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Processo:

I.
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Emerson Miguel Petriv, objetivando a reforma da decisão de mov. 20.1, que julgou improcedente a exceção da verdade, com fundamento no art. 87, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal.
Deflui do contexto dos autos, em breve retrospecto, que foi oferecida denúncia contra Emerson Miguel Petriv nos autos de processo crime nº 0030682-40.2021.8.16.0014, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 138, caput (fatos 1, 3, 8, 11 e 16), artigo 139, caput (fatos 2, 4, 6, 9, 12, 14, 17 e 19) e artigo 140, caput (fatos 5, 7, 10, 13, 15, 18 e 19), c.c. artigo 141, inciso II e § 2º, artigo 145, parágrafo único, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe), no tocante aos fatos 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos do Código Penal, aplicados em concurso material, os quais teriam sido praticados contra as vítimas Renato de Lima Castro e Leila Schimiti, Promotores de Justiça atuantes na cidade Londrina.
O apelante apresentou exceção da verdade impugnando o fato 6 da denúncia, no qual consta como vítima a Promotora de Justiça Leila Schimiti, tendo o incidente sido julgado improcedente (mov. 20.1).
Nesta oportunidade, pugna o recorrente, em síntese:
a)-pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;
b)-pela procedência da exceção da verdade, vez que o evento descrito no fato 6 da denúncia foi de conhecimento público e notório, não só da população local, mas de todo o país;
c)-a declaração de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal.
Em contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 34.1).
A vítima, habilitada como assistente da acusação, pugnou pela manutenção da decisão (mov. 42.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 23.1).



II.
O pleito recursal não comporta provimento.
À partida, pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter restado demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, vez que está desempregado, sem saldo em contas bancárias e possui dívidas em seu nome.
Em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que, no caso em exame, não há comprovação da alegada debilidade financeira.
Inexistem nos autos elementos objetivos a alicerçar a alegada hipossuficiência financeira do apelante, para então justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A exigência, além de encontrar amparo na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), tem por objetivo assegurar que o benefício não seja desvirtuado, mas sim circunscrito àqueles que efetivamente dele necessitem.
No caso, observa-se que o apelante teve seu mandato cassado no final de 2021. Não obstante, não logrou comprovar não possuir outras rendas. Nesse aspecto, cumpre mencionar, como bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça em suas contrarrazões recursais, que, mesmo após a cassação do mandato, o recorrente esteve em Brasília em 02.02.2022, indicando, assim, possuir condições financeiras de arcar com viagens pelo Brasil.
Além disso, cumpre mencionar que os extratos bancários juntados (mov. 18.1 e 18.2) são idênticos aos já apresentados pelo apelante em outra ocasião e estão desatualizados, como bem observado na decisão de origem, e, portanto, não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica do acusado.
Ainda, acerca do tema, merece destaque a argumentação trazida pelo Promotor de Justiça, que muito bem equacionou a questão:
“Isso porque, reiterando manifestação ministerial (mov. 82.1), não obstante a cassação do mandato do apelante, em simples consulta ao site da Câmara dos Deputados, verifica-se que ele possuía, até agosto de 2021, a remuneração mensal no valor de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais). Ainda, no mês de setembro de 2021, recebeu R$ 18.006,93 (dezoito mil e seis reais e noventa e três centavos).Ademais, apesar dos extratos bancários juntados (mov. 1.3 e 1.4), não é possível averiguar se o recorrente possui outras contas bancárias com possíveis recursos, de modo que os documentos anexados não comprovam que o requerente ‘não pode prover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou de sua família’, nos termos do artigo 32, §1º, do Código de Processo Penal.Além disso, o apelante não apresentou nos autos documentos comprovando sua situação de hipossuficiente. Aliás, conforme afirmado acima, se faz notória sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, independentemente das condições econômicas de seu filho e de sua esposa, que ocupam mandatos eletivos atualmente.No mesmo sentido, não se pode extrair dos autos que o recorrente não possua outras rendas, diante da inexistência de documentação aptas a comprovar tal situação.(...)Outrossim, em análise da rede social do recorrente, é possível verificar que, mesmo após a cassação de seu mandato, na recente data de 02/02/2022, ele esteve em Brasília/DF, de modo que há indicativos de que possui condições financeiras de arcar com viagens pelo Brasil, o que destoa da alegação de hipossuficiência financeira alegada” (mov. 34.1).
Assim, na hipótese, o pedido deve apoiar-se em dados concretos, não havendo espaço para deduções subjetivas. Circunstância que não se vislumbra no caso em apreço.
