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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.Este recurso, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, da decisão do mov. 147.7, dos autos n. 0001516-82.2017.8.16.0052, de Execução de título extrajudicial, aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE, todos aí qualificados, a qual decretara a impenhorabilidade dos créditos contratuais pertencentes à parte executada, sobre o imóvel da matrícula n. 11.235, alienado fiduciariamente, à Caixa Econômica Federal, por entender que é bem de família.Inconformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) o pedido de penhora realizado por ela, direcionara-se, unicamente, aos créditos e direitos adquiridos pela parte agravada perante o contrato de alienação fiduciária; (b) em vista se tratar de bem alienado fiduciariamente, não há razão que embase o pedido de penhora do imóvel, isto porque o bem não compõe o patrimônio dos devedores, e sim da credora fiduciária; (c) os créditos contratuais e direitos aquisitivos fiduciários são ativos financeiros, plenamente penhoráveis; (d) pontuara a necessidade de se outorgar liminar de antecipação da tutela, porquanto seu direito de crédito estaria sujeito à deterioração.A liminar fora indeferida, no mov. 8.1.No mov. 15.1, as contrarrazões, pelo não provimento do agravo.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Imóvel alienado fiduciariamente – Impenhorabilidade?O caso é de Execução de título extrajudicial aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE em face da CLARICE CASSANELLI DA ROSA e OUTROS, em razão do inadimplemento da cédula bancária n. 133540 -5, dizendo-se titular de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Depois, autorizara-se penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel da parte executada, da matrícula n. 11.235 (mov. 37), estando respectivo termo no mov. 38. Então, a parte executada protocolizara petição alegando ser a res bem de família, porque seu único imóvel rural, e usado por moradia, ainda mencionara que o bem estava alienado fiduciariamente em favor da CEF (mov. 48). Em 13.11.18, o Magistrado pronunciara-se, fundamentando ser impossível a penhora de bens alienados fiduciariamente, e inviável a anotação de penhora dos direitos aquisitivos do contrato (mov. 54).Ocorre que, a parte agravante insistira na penhora dos créditos contratuais dos direitos aquisitivos (mov. 57), tendo isso sido deferido a ela no mov. 72, havendo avaliação do imóvel no mov. 130.E, novamente, em 27.7.22, a parte devedora pugnara pela impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, ressalvando ser impossível penhorar créditos de imóvel alienado fiduciariamente (mov. 137).Viera então a decisão impugnada, no mov. 147, que entendera que mesmo sendo imóvel alienado fiduciariamente, possível a declaração sobre ele de impenhorabilidade, por ser bem de família, isto é, o uso como moradia daqueles que futuramente, serão os proprietários legítimos do imóvel.É sobre isso, que se insurge a parte exequente.Pois bem! A penhora não se dera sobre o imóvel, e, sim, sobre os direitos aquisitivos pelo contrato de alienação fiduciária, medida que se acha amparada no art. 835, inc. XII, do CPC.De pronto, tem-se que a Lei n. 8.009/90, assim dispõe, sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 1º:O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade não familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Essa disposição visa a proteger o direito à moradia, a preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora por qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no seu art. 3º.Como o imóvel, no caso, é afetado por alienação fiduciária, e a penhora, como visto, recaíra sobre os direitos aquisitivos correspondente, necessário o preenchimento de alguns requisitos.Com efeito, em se tratando de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, advinda do bem de família, nas alienações fiduciárias, a exceção só prevalecerá quando o imóvel for o único bem da parte devedora fiduciante, e, mais, usado, como moradia permanente. Destarte, exige-se o preenchimento de 02 (dois) requisitos, e concomitantemente. Este é o entendimento atual, do STJ, que é seguido nesta Corte estadual, a saber:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. “Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3ºda mesma lei”.(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos (in AGINT no ARESP n. 1768295 / PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 24.5.21, publicado no DJE de 28.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR E DE QUE É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, NESTA OPORTUNIDADE. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (In TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0072555-96.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS PERTENCENTES AO EXECUTADO SOBRE O BEM.RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0034414-08.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 30.4.21).Aqui, restara comprovado que o bem imóvel (ou seus direitos) seria o único da parte executada, parte agravada, consoante farta documentação exibida no mov. 137, que não só demonstram que a parte executada reside no imóvel, mas como esse seria o único bem que possuí.Enfim, ora se mantém a decisão questionada, negando-se provimento ao recurso.É como se vota!
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