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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008328-96.2019.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA. I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.II – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE ANTE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI ESTADUAL N. 20.634/2021. DESISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO REALIZADO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE ESTENDE A OUTRAS AÇÕES. DESCONTO DE 85%. BENEFÍCIO QUE SE APLICA APENAS À EXECUÇÃO FISCAL.IV – PEDIDO ALTERNATIVO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076. VALOR QUE NÃO É IRRISÓRIO E NEM INESTIMÁVEL, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC.V – RECURSO NÃO PROVIDO.