Nesse contexto, onde não se evidencie a impossibilidade de pagamento das custas, não se mostra legítima a pretensão de transferir para o Estado ônus que é da parte.
No mérito, pugna o recorrente pela procedência da exceção da verdade, vez que o evento descrito no fato 6 da denúncia foi de conhecimento público e notório, não só da população local, mas de todo o país.
Por outro lado, pretende o recorrente o reconhecimento da nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, sendo que, em seguida, o magistrado julgou improcedente a exceção da verdade, justamente pela ausência de provas.
Para melhor intelecção desta decisão, é imprescindível a transcrição do fato descrito na peça inaugural:
“FATO 06 – DIFAMAÇÃO MAJORADA – VÍTIMA: LEILA SCHIMITI -
Nas mesmas circunstâncias descritas acima, no dia 21 de maio de 2021 (sexta-feira), em horário não suficientemente apurado, nesta Cidade e Comarca de Londrina/PR, no mesmo áudio que circulava pela rede social WhatsApp, o denunciado EMERSON MIGUEL PETRIV, conhecido como ‘Boca Aberta’, deputado federal, imputou fatos ofensivos à reputação de LEILA SCHIMITI, Promotora de Justiça com atribuições nesta Comarca, difamando-a justamente em virtude da função pública por ela exercida, na medida em que disse: ‘[...] Ele, Renato de Lima Castro, quanto a colega dele, a Leila Schmiti, a Promotora que bateu o carro bêbada, toda cagada, mijada, e vomitada, eles foram no local do crime e tiraram a Promotora para a imprensa, vocês da imprensa, não mostrar, ele e o outro Promotor tiraram a Leila Schmiti toda vomitada, cagada e mijada, bêbada, com a cara cheia de cangibrina, e levaram pra delegacia e não deixaram ela soprar o bafômetro. Diante disso, tem-se que o denunciado EMERSON MIGUEL PETRIV, (‘Boca Aberta’), dolosamente agindo, com a intenção de ofender a honra da vítima (animus diffamandi), funcionária pública com atribuições nesta Comarca, em razão de suas funções, pois em todas as ofensas afirmou tratar-se de Promotora de Justiça, difamou LEILA SCHIMITI, imputando a ela fato ofensivo à sua reputação, ao relatar, reiteradamente, por meio da divulgação de áudio em rede social da rede mundial de computadores (WhatsApp), o que facilitou a divulgação das ofensas, situações vexatórias e degradantes, e dar uma dimensão extremamente maior e pejorativa a evento ocorrido há aproximadamente 06 (seis) anos, que foi devidamente apurado pelas autoridades competentes, com o claro intuito de atingir as funções públicas exercidas pela vítima nesta cidade de Londrina e macular a sua reputação perante a opinião pública, relatando, inclusive, que a ofendida se prevaleceu de suas funções à época dos fatos (Cf. Representação Criminal; e mídia denominada ‘Anexo II – Áudio II’)”.
Na hipótese, contudo, não se vislumbra ofensa à ampla defesa.
É sabido que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). O Código de Processo Penal, inclusive, não deixa de preservar a discricionariedade do Juízo, haja vista que nem todos os pedidos das partes têm a qualidade de obrigatório e devem ser atendidos, sob pena de nulidade.
Por sua vez, a exceção da verdade prevista nos artigos 138, § 3º, e 139, parágrafo único, ambos do Código Penal, permite à pessoa apontada como autora da ofensa provar ser verdade as imputações feitas à vítima.
Trata-se, portanto, da possibilidade de comprovação da veracidade dos fatos desonrosos imputados a alguém, que pode desnaturar a própria conduta prevista no tipo penal.
Da minudente análise do feito, verifica-se que o apelante imputou à vítima situações vexatórias e degradantes, ao relatar que a Promotora “bateu o carro bêbada, toda cagada, mijada e vomitada, com a cara cheia de cangibrina”, fazendo alusão a episódio ocorrido em 2015, além de afirmar que a vítima se prevaleceu de suas funções à época dos fatos, porquanto teria sido retirada do local por colegas da instituição e levada até a delegacia, sem se submeter ao exame do bafômetro. Logo, as provas a serem analisadas devem ter relação com eventual comprovação desses fatos.
Todavia, na hipótese dos autos, não restaram comprovadas as alegações que embasaram a exceção da verdade, vez que não é possível sustentar que os fatos imputados à Promotora sejam verdadeiros, por falta de provas suficientes para esse propósito.
