SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071812-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE É IDOSA E DEMONSTROU QUE A SUA SOBREVIVÊNCIA E DO EXECUTADO DEPENDE INCLUSIVE DA AJUDA DE FAMILIARES. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.