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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALMEIDA, MIYASAKI E CIA LTDA em face da decisão de mov. 219.1, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença, o magistrado singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:(...) Com relação à nulidade de citação, verifico que o ato foi válido e praticado de acordo com o ordenamento jurídico (mandado de citação de ev. 45.19), atingindo a sua finalidade de dar ciência ao réu quanto à existência da demanda e faculdade de exercitar sua defesa em juízo. Logo, não há que se falar em invalidade do ato. No tocante à tese da ilegitimidade passiva, é de se ver que a empresa Almeida, Miyasaki & Cia Ltda – Opção Imóveis foi validamente citada na pessoa de seus representantes legais, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Na oportunidade, a empresa nada disse sobre a sua suposta ilegitimidade, de modo que lhe é defeso, agora, suscitar a referida "nulidade de algibeira", sob pena de violação ao dever de boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC). De fato, tal atitude é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, já que a devedora, embora tivesse o direito de alegar a nulidade, manteve-se inerte durante longo período após a sua citação, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe aparentou, o que viola diretamente a norma do artigo 276 do CPC. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa, tampouco em nulidade processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO CONSUMADA (ART. 278 DO CPC). SÓCIAS E REPRESENTANTES DA EMPRESA QUE SE MANIFESTAM NO PROCESSO DESDE 2013. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. “NULIDADE DE ALGIBEIRA” RECHAÇADA. OFENSA À EFETIVIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009081-20.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo das teses de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. (...)Inconformada, a agravante sustenta, em resumo, que: a) “padece a decisão de vício grave, sendo que sua manutenção, na forma em que fora proferida, afronta diretamente as disposições normativas ordinárias mencionadas, além do disposto no art. 93, IX da CF4 e, assim sendo, outro caminho não há, senão o reconhecimento de sua nulidade”; b) “pelas provas constantes nos autos, resta patente que a pessoa jurídica citada foi a empresa INDICADA na exordial, qual seja, LOTEADORA ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA, através de pessoas que não as representa e sem capacidade para tanto”; c) “a empresa ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA não se trata de LOTEADORA e, por óbvio, não poderia ser o dono da obra onde ocorreu o acidente”; d) “sob a ótica do jurisdicionado e leigo quanto aos aspectos jurídicos, este não se preocupou com a contrafé entregue pelo Sr. Meirinho, pois se recusou a assiná-lo e estava bem ciente de que não se tratava da LOTEADORA objeto do mandado citatório”; e) “a pessoa jurídica citada, cujo processo correu à revelia e que constou no título executivo judicial, trata-se da LOTEADORA e não da imobiliária Opção Imóveis, o que força a conclusão de INEXISTÊNCIA de citação da parte Agravante”; f) “uma vez reconhecida a inexistência de citação da Agravante por não ter sido ela arrolada na exordial e nem objeto de pedido de aditamento da inicial, imperioso o reconhecimento de que as constrições realizadas se mostraram indevidas, pois realizadas em face de terceiro estranho ao feito”; g) “não se olvida que a decisão de seq. 188.1 fora proferida em cognição sumária, inclusive de forma inaldita altera pars. Todavia, nas palavras do Ministro do STJ Herman Benjamin (EDcl no REsp 806235 / ES), ‘toda e qualquer decisão judicial é rebus sic stantibus, ou seja, sua força esta sujeita à manutenção dos aspectos fáticos e jurídicos que a subsidiaram’, e, conforme visto, não houve alteração fática qualquer nos autos que justificasse a alteração de posicionamento do juízo através da decisão de seq. 219.1”; h) “o ato citatório está eivado de vício, seja pela inexistência de ordem judicial, seja pelo vício na sua forma”; i) “se a petição de seq. 45.18 se tratou de um aditamento, competia ao juízo determinar a citação do Réu antes de sua realização pela secretaria, regra processual que não fora observada”; j) “se em caso de erro significativo de grafia há forte entendimento jurisprudencial de que deve ser reconhecida a nulidade de citação, com muito mais razão no caso deste litígio, pois não houve apenas erro na grafia, mas no próprio nome empresarial. O erro não se limitou à grafia da FIRMA, mas na inclusão indevida de uma DENOMINAÇÃO SOCIAL”; h) “a Agravante compareceu nos autos na petição de seq. 169.1, já em fase de cumprimento de sentença, pois tomou conhecimento desta lide (sabia da existência de ação contra LOTEADORA, e não contra a IMOBILIÁRIA – Almeida, Miyasaki & Cia Ltda) quando da constrição indevida de bens e valores. Ainda, a alegação de inexistência/nulidade da citação fora feita na primeira oportunidade”.Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para que a decisão seja cassada por ausência de fundamentação, ou então, alternativamente, pela sua reforma, para que sejam declaradas: (i)a inexistência de citação;(ii) a preclusão das decisões de mov. 188.1 e mov. 207.1; (iii) a nulidade da citação; (iv) assim como a inexistência de nulidade de algibeira. Autuado o recurso e distribuído primeiramente à C. 19ª Câmara Cível, o Exmo. Des. Domingos José Perfetto indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 14.1 - AI).Em face da decisão liminar, fora interposto agravo interno, o qual foi provido, sendo concedido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (mov. 16.1 - Ag 1).Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada (mov. 23.1 - AI).Na sequência, o Exmo. Des. Domingos José Perfetto determinou a redistribuição do feito por prevenção à C. 8ª Câmara Cível (mov. 27.1 - AI), pelo que vieram, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo comprovado no mov. 1.2 - AI.O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita[1], hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, o recurso não comporta provimento, senão vejamos.Contornos fáticos iniciaisPara fins de contextualização, cumpre traçar um breve panorama dos autos de origem. Os autos, no primeiro grau, consistem em Cumprimento de Sentença, cujo título exequendo é a sentença transitada em julgado presente no mov. 72.1 - AO, a qual julgou a demanda parcialmente procedente, condenando as requeridas CONTERPAVI CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e LOTEADORA ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA nestes termos:a) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de lucros cessantes, pensão mensal vitalícia em valor equivalente a 190,67% (cento e noventa inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do salário mínimo vigente (R$1.045,00), que atualmente resulta em R$1.992,50, acrescido de juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (29/04/2006), nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. As vincendas, mês a mês. Os valores deverão ser reajustados na mesma época e pelos mesmos índices da variação do salário mínimo. Sobre as prestações vencidas incidem juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela; b) condenar as requeridas a constituir um capital que assegure o cumprimento do dever de pensionar, nos termos do art. 533 do CPC;c) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), desde 29/04/2006, época do acidente ocorrido.Referida sentença, sem alterações em sede recursal (mov. 90.1 - AO), transitou em julgado em 28/04/2021 (mov. 93 - AO), sendo iniciada, então, a fase de cumprimento de sentença. Ao longo da tramitação desta fase, foram efetivadas consultas via Renajud e bloqueios via Sisbajud.Posteriormente, ante a alegação de que o bloqueio teria se dado em conta de pessoa jurídica distinta, o juízo singular determinou o desbloqueio dos valores em relação à ALMEIDA MIYASAKI & CIA LTDA. (mov. 188.1 - AO) e, mais à frente, foi reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados em face desta empresa na fase de cumprimento de sentença (mov. 207.1 - AO).Então, com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ora recorrente (mov. 210.1 - AO), foi prolatada a decisão ora agravada (mov. 219.1 - AO).Dito isso, passo à análise dos pontos recursais.Da Nulidade da Decisão Agravada por Ausência de FundamentaçãoPreliminarmente, alega a agravante nulidade da decisão, sob o argumento de que há vício de fundamentação, na medida em que o motivo invocado pelo juízo singular se prestaria para justificar qualquer outra decisão. Alega, assim, que “padece a decisão de vício grave, sendo que sua manutenção, na forma em que fora proferida, afronta diretamente as disposições normativas ordinárias mencionadas, além do disposto no art. 93, IX da CF e, assim sendo, outro caminho não há, senão o reconhecimento de sua nulidade”.No entanto, sem razão.Sobre esse assunto, concessa venia ao entendimento da agravante, enfatizo que a decisão, nos termos em que prolatada, não abriga qualquer vício de fundamentação, havendo mero inconformismo com o seu resultado.Nunca é demais lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt no REsp 1757501/SC, Min. Rel. Francisco Falcão, 2.