Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Frigorífico Rainha da Paz Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 158.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob o nº 0006197-73.2021.8.16.0014, ajuizada pelo ora agravante em face de Boutique Comércio de Carnes Ponto Certo Ltda. ME. e Rosinaldo Calsavara Comércio de Carnes Eireli, decisão esta que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Açougue e Conveniência Europa Ltda., nos seguintes termos:
[...]
A sustentação do agravante, em resumo, é de que a execução inicialmente foi proposta em face de Rosinaldo Calsavara Comércio de Carnes Eireli em 09.02.2021. Diz que o processo correu a sua revelia e, após diversas tentativas de bloqueios de bens, restou demonstrado através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que houve a sucessão empresarial para Boutique Comércio de Carnes Ponto Certo Ltda. ME. Argumenta que, ato contínuo, após a inércia do segundo executado, descobriu-se que ocorreu nova alteração do CNPJ, com a comprovação da cadeia de sucessões fraudulentas realizadas pelos agravados, destacando que é inviável a interposição de novo incidente a cada nova alteração de CNPJ, diante das fraudes que ocorreram ao longo do processo. Diz que quando foi descoberta a atuação no 3º CNPJ, o juízo deferiu a tentativa de bloqueio sem que houvesse a ciência do executado. Afirma que as matérias não podem ser arguidas por exceção de pré-executividade, já que os argumentos dependem de dilação probatória. Aduz que o agravado tinha conhecimento dos débitos existentes no CNPJ, bem como deveria ter ciência dos processos existentes em nome da empresa, sendo que tal responsabilidade recai sobre o sucessor. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Distribuídos livremente os autos dentre as Câmaras especializadas em “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 12.1 – AI), o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1 – AI) e comunicado o teor da decisão ao juízo a quo (mov. 22.1 – AI).
A parte agravada, então, apresentou contrarrazões no mov. 27.1 – AI, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 163 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 11 – AI).
3. Contudo, não merece provimento.
3.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade
Sustenta o agravante, de início, que a exceção de pré-executividade apresentada por Açougue e Conveniência Europa Ltda. deve ser rejeitada, por demandar dilação probatória.
Sobre o assunto, importa destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para apontar erros ou vícios de ordem jurídica, material ou processual, que não necessitem de novas provas para serem atestados pelo julgador.
A respeito, a egrégia Corte Superior firmou a tese de que “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925 /SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaquei).
Trata-se da exata hipótese dos autos, tendo em vista que o excipiente defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a nulidade de atos processuais por ter tido suas contas bloqueadas sem que tivesse sido citada ou incluída na ação, questões que constituem matérias de ordem pública, sendo cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz, e que não dependem de dilação probatória.
A exceção, portanto, merece conhecimento.
3.2. Da nulidade de atos processuais
Conforme já externado quando da apreciação do pedido liminar (mov. 17.1 – AI), a discussão atinente à sucessão empresarial motivada por abuso da personalidade jurídica e a pretensão de redirecionamento da execução reclamam, sem sombra de dúvida, a instauração de incidente de desconsideração, nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil:
“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvim e outros:
(...) para a hipótese de despersonalização da pessoa jurídica necessariamente deverá ser observado o incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137. Repita-se, mais uma vez NCPC previu um incidente, de caráter cognitivo, com amplo respeito ao contraditório, para se decidir ou não pela despersonalização. Só após tal decisão, proferida no incidente, os atos executivos serão direcionados aos bens dos sócios. (ARRUDA ALVIM, Tereza; et. al. Primeiros Comentários ao. Ed RT, 2015, p. 1149) Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo) (Destaquei).
