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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0071812-18.2022.8.16.0000, em que é Agravante Cleusa Conceição Vicário Conselvan e Agravado Dante Gazoli Conselvan. I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada Cleusa Conceição Vicário Conselvan em face da decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0000184-91.2005.8.16.0055, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Cambará, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente (mov. 172.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, pois os valores bloqueados são derivados de sua aposentadoria como professora estadual e, portanto, são impenhoráveis, conforme disposto nos artigos 1.659, IV e 1.668, V, do CC/2002 e art. 883, IV, do CPC. Aduz que o seu marido e executado Mario Conselvan não possui renda, de modo que a sua subsistência é garantida pela aposentadoria da agravante e quando necessário com a ajuda financeira dos filhos.Postula, assim, preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita; bem como a concessão de efeito suspensivo, haja vista que a decisão agravada já deferiu a expedição de alvará de levantamento dos valores, e ao final seu provimento, para determinar o desbloqueio dos valores (mov. 1.1/TJ).Concedido o postulado efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ), foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte agravada, requerendo seja negado provimento ao recurso ou deferido apenas parcialmente, a fim de manter a penhora de 30% do valor encontrado (mov. 17.1/TJ).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido com fulcro no art. 1.015, parágrafo único do CPC.MéritoDepreende-se dos autos que a decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud em nome da Sra. Cleusa, esposa do executado Mario, sob o argumento de não estar comprovado que os valores bloqueados decorrem da aposentadoria da agravante (mov. 172.1/orig.):“Analisando os autos, verifica-se que houve bloqueio nos valores de R$ 111,03 (mov. 164.2) e R$ 3.379,57 na conta bancária do Banco Itaú e R$ 11,35 na Caixa Econômica Federal (mov. 164.3), totalizando R$ 3.501,95 – o que diverge do valor apresentado como de aposentadoria, de R$ 3.785,68. Em sequência, a peticionante trouxe aos autos documentos referentes à conta bancária do Itaú.(...)Analisando os documentos trazidos pela peticionante, não restou comprovada a natureza dos valores bloqueados em sua conta corrente, porque o extrato de mov. 167.2 não apresenta qualquer apontamento de recebimento de aposentadoria e/ou salário e, como já indicado no pronunciamento judicial de mov. 166.1, os valores penhorados divergem daquele apontado como sendo referente ao benefício previdenciário.À vista disto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade.” Contudo, em que pese o entendimento do D. Juízo a quo, conforme já constou da análise liminar, verifica-se que merece reforma a decisão agravada.Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil declara a impenhorabilidade dos salários, proventos e aposentadorias que servem ao sustento do devedor e de sua família.Assim, compulsando os autos, merece acolhimento o recurso da agravante, porque a penhora do valor de R$3.501,95, salvo prova nova em contrário, refere-se aos proventos de aposentadoria e presta-se à subsistência da agravante. Conforme extrai-se dos documentos acostados no presente recurso (mov. 1.7 e 1.8/TJ), o único valor creditado na sua conta corrente decorre de uma TEC no valor de R$3.753,64 referente à sua aposentadoria (mov. 159.5/orig.). Além disso, trata-se de pessoa idosa, contando com 76 anos de idade, o que ratifica o fato de que sua subsistência decorre do benefício previdenciário. Também se observa nos boletos de plano de saúde acostados no mov. 1.6 que estes são remetidos ao endereço do escritório do patrono da postulante e seu filho (localizado em Curitiba), o que coaduna com a alegação de que o sustento dos executados (que residem em Cambará) depende da ajuda de seus filhos.Ainda, ao contrário do sustentado pelo juízo, o fato de os valores penhorados serem inferiores ao crédito da aposentadoria coaduna com a alegação de que esta seria a única fonte de renda da agravante, pois isso pode decorrer inclusive de débito preexistente em cheque especial ou pagamento de despesas antes da efetivação da penhora.Também cumpre salientar que, conforme consignado pela agravante, o fato de a aposentadoria ser originalmente creditada no Banco do Brasil e a penhora ter ocorrido em conta no banco Itaú não afasta o fato de a origem do crédito decorrer de aposentadoria, haja vista que é possível o aposentado optar pela portabilidade dos valores para outra instituição financeira.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça é uníssona no sentido de que a regra da impenhorabilidade da aposentadoria poderá ser excepcionada somente se (i) tratar-se de débito de natureza alimentar ou (ii) para pagamento de dívida não alimentar se os valores recebidos forem superiores à 50 salários mínimos:(...) 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça ainda ressalva que a penhora de proventos somente ocorrerá se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família:(...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...)(AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) No caso, ainda que se trate de débito com natureza alimentar (honorários advocatícios), tem-se que o bloqueio, ainda que parcial, importará em prejuízo ao sustento digno da agravante e do devedor, os quais são pessoas idosas.Isso porque, considerando que houve o bloqueio de quase a integralidade do valor recebido à título de aposentadoria pela esposa do executado, é impossível sustentar que a penhora não afetará a sua dignidade. Ademais, tratando-se de pessoas de idade avançada, as quais normalmente possuem peculiaridades em relação à saúde e que, conforme visto, já contam com a ajuda dos filhos para o custeio de serviços médicos, não é possível concluir que a penhora dos valores não impacta significativamente na sua dignidade.Por fim, em que pese o pedido alternativo do exequente, formulado em contrarrazões recursais, também não é cabível a manutenção da penhora no montante de 30% do valor bloqueado, pois isto corresponde à R$ 1.050,58 (30% de R$ 3.501,95), o que, até prova em contrário, fatalmente importará em prejuízo à dignidade da executada.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da executada Cleusa Conceição Vicário Conselvan, nos termos da fundamentação retro.
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