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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA ARRUDA SANCHES E OUTROS, proferida em ação de inventário sob nº 0006311-50.2020.8.16.0045, que determinou a intimação do inventariante para que cumpra o despacho de seq.24.1, item 2, no prazo de 90 dias. Em seu recurso, sustentam os agravantes, em suma, que: a) através da decisão de mov. 24.1 foi determinado que se procedesse a abertura de testamento, de acordo com o art. 735 do CPC, no prazo de 90 dias, contudo, na época, “apenas o inventariante estava habilitado nos autos, de modo que somente ele interpôs na época recurso de agravo de instrumento, com a finalidade de que se procedesse à leitura do testamento nos próprios autos de inventário, tendo em vista todos os herdeiros serem maiores e capazes”; b) foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0010095-39.2021.8.16.0000, sob o argumento de que “os demais herdeiros ainda não haviam sido citados, e, potencialmente, até aquele momento, havia a possibilidade de configuração da lide contenciosa”; todavia todos os herdeiros testamentários realizaram acordo no sentido de renunciar à herança testamentária, a fim de dividir a herança igualmente entre os herdeiros; c) o pedido de homologação de acordo foi indeferido, sob o argumento de que “em que pese o acordo de seq. 80.1, em que as partes renunciam seus quinhões testamentários, necessário se faz a abertura do testamento posto que este era o desejo do de cujus, independente da vontade das partes, as quais podem renunciar desde que aberto o testamento”; todavia a renúncia da herança testamentária e realização de acordo torna dispensável a abertura do testamento, conforme determinado pelo MM. Juiz Singular; d) “está claro que todos, maiores, capazes e concordes, simplesmente renunciarão ao testamento após a sua abertura, como já o fizeram por ato irrevogável, pois, segundo o artigo 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”; e) a testadora em nenhum momento dispôs sobre a substituição de herdeiro que renunciasse, faculdade prevista no art. 1.947 do CC; f) a vontade da falecida foi respeitada, uma vez que houve apenas a alteração das quantidades recebidas pelos netos, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja homologado o acordo realizado entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem a necessidade de abertura de um novo procedimento de jurisdição voluntária – abertura de testamento. O pedido liminar foi parcialmente deferido, apenas para atribuir efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Infere-se que a presente ação de abertura de inventário foi proposta para dispor sobre os bens deixados pela falecida Zulmira Montovani Arruda. Após a apresentação das primeiras declarações, informando a existência de testamento (mov. 22.1), sobreveio o seguinte despacho (mov. 24.1):“1. Havendo testamento deixado pela falecida, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 90 dias para que o inventariante promova as diligências previstas no art.735 e seguintes do CPC.2. Em seguida, o inventariante deverá anexar a estes autos a sentença de abertura do testamento, termo de testamentaria e registro do testamento.”Opostos embargos de declaração, o espólio pugnou pela abertura de testamento nos próprios autos de inventário (mov. 28.1), sendo o pedido indeferido sob os seguintes fundamentos (mov. 31.1):“Veja-se que embora o testamento deixado pela “de cujus” seja público, como de fato é, o artigo 736 CPC estabelece que seu cumprimento deve observar os parágrafos do art.735 do CPC, não havendo razão para que o autor impugne a decisão de seq.24.1, vez que os procedimentos previstos nos §§1º à 5º do art.735 do CPC não podem ser realizados nestes autos e necessitam de ajuizamento de ação própria para tal fim.”Interposto o recurso de agravo de instrumento sob nº 10095-39.2021.8.16.0000, com o objetivo de que fosse dado cumprimento aos termos testamentários nos próprios autos de inventário, a este foi negado provimento, pelas seguintes razões (mov. 21.1 dos referidos autos):“Não se pode olvidar que o artigo 735 do CPC, a princípio, atribuiu o procedimento a ser adotado para abertura, registro, arquivamento e cumprimento do testamento cerrado, o que não se coaduna com o caso dos autos. Entretanto, sabe-se que esse procedimento é, via de regra, adotado também para o testamento público que, embora possua essa natureza, também precisa passar pelo crivo do Judiciário para verificação dos requisitos formais extrínsecos ao ato.De notar que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de cumulação de demandas em um único processo foi ampliada, senão vejamos: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.”No caso dos autos, entretanto, a cumulação abrange pretensões para as quais a lei processual previu procedimentos especiais separadamente. Embora o processo de inventário possa correr sem litígio, assumindo feições de jurisdição voluntária, tal situação não está clara no presente caso, em que os herdeiros ainda não