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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007072-50.2021.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Sentença pela parcial procedência determinando o abatimento de valores executados pelas apelantes. Alegação de que o valor a ser abatido já foi deduzido de outros débitos que a autora possui. Não acolhimento. Prestação de caução pela apelada incontroversa. Apelantes que movem duas execuções em face da autora. Ausência de comprovação de que o valor da caução prestada pela apelada foi abatido das execuções já ajuizadas. Existência e exigibilidade de outros títulos além daqueles executados não demonstradas. Abatimento das dívidas executadas que se mostra devido. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.