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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0071928-24.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Palotina, em que é agravante Banco Daycoval S.A. e agravado Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 15.1, complementada pela de mov. 47.1, proferida na tutela cível nº 0003253-19.2022.8.16.0126, na qual a MMª. Juíza de Direito Érika Fiori Bonatto Müller deferiu o pedido liminar requerido na petição inicial, condicionando-o à prestação de caução, nos seguintes termos:“Após, prestada caução, defiro o pedido liminar para determinar: a) a sustação (ou eventual cancelamento) do protesto apontado em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Palotina/PR através dos protocolos nº 202205077, 202205031, 202204903, cujo termo final para pagamento é 26/10/2022 e; b) que a parte ré se abstenha de realizar a inscrição ou, se assim tiver feito, promover a retirada do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em relação às duplicatas geradas pelas notas fiscais nº 89799, 87981, 89894, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.”.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a multa fixada é desproporcional ao caso concreto e fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada, requer a redução do valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) e do teto para R$ 2.000,00 (dois mil reais).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 8.1.Apesar de intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.A Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. ingressou com a presente demanda judicial em face do Banco Daycoval S.A. alegando que em maio de agosto de 2022 firmou com empresa terceira (Frigorífico Rainha da Paz Ltda. – RPF Group) os contratos nº 14560, 13635 e 14540, que tinham como objeto a aquisição de 5.466.444 quilos de farelo de soja.Aduziu que foram entregues apenas 3.466.444 quilos de farelo de soja, referentes aos contratos nº 13635 e 14540. O contrato nº 14560 não foi cumprido. Asseverou que o débito decorrente dos contratos nº 13635 e 14540 foi compensado com outros créditos que a autora possuía junto a RPF Group, nos termos do artigo 368 do Código Civil,[1] de modo que “não há nenhum crédito a ser pago para o terceiro decorrente desses contratos”.Embora, no entendimento da autora, não existissem mais débitos pendentes, diversas duplicatas foram geradas a partir das notas fiscais e encaminhadas a protesto pelo Banco Daycoval S.A.A autora afirmou que o protesto é ilegal porque não houve notificação acerca da cessão do crédito (artigo 290 do Código Civil).[2] Diante disso, requereu, em sede liminar, a sustação do protesto e a retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.Na decisão de mov. 15.1, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, fixando multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento.Por meio da petição de mov. 44.1, a autora comunicou que mais uma duplicata havia sido encaminhada pelo banco a protesto. Assim, requereu a concessão de nova liminar, a fim de estender a esta duplicata as medidas determinadas na decisão anterior, inclusive no que tange à multa.O pedido foi deferido na decisão de mov. 47.1.Citado, o Banco Daycoval S.A. interpôs o presente agravo de instrumento, insurgindo-se contra a multa arbitrada.Sem razão.A multa prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil tem como finalidade compelir o cumprimento da obrigação determinada judicialmente:"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."O dispositivo legal estabelece que a multa deve ser “suficiente e compatível com a obrigação”. Isto é, para que seja alcançado o efetivo coercitivo visado pela lei, a sua fixação não pode ser demasiadamente baixa, a ponto de não servir de estímulo ao atendimento do comando judicial, nem excessivamente elevada, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa.Sobre os parâmetros de arbitramento da multa cominatória, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte julgado:“O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.)No caso em tela, a multa arbitrada pelo juízo a quo – R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – é condizente com o valor da obrigação discutida nos autos. Verifica-se que os protestos apontados pela autora como ilegais somam mais de meio milhão de reais:Nº do protocoloValor202205077 (mov. 1.10, fl. 2)R$ 364.000,00202205031 (mov. 1.10, fl. 5)R$ 12.531,20202204903 (mov. 1.10, fl. 8)R$ 454.779,00202205468 (mov. 44.2)R$ 12.879,30Ademais, tendo em vista a capacidade econômica do réu, é preciso considerar a possibilidade de a fixação em valor excessivamente módico tornar o pagamento da multa mais economicamente vantajoso do que o cumprimento da obrigação, o que não se pode admitir.Neste cenário, entende-se que a multa imposta pelo magistrado nos termos da decisão agravada não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos configura enriquecimento ilícito da parte.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão no que tange à cominação de multa. [1] Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.[2] Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
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