SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071898-86.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA METODOLOGIA UTILIZADA PELO EXPERT. 2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O EXPURGO DA TABELA PRICE, COM RECÁLCULO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. 1. Não havendo evidências nos autos de erro no valor apurado pelo Expert, ou de que o laudo pericial deixou de observar o disposto nas decisões objeto do cumprimento de sentença, deve ser mantida a sua homologação2. Uma vez que o acórdão foi claro ao determinar expressamente o expurgo da capitalização e a exclusão da Tabela Price, com o recálculo dos juros de forma simples, a aplicação de metodologia diversa implicaria em evidente violação à coisa julgada, o que se mostra inadmissível.3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao cabimento de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença quando se verificar, nítido caráter contencioso ou litigiosidade excessiva, ou seja, se considerados os elementos próprios da demanda, o que não restou caracterizado no caso concreto. Agravo de instrumento parcialmente provido.