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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CELIZE em face da decisão de seq. 303.1, proferida no cumprimento de sentença autuados sob nº 4305-23.2011.8.16.0001 que, em síntese, indicou o exequente como responsável pelo pagamento da comissão ao leiloeiro após a celebração de acordo entre as partes.Em apertada síntese, alegou o agravante que a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro em caso de acordo seria do agravado, nos termos do despacho proferido em seq. 225.1. Afirmou que houve interpretação equivocada pelo juízo de primeiro grau, que entendeu que o acordo celebrado, visando o adimplemento do débito, não se enquadra como hipótese de quitação/remição, mas sim, de desistência do leilão. Relatou que a interpretação contraria o despacho que dispôs que, em caso de remição ou acordo, o valor da comissão do leiloeiro deveria ser pago pela executado (seq. 225.1). Salientou que em caso de remição da dívida antes do leilão, como foi o caso dos autos, a comissão não é devida, mas somente o reembolso de despesas do leiloeiro. Pretendeu a reforma da decisão a fim de que sejam tão somente ressarcidas as despesas gastas pelo leiloeiro. Alternativamente, almejou que seja imputada a obrigação de pagamento ao executado. Requereu a atribuição de efeito suspensivo considerando que a decisão que determinou o pagamento da comissão do leiloeiro pode trazer consequências negativas, como o bloqueio de contas ou a obrigação de aumento do condomínio para garantir o pagamento da dívida indevida (mov. 1.1-TJ).O pleito liminar foi deferido (mov. 17.1-TJ).Intimado, o agravado não se pronunciou (mov. 22-TJ), tendo a parte interessada apresentado contrarrazões (mov. 31.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.O condomínio agravante ajuizou, no ano de 2011, ação de cobrança de cotas condominiais em face do agravado. A sentença acolheu o pedido inicial e em fase de cumprimento de sentença houve a penhora do imóvel (mov. 62.1 – mov. 69.1). Avaliado o bem (mov. 145.1 – mov. 188.1 – mov. 206.1), foi nomeado leiloeiro na forma do art. 883 do CPC, com o arbitramento dos honorários e a fixação da responsabilidade pelas partes – ora ao condomínio exequente ora ao executado - dependendo da circunstância (mov. 225.1). O leiloeiro se pronunciou na sequência (mov. 234.1). Feito seguinte, sobreveio petição de acordo (mov. 261.1). O leiloeiro então requereu a intimação do condomínio exequente para pagamento de 2% sobre o valor da avaliação (mov. 264.1), pedido este que foi acolhido parcialmente para determinar o pagamento de 0,5% da avaliação pelo condomínio exequente (mov. 303.1).A insurgência recursal merece guarida.Na hipótese vê-se que após a publicação do edital de leilão sobreveio a petição de composição amigável entre as partes.Nesse passo, porém, não há se falar em comissão do leiloeiro, mas somente em reembolso das despesas das diligências então efetuadas. In casu, após a nomeação do leiloeiro, iniciaram os trabalhos para a venda do imóvel, unicamente com a publicação do edital (movs. 234.4/234.5).Com efeito, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que a comissão do leiloeiro somente é devida para o caso de arrematação do bem, ressalvados, todavia, eventuais gastos efetuados para a publicação do edital e a conservação do bem.Já decidiu este tribunal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE LEILOEIRO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE AFASTAR A PREVISÃO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO PARA AS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO, ACORDO OU TRANSAÇÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE LEILÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022628-30.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) (destacou-se).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, CONSIDEROU SER DEVIDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO, REDUZINDO-A, CONTUDO, PARA 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA O CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO. AGRAVANTES QUE, À EPÓCA, NÃO TINHAM INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO SABIAM QUE, MAIS TARDE, EFETUARIAM O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. COMISSÃO DO LEILOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA PARA O CASO DE ARREMATAÇÃO DO BEM, RESSALVADOS, TODAVIA, EVENTUAIS GASTOS EFETUADOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013987-58.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.02.2019) (destacou-se).Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das ‘quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso’ (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) (destacou-se).“PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA FRUSTRADA POR MOTIVO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. 1- ‘Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber.’ (REsp 646.509/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15/10/2007). 2- Recurso especial desprovido”. (REsp n. 788.528/SC, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010) (destacou-se).III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de afastar a comissão do leiloeiro, possibilitando o ressarcimento de eventuais gastos com a publicação do edital ao encargo do executado/agravado.
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