foram citados.Não se pode perder de vista que o enquadramento do inventário como procedimento de jurisdição contenciosa ainda é controverso pela doutrina. No entanto, também é verdade que o litígio pode não existir em qualquer procedimento, o que não o classifica necessariamente como de jurisdição graciosa.O ponto de vista inverso também é verdadeiro, pois pode eventualmente surgir lide no procedimento de jurisdição voluntária.Nesse sentido, cumpre trazer à lume o ensinamento de Marinoni:"O inventário constitui medida de jurisdição contenciosa, já que admite plena controvérsia sobre os bens a serem partilhados e sobre a forma da partilha em si. Poderia, porém, ter sido este procedimento colocado entre os procedimentos de jurisdição voluntária, já que o litígio não é essencial à demanda, sendo certo que também nos procedimentos de jurisdição voluntária é possível o surgimento ocasional de lide." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO; Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume3 - Tutelados Direitos mediante Procedimentos Diferenciados. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2017.)Assim, seria temerário se dispensar a observância dos procedimentos especiais que a lei prevê, sob o argumento singelo de que os herdeiros são maiores e capazes e não haverá lide. Porém, tal situação não está caracterizada nos autos de origem, uma vez que, como já dito, as citações ainda não ocorreram.”Através dos movs. 80 e 81 foram juntadas as procurações dos herdeiros, bem como petição de acordo. Após, sobreveio a decisão agravada, que determinou a apresentação de sentença de abertura de testamento, termo de testamentaria e registro de testamento, conforme determinado ao mov. 24.1, sob os seguintes fundamentos (mov. 89.1): “1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não fora cumprido pelo inventariante o despacho de seq.24.1, deixando de apresentar a sentença de abertura de testamento, termo de testamentaria e registro do testamento.Em que pese o acordo de seq.80.1, em que as partes renunciam seus quinhões testamentários, necessário se faz a abertura do testamento posto que este era o desejo do de cujus, independente da vontade das partes, as quais podem renunciar desde que aberto o testamento.Desta forma, intime-se o inventariante por derradeiro para que cumpra o despacho de seq.24.1, item 2 no prazo de 90 dias.”Em seu recurso, os agravantes deduziram os argumentos reportados acima. Pois bem. Embora haja previsão legal acerca da necessidade de abertura, registro, arquivamento e cumprimento do testamento, entendendo o MM. Juiz que a vontade do testador deve ser respeitada, não se pode perder de vista que os herdeiros, todos maiores e capazes, realizaram acordo em relação aos bens deixados pela falecida através de testamento público, renunciando a direitos derivados do testamento deixado, cabendo a cada herdeiro receber a mesma proporção da herança, conforme se infere da petição de mov. 80.1. De notar que, quando da análise do recurso de agravado de instrumento sob nº 10095-39.2021.8.16.0000, oportunidade que o inventariante pretendia que fosse dado cumprimento aos termos testamentários nos próprios autos da ação de inventário, sendo negado provimento ao recurso, levou-se em consideração a inexistência de citação de todos os herdeiros e a possibilidade de litigiosidade nos autos de inventário.Deste modo, transacionando os herdeiros maiores e capazes em relação aos bens deixados, havendo, como dito alhures, renúncia aos termos testamentários, afigura-se desnecessária a propositura de ação autônoma. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. POSSIBILIDA DE HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO E REALIZAÇÃO DE PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DESNECESSI[1]DADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Cuida-se de agravo contra decisão que ordenou a cisão do procedi[1]mento, haja vista a existência de testamento, determinando a propositura de procedimento voluntário para a homologação do ato de última vontade, salientando ser impossível, pela diversidade de ritos, a realização de partilha e abertura de testamento no bojo da ação de inventário. 2. Contudo, haja vista o art. 190 do CPC, as partes maiores e capazes podem realizar negócio jurídico processual, restando ao magistrado a supervisão apenas em caso de nulidade, inserção abusiva de cláusula em contrato de adesão, ou quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade (parágrafo único do art. 190 do CPC). 3. Sendo as partes, agravante e agravada, maiores e capazes, inexistindo herdeiros menores e prejuízo ao fisco, não há razão para invalidar o negócio jurídico estabelecido entre elas, consistente no trâmite da homologação do testamento dentro da ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422460-04.2020.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Segunda Câmara Cível, julg. 08.02.2021.)Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a r. decisão recorrida, nos termos delineados na fundamentação.