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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA na Execução de Título Extrajudicial nº 0072058-14.2022.8.16.0000 ajuizada por MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face dos Agravantes, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão da execução. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que a penhora recaiu sobre bens pertencentes aos executados (pessoas físicas), não sujeitos ao regime falimentar, de forma que não se justifica a suspensão da execução em relação a eles. 2. Intime-se o exequente para que, em até 15 dias, comprove que promoveu a habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar, em relação à primeira executada. 3. Em seguida, com o transcurso de prazo recursal em relação a esta decisão, renove-se a conclusão para deliberação quanto ao item 6 da decisão do mov. 381. Intimem-se.” (mov. 433.1) Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a “suspensão do processo face a agravante e também ao sócio das empresas”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “não somente as recuperações judiciais das empresas do grupo, mas também a pandemia da Covid-19 vem afetando violentamente a atividade das agravantes, uma vez que sobrevivem exclusivamente do turismo, seara profissional que, como se verifica há quase dois anos, sofre com ônus financeiros volumosos e baixíssima captação de clientes, seja pelo medo generalizado, seja pelas medidas de saúde adotadas, o que obsta o livre exercício das atividades”; b) “ao conceder à agravada a possibilidade de prosseguir com os atos executórios, viola o contido no artigo 6° da Lei 14.112 de 24 de Dezembro de 2020, sendo o mesmo que olvidar a necessidade que as agravantes vêm enfrentando, haja vista todas as dificuldades econômicas que as assolam”; c) “o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o prosseguimento das ações contra as recuperandas e aqui agravantes, principalmente no que diz respeito aos atos expropriatórios de bens essenciais ou próprios para o exercício da atividade, o que poderá prejudicar e muito, a continuidade de suas atividades”; d) “embora a execução esteja suspensa face à empresa agravante, necessariamente deverá haver a suspensão perante as pessoas físicas sociais das empresas recuperandas, por força do já citado artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, cujo texto foi recentemente alterado pela Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020”; e) “deverá ser reformada a decisão agravada, para o fim de suspender a execução com relação a todas as empresas do grupo e, principalmente aquelas que estão em recuperação judicial, incluindo os sócios das empresas recuperandas, que poderá ser conferido em primeiro grau de jurisdição”; f) “caso haja o prosseguimento da execução contra a agravantes, todas as empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial, irão ser prejudicadas. Ainda mais na situação extremamente delicada pandemia da COVID-19, que diretamente afetou e ainda afeta as atividades de turismo”; g) “as recuperações judiciais das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico permanecem em trâmite, o que somente demonstra que não podem haver atos expropriatórios contra o patrimônio de nenhum dos agravantes, tanto pessoa física, quanto jurídica”; h) “como fazem parte do mesmo grupo econômico e caso haja o prosseguimento da execução contra o Sr. Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira, certamente estarão atingindo também o patrimônio da Pluma S/A e Ltda. Vale do Sol e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., suspensas por estarem em recuperação judicial. Ou seja, a continuidade das execuções, tanto com relação às recuperandas e as demais empresas do grupo, consequentemente as empresas irão também ser prejudicadas, já que poderão ser realizadas penhoras e adjudicações de outros bens essenciais para a atividade econômica das empresas”; i) “o próprio entendimento do STJ é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial, uma vez que esta recuperação segue rito especial e, por isso, evidente que a decisão atacada é totalmente nula e por isso, merece total reforma. Desta forma e diante de todos os argumentos lançados anteriormente, pugna-se pela suspensão do processo face a agravante e as demais empresas do grupo a de fato, superarem a sua crise econômica e financeira, objetivando manter a fonte produtora, além de preservar empregos, arrecadação tributária, etc”; j) “os agravantes requerem a imediata atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para fins de que não seja determinado nenhum ato executório, contra nenhuma empresa do grupo muito menos contra seus sócios, com fulcro no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que possibilita a sua concessão. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida necessária, eis que a decisão agravada tem o potencial de infligir graves danos aos agravantes, consubstanciados em sérios prejuízos financeiros. Sendo assim, nobres Julgadores, a manutenção da decisão ora agravada não pode permanecer e com isso, com o presente recurso pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo, impedindo o prosseguimento do feito, em razão da prejudicialidade a todas as empresas do grupo econômico e também, face aos seus sócios”; k) “impossível crer que as agravantes não possuem razão no mérito aqui debatido como base para suspensão, também impossível não crer que o julgamento e prosseguimento do processo com o prosseguimento de atos executórios não reste inócuo diante de tantas ações versando sobre a nulidade do objeto aqui exigido. É muito mais prudente, econômico e cabível a suspensão da execução enquanto se litiga”; l) “não restam dúvidas de que os agravantes além de já enfrentarem severas dificuldades para honrarem com o pagamento de seus credores e assim manterem a sua atividade econômica, estará ainda mais prejudicadas, haja vista que conforme mencionado anteriormente, o prosseguimento do feito prejudicará ainda mais os agravantes, que já estão em uma situação extremamente delicada”; m) “é claro que a continuidade da execução nos termos em que se encontram e a eventual tomada de atos expropriatórios podem lesionar seriamente o patrimônio dos agravantes e de seus sócios. Ou seja, o prosseguimento dos atos executórios, causarão danos de difícil e incerta reparação, caracterizando, assim, o periculum in mora”; n) “não há como os agravantes recuperarem a sua economia, se existirem atos executórios contra o seu patrimônio! Tanto é que estão em recuperação judicial! Soma-se isso a verossimilhança das alegações, consubstanciadas nas provas carreadas aos processos originários, estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada”; o) “fazem-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a demanda tenha o seu prosseguimento suspenso face a Pluma Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira, até o julgamento definitivo desta ação”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 16490107, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Prazeres, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 5.1 – Recurso).O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido nos termos da decisão de mov. 10.1, proferida pela Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.Decorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões (cf. certificado no mov. 19).