SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071928-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE É CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.