SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072086-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA, ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE QUE O BEM IMÓVEL SEJA DO DEVEDOR E USADO PARA MORADIA PERMANENTE SUA E/OU DA FAMÍLIA, AINDA MAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE TEM DE SER O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.