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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação contra sentença que, em ação anulatória/declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, proposta pela apelada em face das apelantes, julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de “RECONHECER o pagamento da quantia de R$ 95.665,80 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), representada pela nota fiscal n. 8.702 (1.7), a ser abatida do saldo devedor exequendo existente nos autos ns. 0009946-81.2016.8.16.0044 e 0009944- 14.2016.8.16.0044; Com o trânsito em julgado, determino o encaminhamento do feito ao contador judicial, para que proceda o abatimento do saldo devedor das execuções 0009946- 81.2016.8.16.0044 e 0009944-14.2016.8.16.0044”. A sucumbência na proporção de 75% a cargo da requerente/apelada e 25% a cargo das requeridas/apelantes. Por fim, condenou as requeridas/apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 95.665,80), e condenou a requerente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico representado pela diferença entre o valor pretendido na inicial deduzida a quantia de R$ 95.665,80 (mov. 85.1).Alegam as apelantes: a) os produtos caucionados que permaneceram com as apelantes, representados pela NF 8.702, foram abatidos de outros débitos que a apelada possuía; b) o abatimento do valor referente à NF 8.702 foi confirmado pelo testemunha das apelantes e pelo demonstrativo de débito que acompanhou a contestação; c) as execuções movidas pelas apelantes não englobam o total de débitos que a apelada possui perante elas; d) “foi comprovado pelas Apelantes que além dos débitos executados nas duas execuções propostas em 2016, a Apelada ainda tinha outras dívidas perante as Apelantes, no total inicial de R$ 336.778,91 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), dos quais os únicos produtos que não foram devolvidos à Apelada, referentes à caução da Nota Fiscal nº 8.702, no valor de R$ 95.665,80 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), foram utilizados para abatimento/compensação na época e sequer foram suficientes para quitar esses valores não executados”; e) a apelada não impugnou o demonstrativo de débito apresentado pelas apelantes, implicando em aceitação do valores nele indicados; f) o abatimento determinado pela sentença beneficia de forma desproporcional a apelada, uma vez que o valor da Nota Fiscal nº 8.702 já foi abatido de débitos não executados, os quais não podem mais ser executados. Pede-se o provimento do apelo para afastar o abatimento determinado pela sentença e julgar improcedente o pedido inicial (mov. 90.1).A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 94.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade.As apelantes realizaram a leitura da sentença em 03.10.2022, fazendo com que o prazo recursal tivesse início em 04.10.2022 e término em 25.10.2022, quando foi interposto o apelo. Sendo tempestivo e preenchendo os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.2. Da ação.Na petição inicial da ação anulatória/declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, proposta em 17.06.2021, a autora/apelada alega que: a) era uma das maiores clientes das requeridas; b) em 05.11.2011, um incêndio atingiu seu parque fabril, o que lhe causou graves prejuízos; c) em razão das dificuldades financeiras, as requeridas exigiram a apresentação de caução para que novas vendas a crédito fossem realizadas; d) a autora apresentou mercadorias no valor de R$ 550.512,70, como caução para futuras compras, conforme notas fiscais nºs 8.395 (R$ 180.773,00), 8.510 (R$ 139.992,80), 8.642 (134.081,10) e 8.702 (R$ 95.665,80), sendo liberado um crédito de R$ 250.000,00; e) foi surpreendida quando as requeridas ajuizaram duas execuções de título extrajudicial (NPU – 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044), exigindo a quantia que se encontrava garantida; f) a caução prestada pela autora, ainda no ano de 2013, se mostra suficiente para garantir e suspender a exigibilidade das dívidas executadas; g) as notas fiscais anexadas à inicial comprovam que os bens oferecidos em caução se encontram na posse das requeridas; h) as execuções que se pretende suspender o trâmite encontram-se em estado avançado com bens penhorados aguardando avaliação para a realização de leilão; i) estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Pediu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas executadas e o trâmite das execuções ajuizadas pelas requeridas. No mérito, pugnou pela procedência do pedido inicial para reconhecer a inexigibilidades dos títulos que amparam as execuções nºs 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044, com a consequente extinção (mov. 1.1).O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 17.1). Interposto agravo de instrumento pela autora, foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (mov. 57.1).As requeridas/apelantes apresentaram contestação alegando: a) preclusão para discussão matéria, uma vez que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução, os quais a autora deixou de opor quando foi citada das execuções; b) os produtos de três