Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença, a qual homologou os cálculos elaborados pela Sra. Perita, já com a compensação de honorários da fase de conhecimento, para o efeito de reconhecer o crédito da parte autora no importe de R$ 88.842,07 para a data de 15/10/2021. Ainda, condenou a parte ré ao pagamento das custas da fase de liquidação, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em R$ 4.000,00. Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) que o cálculo pericial homologado foi elaborado com base em metodologia equivocada, pois a Perita não fez uso de um método ou sistema de cálculo financeiro comumente utilizado em contratos da mesma natureza, utilizando, no trabalho, “fórmulas matemáticas de fluxo de caixa – fator de valor presente (FVP); b) que o método de cálculo adotado pela Perita, além de não seraplicável no mercado financeiro, em especial aos financiamentos imobiliários, mas tão somente à operações de fluxo de caixa, não se presta a remunerar o capital emprestado aos agravados, na medida em que ignora o parâmetro básico de qualquer sistema de amortização, qual seja, de que os juros devem ser sempre calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, mediante aplicação da taxa convencionada, independentemente do período contratado; c) que na elaboração dos cálculos houve confusão entre o conceito de juros compostos e seu processo de formação e o conceito de anatocismo (juros sobre juros), deixando de remunerar o capital emprestado; d) a possibilidade de utilização do SAC – sistema de amortização constante, vez que aplica juros remuneratórios calculado de forma simples e liquidados pelo pagamento da parcela mensal, e não incorporados ao saldo devedor; e) a impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, pois se trata de um prosseguimento da fase de conhecimento, uma consequência lógica das decisões proferidas na fase de conhecimento, imprescindível para formalização do título executivo judicial; f) que não se pode admitir a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios simplesmente por ter apresentado sua discordância em relação aos cálculos periciais; g) subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso. Os agravados não apresentaram resposta. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cálculos Periciais Pretende o banco/agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Sra. Perita. Para tanto, alega que o cálculo pericial homologado foi elaborado com base em metodologia equivocada, pois a Perita não fez uso de um método ou sistema de cálculo financeiro comumente utilizado em contratos da mesma natureza, utilizando, no trabalho, “fórmulas matemáticas de fluxo de caixa – fator de valor presente (FVP). Aduz que o método de cálculo adotado pela Perita, além de não ser aplicável no mercado financeiro, em especial aos financiamentos imobiliários, mas tão somente à operações de fluxo de caixa, não se presta a remunerar o capital emprestado aos agravados, na medida em que ignora o parâmetro básico de qualquer sistema de amortização, qual seja, de que os juros devem ser sempre calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, mediante aplicação da taxa convencionada, independentemente do período contratado. Alega que na elaboração dos cálculos houve confusão entre o conceito de juros compostos e seu processo de formação e o conceito de anatocismo (juros sobre juros), deixando de remunerar o capital emprestado. Por fim, defende a possibilidade de utilização do SAC – sistema de amortização constante, vez que aplica juros remuneratórios calculado de forma simples e liquidados pelo pagamento da parcela mensal, e não incorporados ao saldo devedor. Pois bem. Como se sabe, na fase de liquidação de sentença devem ser observados estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão proferidos na fase de conhecimento. Nesse prisma, compete ao Juiz, inclusive de ofício, aferir se a pretensão das partes está em consonância com o título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, se o Magistrado identificar a existência de discrepâncias nos cálculos constantes dos autos, deve utilizar os meios disponíveis para verificar a incorreção, inclusive a produção de prova pericial, a fim de observar os limites das decisões exequendas. Vale ressaltar, que o Julgador não está restrito aos cálculos elaborados pelas partes, mas apenas aos critérios estabelecidos na sentença e no acórdão transitados em julgado.
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido”. (AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017).
