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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido do Ministério Público de realização da intimação por edital do apenado Jhonata Clemente Moreira e determinou e suspensão da execução por 90 (noventa) dias (mov. 48.1 – SEEU).Inconformada, a Promotora de Justiça requer a reforma do decisum com a determinação da citação por edital do sentenciado para que, uma vez localizado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena (mov. 54.1 – SEEU).A Defensoria Pública, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso, devendo haver novas buscas de endereço nos órgãos de praxe do Juízo, com o objetivo de localizar o reeducando e viabilizar sua justificativa (mov. 64.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 66.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do pleito (mov. 14.1 – Agravo).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que Jhonata Clemente Moreira permaneceu segregado durante o transcorrer processual, tendo sido determinada sua soltura em razão de condenação mediante imposição de regime aberto com pena substitutiva.Ainda, consta ter o Juízo de primeiro grau determinado a sua intimação para cientificá-lo sobre o início do cumprimento de sua reprimenda.Nada obstante, sobreveio a informação de que o reeducando não foi localizado no endereço e telefone informados (mov. 27 – SEEU). Em razão disto, o Ministério Público solicitou sua intimação por edital (mov. 41.1 – SEEU). Este pedido restou indeferido pelo Juiz singular, nos seguintes termos (mov. 48.1 – SEEU):
“2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).Conforme se extrai do art. 66 da Lei de Execução Penal, não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública.3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias.4. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça” (sic).
A Promotora de Justiça pretende a reforma desse decisum com a determinação da intimação do condenado por edital, para que, uma vez localizado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena.Nada obstante os argumentos expostos pelo Ministério Público, entendo não comportar provimento o agravo em execução.Isso porque, analisando os autos de execução, constato que, desde a condenação de Jhonata Clemente Moreira, não foi dado início ao cumprimento da pena, pois não foi realizada a audiência admonitória.O art. 113, da LEP, estabelece que “O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz”.Como se pode perceber, o início do cumprimento da pena no regime aberto só se efetiva após a admoestação do sentenciado sobre as condições do referido regime, o que ocorre na audiência admonitória.É neste ato processual que o apenado toma ciência das condições e aceita ou não cumpri-las, iniciando-se, assim, a execução da pena.Desse modo, se no caso a execução penal sequer teve início, não há se falar, pelo menos não neste momento, estar Jhonata frustrando o cumprimento da expiação, tampouco em descumprimento das condições do regime aberto.Registre-se, só após a cientificação do agente quanto aos termos estabelecidos para o cumprimento da pena alternativa é que ele poderá desobedecê-los, porquanto não é razoável exigir que se submeta ao regramento antes de tomar conhecimento destes.Ademais, oportuno destacar, embora entenda pela desnecessidade do esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o condenado, penso que, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve haver ao menos uma ponderada insistência para intimação pessoal, inclusive diante do fato de sequer ter ocorrido o início do cumprimento da pena no regime aberto.A propósito, em casos semelhantes, tem decidido esta Corte:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – APENADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME MAIS BENÉFICO, EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO JÁ CUMPRIU A PENA PELO DECURSO DO TEMPO – NÃO CABIMENTO – SENTENCIADO QUE SEQUER TINHA SIDO IMPLANTADO NO REGIME MAIS BENÉFICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DA LEP –DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO DECISUM – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – MEDIDA DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000889-53.2019.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.06.2019) (destaquei).
“EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PRAXE. MEDIDA QUE DEVE SER TOMADA ANTES DE SE EFETIVAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003965-63.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 12.12.2022) (destaquei).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - RECURSO MINISTERIAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000910-40.2021.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.02.2022) (destaquei).
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A intimação por edital é medida de exceção, sendo cogente o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do condenado”.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000796-04.2021.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 06.12.2021) (destaquei).
Portanto, entendo como medida adequada ao caso que primeiramente se proceda a maiores diligências visando identificar o endereço do sentenciado e, caso as tentativas de localização restem infrutíferas, nada obsta o Juízo da Execução efetuar a intimação pela via editalícia.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão combatida por seus próprios fundamentos.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.