.2022) – grifeiHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009859-87.2021.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 26.02.2021) - grifeiA rigor, a matéria em questão poderá ter sua análise pelo Órgão Colegiado, em caso de eventual recurso de apelação, caso haja condenação, posto que a instrução criminal sequer chegou ao final.Noutro giro, nota-se que embora o impetrante sustente o cabimento da ordem na possibilidade de trancamento da ação penal, como esclarecido, a ausência de justa causa disposta no art. 648 do CPP, refere-se a eventual abalo na liberdade de ir e vir do indivíduo e não no recebimento da narrativa acusatória.Ademais, não se verifica nulidade absoluta que enseje a concessão do habeas corpus de ofício, posto que o paciente foi representado por defensora dativa quando da produção da prova antecipada (realização da oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público), além de que, como bem delineado pela Procuradoria de Justiça, em relação a ausência da defesa do paciente na oitiva do corréu “é de se ver que inexiste previsão legal para tanto. Inclusive, diversamente do que é sustentado, prevê o artigo 191 do Código de Processo Penal que “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”.”A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO DE CADA RÉU SEPARADAMENTE. ART. 191 DO CPP. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já entendeu que ‘não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente’ (HC 106.533/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009). 2. O entendimento exarado no acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie, haja vista o comparecimento nos interrogatórios do respectivo defensor constituído. Ademais, tanto a doutrina quanto os Tribunais entendem que o interrogatório do acusado não é mera produção de prova, mas sim exercício subjetivo da defesa, por isso a regra do art. 191 do CPP, a fim de que os últimos interrogados não sejam privilegiados no exercício da defesa. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 589.057/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021) - grifeiSendo assim, entendo ser inviável o conhecimento da ordem de habeas corpus, porquanto inexiste direito à liberdade de locomoção sendo tolhido.Pelo exposto, não conheço da ordem impetrada.É como voto.