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso não comporta conhecimento no tocante a pretensão de que a suspensão da execução deve se estender à empresa recuperanda, Pluma LTDA., eis que “fazem parte do mesmo grupo econômico”, por ausência de interesse recursal.Isso porque, por ocasião da decisão agravada, o Magistrado singular apenas e tão somente examinou o pedido de suspensão do processo executivo em relação aos executados, pessoas físicas, na medida em que, anteriormente, já havia determinado a expedição para que o exequente promovesse a habilitação do seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial da empresa Pluma LTDA., determinando o prosseguimento dos atos executórios apenas em face dos demais executados (pessoas físicas).Confira-se: “1. Retifique-se a autuação, em relação à representação dos executados Roger e Reginaldo, uma vez que constituíram advogado, consoante instrumentos de mandato anexados aos movs. 158.2 e 158.3. 2. Expeça-se certidão para que o credor promova a habilitação de seu crédito perante o Juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda, comprovando-a em até trinta dias (bem como requerendo, se for o caso, a extinção deste processo em relação a tal empresa, com o eventual deferimento de seu pedido de habilitação). 3. Em relação aos demais devedores, considerando a indicação, pelo exequente, de bem imóvel pertencente a eles para penhora (mov. 355), lavre-se o respectivo o termo, observando-se a meação do bem pertencente aos executados (com a exclusão de eventual meação pertencente a suas cônjuges), expedindo-se ofício para averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (cujas despesas deverão ser pagas pelo exequente, conforme art. 844 do CPC). 4. Concomitantemente, expeça-se carta precatória para avaliação do bem. 5. Com a lavratura do termo de penhora e a avaliação, intimem-se os executados Roger e Reginaldo, por intermédio de seus advogados. 6. Com a intimação da parte executada e de eventuais terceiros que sejam titulares de direitos relacionados ao bem penhorado, e com o transcurso do prazo para impugnação da penhora ou avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC), além de comprovar a efetivação da averbação da penhora no registro de imóveis, apresentando cópia da matrícula atualizada.”(mov. 381.1) Tanto é que o processo executivo seguiu com a expedição de termo de penhora, impugnação à penhora e pedido de suspensão do feito apenas em relação aos executados (pessoas físicas - mov. 400.1 e 419.1).Considerando, portanto, que o feito executivo prosseguiu em relação aos executados (pessoas físicas), exatamente em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa Pluma LTDA., carece a parte agravante de interesse recursal no ponto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Conforme relatado, insurge-se a parte Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, por entender o Magistrado singular que a penhora recaiu sobre bens pertencentes aos executados (pessoas físicas), não sujeitos ao regime falimentar.Pois bem. A súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.O entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, em que se entendeu que o artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005[1] é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Assim, ainda que aprovado o Plano de Recuperação Judicial da empresa recuperanda, mantém-se incólume as garantias prestadas pelos devedores solidários.Sobre o assunto: “De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005). No caso dos autos, os sócios da empresa recuperanda, Sr. Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira figuraram como avalistas (mov. 9.7), razão pela qual foram incluídos como executados no feito originário e por este motivo não devem ser beneficiados pela suspensão da execução.Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O DEVEDOR/PESSOA JURÍDICA E O AVALISTA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/AVALISTA. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A RECUPERANDA. DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO AVALISTA. SÓCIO SOLIDÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E NEM HOMOLOGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS QUE DEPENDE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR TITULAR, O QUE AINDA NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 581 DO STJ E DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070234-20.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.03.2023) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito à exportação. Suspensão em relação à empresa devedora principal em Recuperação Judicial. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Decisão agravada que acolhe os aclaratórios opostos pelo sócio ora recorrido para deferir a suspensão da execução também em relação a ele. Prosseguimento em relação ao coobrigado avalista. Possibilidade. Aplicação do art. 49º, § 1, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 1333349/SP. Despacho proferido nos autos da Recuperação Judicial da empresa devedora principal que esclarece ser cabível o prosseguimento de feito executivo em face do sócio que avalizou o título. Autonomia da obrigação cambiária. Prosseguimento em relação ao sócio avalista. Precedentes. Reforma. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplica a suspensão prevista no art. 6º, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/05.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021). Com efeito, não há falar em suspensão do processo executivo em face dos sócios avalistas executados, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado singular ao indeferir o pedido formulado pela parte exequente.Nego, pois, provimento ao presente recurso.
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