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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000092-79.2018.8.16.01131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06) - sentença condenatória - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 -QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE - SENTENÇA QUE EXASPEROU A PENA-BASE DE FORMA CORRETA E FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TAMPOUCO SE DEDICA A ATIVIDADES DELITUOSAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS E APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL - substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - SENTENÇA REFORMADA. recurso conhecido e parcialmente provido.