SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072096-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UMA DAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE DECLINADAS. MÉRITO. TESES DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DA AGRAVANTE, QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, DANDO CONHECIMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO (“LOTEADORA”) QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR O ATO. NOME DA EMPRESA QUE, ADEMAIS, FOI EXPRESSAMENTE APONTADO NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA CITAÇÃO RECONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.