No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO INDICADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO. 1. (...) 2. Cabe ao juiz verificar a conformidade do débito buscado ao título judicial, inclusive de ofício, a fim de evitar ofensa à coisa julgada, ainda que tal diligência implique acolhimento de valores diversos dos indicados pelas partes. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0042084-05.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.02.2018) No caso, verifica-se que a sentença proferida na presente demanda (mov. 1.1 - PDF 115 a 115), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes (contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca e quitação parcial com desligamento), referentes à capitalização dos juros, com a incidência apenas da taxa nominal de juros no percentual estabelecido no contrato, à exclusão da utilização da Tabela Price, devendo ser os juros computados na forma simples e sendo deferida a repetição do indébito na forma simples, autorizando a compensação de eventuais créditos em favor dos requerentes, mantendo-se íntegras as demais cláusulas contratuais. Ainda, condenou o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixadas em 10% sobre o valor corrigido da causa. Interposto recurso pelo agente financeiro, foi prolatado acórdão (mov. 1.1), o qual deu parcial provimento ao apelo, para tão somente reconhecer a sucumbência recíproca, com redistribuição do encargo, nos seguintes termos:
Após a apresentação de cálculos por ambas as partes, e diante da divergência dos valores apresentados, o juízo de origem determinou a liquidação por arbitramento (mov. 53.1), sendo o laudo pericial apresentado no mov. 182.1. Na sequência, o autor manifestou concordância com os valores encontrados pelo expert (mov. 200.1), tendo o agente financeiro apresentado impugnação (mov. 201.1), alegando que o método utilizado, qual seja “fórmulas matemáticas de fluxo de caixa – fator de valor presente (FVP), não corresponde a nenhum sistema de amortização praticado pelo mercado financeiro (PRICE, SAC ou SACRE). Com isso, a Sra. Perita apresentou esclarecimentos no mov. 215, sendo apresentada nova impugnação pelo banco/agravante (mov. 233.1), e pedido de homologação do laudo pela parte autora/agravada (mov. 234.1). Ato contínuo, foram prestados novos esclarecimentos pela expert (mov. 243.1), com nova impugnação do banco (mov. 249.1), argumentando a incorreção do critério aplicado – FVP, e pleiteando pela aplicação do sistema SAC no recálculo do contrato. Sobreveio a decisão agravada, homologando o laudo elaborado pela Sra. Perita, e reconhecendo o crédito da parte autora no importe de R$ 88.842,07 para a data de 15/10/2021. Em que pese as alegações do agente financeiro acerca da incorreção do método FVP utilizado na elaboração dos cálculos, a Sra. Perita esclareceu de forma pormenorizada (mov. 243), que tal critério respeita as decisões proferidas, pois converte a evolução exponencial (capitalizada) da taxa de juros, para evolução linear (juros simples). Confira-se:
Logo, não há como acolher as alegações do agravante, tendo em vista a demonstração de que o cálculo elaborado pela expert respeitou as decisões proferidas nos autos, que determinaram o expurgo da capitalização de juros, com a aplicação de juros de forma simples. Também descabido o pleito de aplicação do sistema SAC – Sistema de Amortização Constante em substituição à Tabela Price, eis que não há qualquer determinação na sentença e no acórdão sobre a sua incidência ao caso. Ademais, esta 15ª Câmara Cível já pacificou o entendimento de que o método de amortização a juros simples (SAC) é inaplicável aos cálculos destinados ao expurgo da capitalização de juros por implicar no método composto. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SAC – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA A SER CUMPRIDA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES. SISTEMA SAC CONTÉM JUROS COMPOSTOS. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MORA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO AFASTOU A MORA. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0075830-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SAC – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA METODOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. “Deve ser mantida a homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, quando observados os limites da coisa julgada” (TJPR - 15ª C. Cível - 0054200-72.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0035870-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.10.2020)Portanto, a aplicação de qualquer outra metodologia implicaria em violação à coisa julgada, o que se mostra inadmissível.Com base nessas premissas, diante da inconsistência dos argumentos alegados nas razões recursais, impõe-se a manutenção da decisão agravada que homologou o laudo pericial.Da verba honoráriaAlega o banco/agravante a impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, pois se trata de um prosseguimento da fase de conhecimento, uma consequência lógica das decisões proferidas na fase de conhecimento, imprescindível para formalização do título executivo judicial. Argumenta que não se pode admitir a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios simplemente por ter apresentado sua discordância em relação aos cálculos periciais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na fase de liquidação de sentença não são, em regra, devidos honorários advocatícios de sucumbência. Com efeito, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a fixação da verba somente é devida em situações excepcionais, quando a liquidação assumir nítido caráter litigioso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER LITIGIOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2. O caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, estando ausente, portanto, o prequestionamento do tema, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento ” (AgInt nos EDcl no REsp 1589165/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019).No mesmo sentido a orientação desta Corte:Liquidação de sentença em ação de prestação de contas. Decisão agravada que liquida a sentença e deixa de fixar honorários advocatícios. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em liquidação por arbitramento apenas quando configurada litigiosidade excessiva. Manifestações da parte contrária impugnando cálculos e se manifestando sobre laudos que não constitui excessiva litigiosidade. Exercício regular do direito. Garantia constitucional. Art. 5º, XXXV, CF. Litigiosidade excessiva não configurada. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028346-71.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.07.2022).No caso, equivocada a decisão ao arbitrar honorários advocatícios em desfavor do banco/agravante. Isso porque, a existência de eventuais discordâncias, impugnações e questionamentos aos cálculos elaborados pela expert na fase de liquidação de sentença, constitui característica deste procedimento, pois se bastasse mero cálculo aritmético para se descobrir exatamente o quantum debeatur, sem divergências entre as partes, seria dispensável a própria liquidação.Assim, o simples fato de o banco/agravante apresentar impugnações e manifestações sobre o laudo elaborado na fase de liquidação de sentença não é suficiente para configurar a “excessiva litigiosidade”. Por essas razões, considerando a ausência de litigiosidade excessiva, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a condenação do agente financeiro em honorários advocatícios. 3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de afastar a condenação do agente financeiro em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
|