Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Insurge-se o apelante frente à r. sentença de mov. 158.1 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da desistência da embargante ante o parcelamento do crédito tributário.Ainda, condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados ao mov. 167.1.Sustenta, em síntese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a apelante aderiu ao parcelamento previsto na Lei 20.634/2021, regulamentada pelo Decreto n. 9.090/2021, bem como informou que estava providenciando o pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios à Procuradoria-Geral do Estado, na forma estabelecida no art. 2º do mesmo diploma.Assim, afirma que está sendo indevidamente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, pois já comprovou o pagamento dos honorários em sede administrativa, configurando, assim, bis in idem.Alternativamente requer seja aplicado o desconto de 85% previsto na Lei n. 20.634/2021; a minoração dos honorários para 0,5% sobre o valor do proveito econômico; 1% sobre o valor do proveito econômico ou, ainda, seja fixado valor que não venha a configurar enriquecimento ilícito do Estado do Paraná.Contrarrazões ao mov. 177.1, pelo não provimento do recurso.Manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 12.1, pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, todavia, tenho que este não mereça prosperar, pois da análise da Lei Estadual n. 20.634/2021, bem como do Decreto Estadual n. 9.090/2021, não se verifica qualquer ressalva de que o pagamento dos honorários realizado administrativamente abrangeria outras ações além da execução fiscal.Nesse sentido é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI ESTADUAL N. 20.634/2021. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO QUE SE APLICA APENAS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVA COM RELAÇÃO A OUTRAS AÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001804-22.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.06.2023). Assim os honorários que foram incluídos no parcelamento administrativo se referem à ação de execução fiscal, não se confundindo, portanto, com a ação autônoma de embargos à execução.Assim, não há que se falar em bis in idem, devendo-se, dessa forma, ser mantida a sentença.Relativamente ao pedido alternativo, qual seja, de aplicação do desconto de 85% previsto na Lei n. 20.634/2021, tenho que melhor sorte não socorra o apelante, pois, da mesma forma, não há qualquer dispositivo que indique que referida benesse se entenda a outras ações se não a própria execução fiscal.Assim já se posicionou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI ESTADUAL N. 20.634/2021. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO QUE SE APLICA APENAS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVA COM RELAÇÃO A OUTRAS AÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO ESCALONADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004588-94.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 03.04.2023). Ainda, requereu o apelante que os honorários sejam minorados para 0,5% e se assim não for, para 1% sobre o valor atualizado da causa, ou ainda sejam fixados de forma a não configurar enriquecimento ilícito por parte do apelante.Porém, em que pese o fundamento do apelante, tenho que seu pleito não comporta amparo, pois assim constou do Tema 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, considerando que o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da desistência da embargante ante o parcelamento do crédito tributário, é cabível a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 90, do CPC, todavia, considerando que o proveito econômico R$ 8.253.817,85, tenho que este não é irrisório e nem inestimável, devendo-se, portanto, serem fixados honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|