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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Max Paskin Neto, da Vara Criminal do Foro Regional de Marinalva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, nos autos de processo-crime nº 0000092-79.2018.8.16.0113 (mov. 167.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Giovany Luiz Deon por infração ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. A pena foi fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “No dia 15 de janeiro de 2018, por volta das 17:00 horas, na residência localizada na Rua dos Sabiás, nº 1993, Conjunto João de Barro, nesta cidade e Foro Regional de Marialva/PR, o denunciado GIOVANY LUIZ DEON com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, guardava para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 0,020 quilogramas de cloridrato de cocaína, vulgarmente conhecida como cocaína, cujo princípio ativo é o Erytroxylum Coca, capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional (Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme o auto de exibição e apreensão de fls. 14 e auto de constatação provisória de droga de fls. 28/29. Segundo consta, no local foi apreendido ainda uma balança, um celular modelo Iphone 6 e R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), distribuído em 06 (seis) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), 12 (doze) notas de R$ 20,00 (vinte reais) e 03 (três) notas de R$ 10,00 (dez reais), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12” (mov. 79.1) – Destaquei. Oferecida a denúncia em 23.01.2019 (mov. 79.1), foi determinada a notificação pessoal do acusado (mov. 90.1), a qual foi efetivada em 11.02.2019 (mov. 96), seguindo-se a apresentação da defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 98.1). A denúncia foi recebida em 1°.03.2019 (mov. 104.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 131.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 148.1 e 165.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 22.08.2019 (mov. 167.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Giovany Luiz Deon (mov. 174.1).Em suas razões recursais (mov. 183.1), insurgiu-se tão somente com relação à dosimetria da pena. Requereu o afastamento da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga, prevista no art. 42 da Lei n° 11.343/2006, ao argumento de que foi apreendida apenas pequena porção de substância entorpecente.Sustentou que a quantidade de cocaína não justifica, por si só, a exasperação da pena-base para aquém do mínimo legal, sobretudo porque as demais circunstâncias judicias são favoráveis.Pugnou pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da mesma Lei em seu patamar máximo, visto que é tecnicamente primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis, não participa de organização criminosa ou dedica-se à prática de atividades ilícitasAduziu que o Juízo de origem presumiu a sua dedicação em atividades criminosas com base em denúncias anônimas e na quantidade de droga e montante apreendidos, o que é inviável por acarretar em bis in idem. Por fim, requereu a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 186.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Como se viu da síntese dos fatos, a insurgência recursal cinge-se à pretensão de reforma da pena fixada e de abrandamento do regime inicial estabelecido para seu cumprimento. Desta feita, considerando que a autoria e materialidade da conduta atribuída não foram objeto de irresignação na apelação, passo de imediato à análise dos pedidos formulados.A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida, consoante os seguintes fundamentos: “Considerando o disposto no artigo 42, da Lei 11.343/06, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 36 porções de cocaína, embaladas individualmente, pesando o total aproximado de 20 gramas), se revela necessária a exasperação da pena base, tendo em vista a nocividade da droga apreendia, bem como sua quantidade. Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: o réu não registra antecedentes criminais, conforme Informações Processuais contida no movimento 132.1 – sistema Oráculo. CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não autoriza a exasperação da pena. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não autorizam a exasperação da pena, pois não assumiram caráter de excepcionalidade. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado em crimes como este. Por conseguinte, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (quantidade e natureza da droga apreendida), aumento a pena-base em 2/8, fixando a mesma em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa” (mov. 167.1) – Destaquei. No caso em análise, o MM. Juiz sentenciante recrudesceu a pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas encontradas, uma vez que o apelante Giovany guardava em sua residência 36 (trinta e seis) “buchas” do entorpecente vulgarmente conhecido como “cocaína”, totalizadas em 20g (vinte gramas). Com efeito, trata-se de substância de elevado poder viciante e alta potencialidade lesiva, capaz de causar dependência física e psíquica, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta do agente. Some-se a isso, que a quantidade de droga apesar de pequena, não é irrisória.Ficou claro, assim, que sua fundamentação fez jus à regra do artigo 42 da Lei 11.343/06, o qual estabelece que: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerara, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” - Destaquei. A natureza e a quantidade do entorpecente não só podem como devem ser utilizados como parâmetro para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria, com fulcro no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade, variedade e da natureza das drogas apreendidas, as quais claramente denotam a gravidade concreta da conduta, o que exige uma resposta mais enfática na fixação da pena. Não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal, porquanto o aumento da pena-base está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 650.783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) – Destaquei. “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. ELEVADA NOCIVIDADE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. A natureza nociva da substância entorpecente apreendida - cocaína - constitui fundamentação idônea a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, pela desfavorabilidade das consequências do delito. (...)” (STJ - HC 141.092/MS - Rel. Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA – J. 04/05/2010 - DJe 24/05/2010) – Destaquei. Ademais, impende ressaltar que as circunstâncias da natureza e quantidade de droga previstas na Lei de Tóxicos, consistem em um binômio e devem ser analisadas em conjunto, o que fez de forma adequada o Magistrado a quo, ao considerar a apreensão de 20 gramas de cocaína.Por oportuno, trago à colação julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que a questão foi abordada com maestria, tendo concluído que se trata de circunstância única, devendo ser analisadas conjuntamente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD. 2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se aplica a suspensão condicional prevista no art. 77, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJDFT, Acórdão 1177137, 20180110135342APR, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 206/215) – Destaquei. Não se olvida que o aumento da pena-base é matéria reservada ao âmbito da discricionariedade motivada do Juízo sentenciante, o qual poderá adotar os critérios que melhor se adequarem ao caso. Um dos critérios usualmente adotados pela doutrina e a jurisprudência pátria consiste na adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada abstratamente ao tipo penal.No caso em apreço, o aumento na pena-base do apelante foi calculado de forma proporcional e adequado, na fração de 1/8 sobre o intervalo da pena, resultando em 1 (ano) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento 100 (cem) dias-multa. Apesar do erro material ao mencionar a fração de 2/3 (dois terços), verifica-se pelo quantum aplicado que a quantidade e natureza da droga foram corretamente consideradas como negativas de forma conjunta, como circunstância judicial única. Desse modo, o recrudescimento operado não comporta reparos, devendo ser mantida a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa. Na sequência, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista artigo 65, inciso I, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), sendo fixada a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na sentença não foram reconhecidas causas de aumento e de diminuição de pena.Neste ponto, visa o apelante o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: “Art. 33, § 4 Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser o o reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A referida causa de diminuição não foi aplicada na sentença consoante os seguintes fundamentos: “Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição da pena Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada, ou seja, em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.Inaplicável a causa especial de da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pois diminuição o réu, embora primário, guardava aproximadamente 0,020 quilogramas de cloridrato de cocaína no interior de sua residência, o que estava fracionado em 36 (trinta e seis) porções individuais, além de uma balança de precisão e o montante de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) em notas diversas, o que leva a conclusão de que o acusado se dedicava à atividades criminosas, mais especificamente o tráfico. Somado aos fatores mencionados, tem-se que as informações anônimas indicam a traficância por parte do réu e seu irmão, no local em que ocorreu a apreensão da droga” (mov. 167.1). Como se vê, a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não foi aplicada pelo MM Juiz sentenciante em razão das circunstâncias da empreitada delitiva, visto que havia denúncias anônimas, foi apreendida balança de precisão e dinheiro em espécie como indicativo da comercialização, o que levou à conclusão de que o apelante se dedicava a atividades criminosas. No entanto, não foram produzidas provas durante a persecução penal que permitam a conclusão segura de que o apelante – primário e sem antecedentes criminais – dedicava-se a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. O que se tem nos autos é a apreensão de 20 g (vinte gramas) de cocaína em depósito da residência do apelante, não tendo sido efetuadas diligências ulteriores a fim de concluir com a certeza necessária de que estava inserido profundamente na seara criminosa. Ademais, a existência de denúncias anônimas indicando a residência como local de tráfico não é suficiente para afastar a figura do tráfico privilegiado, especialmente porque os policiais militares inquiridos em Juízo, disseram não conhecer o acusado de abordagens anteriores, tampouco há notícias de crimes com seu envolvimento. É sabido que denúncias anônimas e alegações de testemunhas pautadas em “ouvir dizer” são insuficientes para comprovar que a apelante efetivamente se dedicava ao crime. Aliás, nas palavras do Ministro Edson Fachin: “não há como admitir que meras notícias acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas afastem o benefício da redução da pena” (RHC 193113 Ed-AgR/SC, Relator Min. Edson Fachin, DJe 30.06.2022).Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias do flagrante desacompanhada de elementos fáticos, não tem o condão de, por si só, permitir o afastamento do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo ser trazidas provas concretas nos autos de dedicação ao crime.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 691243 SP 2021/0283300-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) – Destaquei. Considerando que o apelante é primário e possui bons antecedentes, bem como não ficou comprovado nos autos que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe.No tocante à fração de redução, a qual poderá variar entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, analisando as circunstâncias do caso em tela, especialmente a quantidade de droga apreendida, deve ser aplicada a diminuição da pena na fração máxima. Sendo assim, reconhecida a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, resulta a pena definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, mantido o valor unitário arbitrado no mínimo legal.Diante da pena privativa de liberdade imposta (inferior a 4 anos), bem como a primariedade do apelante, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo a serem estabelecidas na audiência admonitória. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Giovany Luiz Deon, para aplicar da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 (dois terços), com a readequação da pena definitiva e o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 200, inciso XVIII do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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