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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO QUE ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, para anotação da existência da ação monitória junto ao registro dos bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004591-23.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 03.04.2019 – grifei).”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071970-73.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.06.2023)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob nº 0071970-73.2022.8.16.0000, interposto por Luis Felipe Cassol em face da r. decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n° 0046668- 97.2022.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que a parte pretendia a averbação nas matrículas dos imóveis de propriedade do réu, da existência da referida ação (seq. 35.1).Inconformado, o agravante defende, em síntese, que: a) em decorrência do grave estado de insolvência do agravado, comprovado pelos feitos que tramitam em desfavor do mesmo, a agravante requereu a averbação da ação originária nas matrículas de imóveis de propriedade dele, com o objetivo de garantir o resultado útil do processo; b) devidamente demonstrado o negócio pactuado entre as partes, a inadimplência do agravado e ainda a inadimplência do mesmo perante vários credores, o agravado certamente irá dilapidar ou desviar seu patrimônio com vistas à não ver o mesmo ser tomado integralmente pelos credores; c) a jurisprudência admite a averbação premonitória em fase de conhecimento, interpretando extensivamente o artigo 828 c/c artigo 300 do CPC.Por fim, postulou a antecipação da tutela recursal com o deferimento da “averbação da existência da presente ação de cobrança nas matrículas dos imóveis de propriedade do agravado”.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de seq. 8.1.Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (seq. 17). É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOA controvérsia recursal refere-se à possibilidade de se averbar a ação de cobrança nas matrículas dos imóveis de propriedade do agravado, considerando sua situação de insolvência.A parte busca obter uma medida de urgência de natureza cautelar, visando garantir o direito eventual de executar a penhora sobre os bens dos réus, caso a ação de cobrança seja reconhecida como título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil de 2015.No entanto, o pedido foi negado pelo juízo de origem, pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão deve ser mantida em grau recursal. Conforme corretamente observado pela decisão agravada, não foram apresentados indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há evidências de que o réu, atualmente agravado, esteja dilapidando seu patrimônio ou prestes a transferir, alienar ou vender seus bens a terceiros, levando-o à insolvência. De acordo com a legislação processual civil, a concessão de medidas cautelares para garantir um patrimônio passível de expropriação requer a demonstração de indícios de que a parte adversa está deliberadamente disposta a alienar seus ativos com o intuito de frustrar a satisfação de eventual direito de crédito que possa ser reconhecido ao final da fase de conhecimento.E no caso dos autos, inexistem indicativos concretos que o agravado esteja em situação de insolvência ou dilapidando seu patrimônio. Tampouco a parte apontou elementos que indicassem a impossibilidade de o agravado suportar uma futura execução. Nesse sentido, o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, para anotação da existência da ação monitória junto ao registro dos bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004591-23.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.04.2019 – grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS MÓVEIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040268-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.12.2021 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR.Pretensão de arresto cautelar dos imóveis negociados, ou, subsidiariamente, a averbação nas matrículas da existência da presente demanda – Teses rejeitadas – Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela (art. 300 do CPC) – Ausência de demonstração de que os réus não possuem capacidade de arcar com eventual condenação – Inexistência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041840-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.03.2021 – grifei).
Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade do agravado. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Luis Felipe Cassol.
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