Não obstante a alegação de que o evento foi de conhecimento público, não só da população local, mas de todo o país, é sabido que a liberdade de expressão não é absoluta e ilimitada, podendo ser restringida em prol da ponderação de outros bens jurídicos tutelados, tais como a dignidade da pessoa humana, a imagem e a honra, de tal forma que não se pode admitir, com a justificativa de defender e de criticar eventuais parâmetros de conduta, que o agente ataque o decoro ou a intimidade de outrem.
A esse respeito, é possível perceber a intenção do apelante de desacreditar a vítima e macular a sua reputação, atribuindo-lhe fatos extremamente ofensivos, com a finalidade de provocar contra ela desprezo e desrespeito públicos, vez que, ao que tudo indica, os dizeres também objetivaram atacar o desempenho de suas funções como membro do Ministério Público.
Nesse aspecto, cumpre destacar, ainda, que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.265/93), no que se refere às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assim determina em seu artigo 40:
“Constituem prerrogativas dos Membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:(...)III – ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;”.
Assim, por deferência ao dispositivo legal, não poderia ter outro tratamento o membro do Ministério Público, por parte de quem conduz a ocorrência nas hipóteses de flagrante delito ou não.
Nessa linha, como bem obtemperado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“Ocorre que não se trata de mera constatação de fatos, como faz crer a defesa, mas sim de atribuição de comportamento degradante a uma Promotora de Justiça.A narrativa constante no áudio em questão atribui à vítima fatos desonrosos que objetivam, ao que tudo indica, macular sua reputação.Ademais, o artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) prevê como prerrogativa de seus membros ‘ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça’.Ou seja, só poderia ser preso o membro do parquet por ordem judicial escrita ou quando em flagrante de crime inafiançável, o que não parece ser o caso dos fatos de anos atrás envolvendo a Colega.Observa-se, portanto, que o apelante não comprovou a veracidade dos fatos”.
Assim, a princípio, não existe pertinência no deferimento da produção de prova testemunhal, conforme pretendido pelo recorrente, embora deva ser reconhecido que a questão permanece em aberto, e, obviamente, deve ser objeto de exame por ocasião da instrução do processo criminal principal.
Nesse cenário, as alegações do apelante não estão acompanhadas de quaisquer elementos probatórios aptos a comprovar a veracidade do que foi alegado.
Nesse sentido, verifique-se o posicionamento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇão CRIME – exceção da verdade – questão preliminar: 1. cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal – não acolhimento – Entendimento do Magistrado de que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para seu convencimento – decisão fundamentada – ART. 400, §1°, DO CPP – mérito: 2. SENTENÇA QUE DECIDIU ESCORREITAMENTE A RESPEITO DA EXCEÇÃO DA VERDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O QUERELADO/apelado – recuRso desprovido. 1. O artigo 400, §1°, do Código de Processo Penal, estabelece que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau motivou devidamente o indeferimento da oitiva da informante arrolada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. A decisão que julgou improcedente a exceção da verdade merece ser mantida em sua integralidade, porquanto a apelante não logrou demonstrar a prática do suposto crime de tentativa de lesão corporal ou vias de fato, o que afastaria a tipicidade do crime de calúnia lhe imputado, de modo que o feito principal deverá prosseguir regularmente para apuração do crime de calúnia” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012708-78.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.01.2022).
“APELAÇÃO CRIME – EXCEÇÃO DA VERDADE – CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
CONTRA PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DA INTERNET (ART. 138 E 139, CP) – IMPUTAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO DE VERBAS E OMISSÃO NA VISTORIA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES – (...) PERTINÊNCIA AOS CRIMES IMPUTADOS AO PREFEITO QUE DEPENDE DO EXAME LINGUÍSTICO DAS AFIRMAÇÕES E DO CONTIDO NO TIPO PENAL – INVIABILIDADE DE EXAME APRIORÍSTICO DE CRITÉRIO DE VERDADE NO CONTEXTO DE CONFRONTO COM O EXERCÍCIO DA CRÍTICA A AUTORIDADE PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010269-52.2017.8.16.0044 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 30.06.2022).
De conseguinte, como é sabido, na exceção da verdade, inverte-se o ônus da prova, competindo ao excipiente fazer prova dos fatos alegados, o que não ocorreu na espécie, de maneira que o feito principal deverá prosseguir regularmente para apuração da prática, em tese, do crime de difamação imputado ao apelante.
Ante o dito, o desprovimento da presente apelação é medida que se impõe.