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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALMIRO CARREIRA da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação revisional das cláusulas contratuais, c/c repetição de indébito, c/c indenização por dano moral nº 0059267-68.2022.8.16.0014, ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor, sob o fundamento de que o extrato do INSS acostado aos autos comprova que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita (mov. 9.1). Em suas razões, sustenta que: a) o art. 5º, XXV da CF, assegura a todos o acesso à justiça, independente do pagamento de taxas; b) juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda; c) toda sua renda é voltada para arcar com seu custo de vida, o que demonstra inviabilidade de pagamento de custas processuais sem comprometer sua subsistência; d) possui despesas mensais que perfazem R$ 2.442,56 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posterior provimento, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Conclusos os autos, o recurso foi recebido e o efeito suspensivo pretendido deferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Da análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteou na inicial a concessão da gratuidade de justiça. Sobreveio a decisão agravada de mov. 9.1, de indeferimento do benefício, ao fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício, suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).A gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, a decisão é passível de reforma. Isso porque tem-se que no caso dos autos o agravante juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), e da análise da documentação acostada (mov. 1.5 e 1.6), possível constatar que sua única fonte de renda fixa é o seu benefício previdenciário – aposentadoria por tempo de contribuição -, no valor de R$ 3.131,43 (três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos). Ainda, verifica-se que o agravante é casado, possui 71 (setenta e um) anos de idade e é isento de declaração de imposto de renda, conforme mov. 1.5.Entendo que este valor não se mostra suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, devendo-se levar em conta também fatores específicos como número de integrantes da família e despesas fixas com relação à saúde, vestuário, alimentação, transporte, habitação, lazer, educação (sua e de seus possíveis dependentes).Portanto, além de ser suficiente a alegação de que não possui condições, da documentação juntada é possível concluir a hipossuficiência financeira da agravante, sendo que eventual contraposição deve se dar pela parte contrária, mediante prova concreta de condições de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e eventuais dependentes da agravante. Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC).Essa é a proposta de voto.