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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 288.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº º 0061486-45.2012.8.16.0001, o Juízo indeferiu o a pesquisa de informações existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN.Alega o agravante que inúmeras foram as tentativas sem êxito as consultas aos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Infojud e Renajud, pelo que, com fundamento no princípio da cooperação, aduz pela possibilidade de pesquisa de bens por meio do sistema CCS, que permite a indicação de depósitos à vista ou a prazo, poupança e outros investimentos, de clientes de Instituições Financeiras, com objetivo de averiguar eventual ocultação de bens e movimentação financeira por representante legal ou grupos econômicos ocultos, além de não guardar ilegalidade a adoção de tal medida. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 16.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O caso trata da possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), controlado pelo Banco Central do Brasil, no intuito de identificar patrimônio disponível dos executados.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), consiste em um registro de dados acerca do relacionamento das instituições participantes com seus clientes, que contém: (i) a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; (ii) as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; e (iii) as datas de início e, se houver, de fim de relacionamento (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/ cadastroclientes).Desse mesmo endereço eletrônico do BACEN colhe-se que “O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente”, não contendo o cadastro, contudo, “dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”.Nessa perspectiva, verifico que a pesquisa via sistema CCS-BACEN vem sendo admitida por esta Corte, quando frustradas as tentativas de localização de bens do devedor por outros meios. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS. MEDIDA AUXILIAR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024148-59.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 18.12.20).No feito, verifico que o credor tem promovido diversas tentativas de satisfação do seu crédito, como SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, todavia, sem lograr êxito.Desse modo, considerando que as diligências empreendidas junto aos referidos sistemas resultaram infrutíferas e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, deve ser acolhida a pretensão.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN, nos termos da fundamentação supra.