Preconizando a importância do instituto em questão para o ordenamento jurídico pátrio, Alexandre Freitas Câmara ensina:
Importante, ainda, é registrar que este incidente vem assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. É que sem a realização desse incidente o que se via era a apreensão de bens de sócios (ou da sociedade, no caso de desconsideração inversa) sem que fossem eles chamados a participar, em contraditório do processo de formação da decisão que define sua responsabilidade patrimonial, o que contraria frontalmente o modelo constitucional de processo brasileiro, já que admite a produção de uma decisão que afeta diretamente os interesses de alguém sem que lhe seja assegurada a possibilidade de participar com influência na formação do aludido pronunciamento judicial (o que só seria admitido, em caráter absolutamente excepcional, nas hipóteses em que se profere decisão concessiva de tutela provisória, e mesmo assim somente nos casos nos quais não se pode aguardar pelo pronunciamento prévio do demandado). Ora, se ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, então é absolutamente essencial que se permite àquele que está na iminência de ser privado de um bem que seja chamado a debater no processo se é ou não legítimo que seu 'patrimônio seja alcançado por força da desconsideração da personalidade jurídica. (O novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 95)
Como se vê, o respeito ao contraditório e ao devido processo legal foram as balizas principiológicas que orientaram o desenvolvimento do incidente em apreço, franqueando ao terceiro possivelmente afetado pela desconsideração a possibilidade de influência na formação do convencimento judicial.
Para tanto, o regramento legal remete o debate acerca da desconsideração da personalidade jurídica a autos incidentais apartados (CPC, art. 134, caput e §2º, do CPC), com a participação dos potenciais atingidos (CPC, art. 135).
No caso vertente, nada disso foi respeitado.
Equivocou-se a parte exequente ao requerer a inclusão de terceiro com fundamento em sucessão empresarial e abuso do direito da personalidade no bojo dos próprios autos de execução de título extrajudicial (mov. 140.1).
Equivocou-se também o magistrado condutor da demanda executiva em admitir o processamento do pedido e inclusive determinar a penhora online de valores sem que o suposto sucessor sequer fosse cientificado (mov. 142.1), olvidando-se que se tratava de pedido contra terceiro e não contra o próprio devedor:

Daí resulta a bem reconhecida nulidade de atos processuais (mov. 158.1) pelo magistrado singular, inclusive pretéritos, já que semelhante medida foi requerida (mov. 119.1) e deferida (mov. 122.1) com relação à empresa Boutique Comércio de Carnes Ponto Certo Ltda.
Note-se que o legislador processual desenhou incidente próprio como locus adequado à análise da desconsideração da personalidade jurídica, seja para acolher ou rejeitar o pedido, propiciando a todos os envolvidos uma decisão meritória procedida de contraditório pleno, apta à produção da coisa julgada material (arts. 356, § 3º, e 502 do CPC).
Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o reconhecimento (ou não) de sucessão empresarial fraudulenta:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0030937-74.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -
J. 04.09.2020) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INLCUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AMPLA DEFESA DE TERCEIRO SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004843-89.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -
J. 26.06.2020) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR E TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064150-08.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -
J. 25.05.2020) – destaquei.
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.APELAÇÃO CÍVEL 2. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 ERROR IN PROCEDENDO.NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA.DO CPC/2015. 2.APELAÇÃO CÍVEL 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório 2. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ose do devido processo legal. honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESAALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO OBSERVOU O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA FORMULAR A SUA PRETENSÃO. ART. 133 EINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008679-41.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 22.08.2018) – destaquei.
Assim, eventual aferição da ocorrência de sucessão fraudulenta perpassava pela instauração do devido incidente, o que não se verificou na hipótese.
Neste particular, observe-se que, ainda que o procedimento competente tivesse sido observado, a suposta empresa sucessora Açougue e Conveniência Europa Ltda. teve valores bloqueados de suas contas (mov. 150.6) sem que sequer tivesse sido cientificada previamente e oportunizada a realizar o pagamento do débito, razão pela qual não se pode falar em convalidação dos atos processuais, como defendido pela agravante.
Diante desse cenário, irreparável a decisão recorrida ao declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir do mov. 122.1.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.