das quatro notas fiscais já foram devolvidos à autora; c) as requeridas estão na posse apenas dos produtos mencionados na Nota Fiscal nº 8.702, cujo valor foi destinado para abatimento de outras dívidas que a autora possui e que não foram objeto das execuções nº 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044; d) as execuções movidas pelas requeridas não contemplam a totalidade dos débitos que a autora possui, cujo montante é de R$ 336.778,91, sendo que o valor da NF 8.702 não se mostraram suficientes para quitação. Pediram a improcedência do pedido inicial (mov. 31.1).Sobreveio a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para determinar que o valor da NF 8.702 seja abatido dos débitos objeto das execuções nº 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044 (mov. 85.1).3. Do abatimento determinado pela sentença.A sentença determinou que o valor da NF 8.702 seja abatido das dívidas objeto das execuções movidas pelas requeridas. Justificou a Magistrada que as requeridas deveriam provar suas alegações com a “apresentação dos títulos/pedidos emitidos e os respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, o que inocorreu”, e que “a mera apresentação unilateral de cifra de R$ 336.778,91 a título de outros débitos é insuficiente para ancorar as alegações das requeridas” (mov. 85.1).Pretendem as requeridas afastar o abatimento determinado pela sentença, sob o fundamento de que o valor da NF 8.702 foi deduzido de outros títulos devidos pela autora e que não estão sendo cobrados nas execuções já ajuizadas.É incontroverso o fato de que a autora mantinha relação comercial com as requeridas/apelantes para a aquisição de matérias primas. Também é incontroverso o oferecimento pela autora de produtos como caução para realização de compras a prazo, sendo que das quatro notas fiscais oferecidas em garantia, três delas tiveram seus produtos devolvidos à autora, permanecendo sob a posse das requeridas apenas os produtos da NF 8.702, no valor de R$ 95.665,80.A controvérsia recursal, então, diz respeito ao abatimento do valor da NF 8.702 das dívidas objeto das execuções movidas pelas requeridas em face da autora, autuadas sob nºs 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044, pelas quais são exigidas as quantias de 102.472,82 e R$ 136.895,64, respectivamente.Alegam as apelantes que na execução nº 0009944-14.2016.8.16.0044, movida pela Indústria Textil, são exigidos apenas 22 dos 119 títulos vencidos e não quitados pela autora, e que na execução nº 0009946-81.2016.8.16.0044, movida pela Paranatex, são exigidos 26 dos 132 títulos vencidos e não quitados pela autora. Defendem, assim, que o valor da NF nº 8.702 teria sido abatido dos títulos que não foram objeto das execuções.Todavia, como bem apontado pela sentença, embora alegue a existência de vários títulos além daqueles cobrados nas execuções 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009946-81.2016.8.16.0044, as apelantes não trouxeram aos autos a demonstração de que tais títulos existem e sejam exigíveis.Com efeito, a par da relação de débitos elaborada de forma unilateral, as apelantes não apresentaram sequer notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias de compras realizadas pela autora que teriam dado amparo a emissão desses outros títulos que não estão sendo executados.Ao afirmar que o valor da NF nº 8.702 foi abatido da dívida representada por títulos que não foram objeto das execuções, era ônus das apelantes demonstrar a existência de referidos títulos, o que não ocorreu.Em que pese a alegação de existirem outros títulos que não foram executados, as apelantes também não demonstraram qualquer dedução decorrente do valor caucionado pela autora, limitando-se a afirmar que o valor da NF 8.702 (R$ 95.665,80) não seria suficiente para quitar a dívida representada por outros títulos (R$ 336.778,91), mas sem demonstrar quando teria ocorrido o abatimento do saldo devedor e em relação a quais títulos.Não se mostra razoável que as apelantes demonstrem a existência dos títulos que são exigidos nas execuções nº 0009944-14.2016 e 0009946-81.2016, e deixem de comprovar a existência dos títulos que não foram executados, mas que representam a dívida que teria sido abatida com o valor da NF 8.702.E como dito, sendo incontroversa a caução prestada pela autora/apelada no valor de R$ 95.665,80, referente a NF 8.702, cujos produtos ficaram na posse das apelantes, o abatimento de referida quantia da dívida cobrada se mostra legítimo.Portanto, sem a demonstração da existência e exigibilidade de outros títulos devidos pela autora além daqueles executados, se mostra correta a sentença que determinou o abatimento das dívidas objeto das execuções nºs 0009944-14.2016.8.16.0044 e 0009944-81.2016.8.16.0044.4. Honorários recursais.Ante o não provimento do apelo, a verba honorária fixada pela sentença em favor do patrono da apelada deve ser majorada para 15% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11º do CPC.5. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária do patrono da apelada para 15% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11º do CPC.
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