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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071970-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO QUE ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, para anotação da existência da ação monitória junto ao registro dos bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004591-23.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.04.2019 – grifei).”