ª Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).Destarte, in casu, ainda que de forma sucinta, a decisão recorrida afasta as teses contrapostas invocadas pela executada/agravante, de modo que não é por ser concisa que automaticamente “se prestaria a justificar qualquer outra decisão”, mormente quando há menção à situação em concreto dos autos, in verbis:(...) Com relação à nulidade de citação, verifico que o ato foi válido e praticado de acordo com o ordenamento jurídico (mandado de citação de ev. 45.19), atingindo a sua finalidade de dar ciência ao réu quanto à existência da demanda e faculdade de exercitar sua defesa em juízo. Logo, não há que se falar em invalidade do ato. No tocante à tese da ilegitimidade passiva, é de se ver que a empresa Almeida, Miyasaki & Cia Ltda – Opção Imóveis foi validamente citada na pessoa de seus representantes legais, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Na oportunidade, a empresa nada disse sobre a sua suposta ilegitimidade, de modo que lhe é defeso, agora, suscitar a referida "nulidade de algibeira", sob pena de violação ao dever de boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC). De fato, tal atitude é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, já que a devedora, embora tivesse o direito de alegar a nulidade, manteve-se inerte durante longo período após a sua citação, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe aparentou, o que viola diretamente a norma do artigo 276 do CPC. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa, tampouco em nulidade processual. (...)Logo, afasto a presente preliminar, anotando que a matéria é singela, sequer justificando longos arrazoados e extensa fundamentação, conforme adiante se verifica.Do MéritoNo ponto 5.2 do recurso, sustenta a agravante, em síntese, que “a pessoa jurídica citada, cujo processo correu à revelia e que constou no título executivo judicial, trata-se da LOTEADORA e não da imobiliária Opção Imóveis, o que força a conclusão de INEXISTÊNCIA de citação da parte Agravante”.Já no ponto 5.3, argumenta a ocorrência de preclusão pro judicato com relação à decisão de mov. 188.1, a qual reconheceu que a loteadora responsável pelo acidente era a SUZUKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sendo que, após isso, “não houve alteração fática qualquer nos autos que justificasse a alteração de posicionamento do juízo através da decisão de seq. 219.1”.Ainda, no ponto 5.4, levanta a tese de nulidade na citação, “seja pela ausência de ordem judicial determinando a citação, seja pelo vício no mandado citatório e sua correspondente execução”.Por fim, no ponto 5.5, pretende que se afaste o reconhecimento da questão da nulidade de algibeira, na medida em que a alegação de inexistência/nulidade da citação fora feita na primeira oportunidade em que compareceu nos autos. Considerando que tais teses estão todas envolvidas com o cerne (mérito) do recurso - citação da agravante na fase de conhecimento - analiso-as de forma conjunta, iniciando por conjecturar sobre quem responde por eventual desídia da agravante?Inicialmente, cumpre destacar que a citação é um ato de comunicação processual, cuja finalidade é integrar o demandado e/ou terceiro à relação processual, conforme o art. 238 do CPC[2]. Trata-se de ato complexo, que, para o seu aperfeiçoamento, exige a expedição de carta, mandado ou edital, somada à efetiva informação ao demandado. In casu, a citação ocorreu em abril de 2009, por oficial de justiça, tendo o respectivo mandado assim constado (mov. 45.19 - AO): Na certidão de cumprimento, consignou o oficial de justiça (mov. 45.19 - AO): Nesse cenário, considerando que o ato se deu anteriormente à vigência do CPC atual, convém registrar o que dispunha o diploma anterior na hipótese de o citando ser pessoa jurídica:Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.Assim, vejo que o CPC anterior estabelecia que a carta de citação (ou, neste caso, mandado), em sendo o requerido pessoa jurídica, deveria ser entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.Neste caso, conforme a certidão, o mandado foi cumprido nas pessoas de “Frank Miyakasi” e “Everton Vargas de Almeida”, os quais constam como sócios gerentes da empresa “Almeida e Miyasaki & Cia Ltda EPP”, consoante contrato social enviado pela Junta Comercia do Paraná (mov. 45.17 - AO). Nessa perspectiva, não obstante no mandado tenha se colocado “loteadora” à frente de “Almeida, Miyasaki & Cia Ltda.”, evidentemente, cabia à tal empresa constituir advogado e apresentar sua defesa nos autos de origem, momento no qual poderia invocar a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo, inclusive, a questão de não ser loteadora, mas sim imobiliária, sem prejuízo de declinar, em respeito ao juízo e ao princípio da boa-fé, qual sua efetiva participação no empreendimento.Registro, por oportuno, que o ato de citação se perfectibilizou mesmo diante da recusa da empresa citanda em exarar seu ciente, uma vez que o oficial certificou devidamente essa ausência, a teor do que previa o art. 226 do antigo CPC:Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.Importante consignar que a citação da empresa agravante (“Almeida e Miyasaki & Cia Ltda EPP”) se justifica no fato de seu nome ter sido expressamente indicado na inicial, muito embora sem menção ao seu CNPJ (mov. 45.1 - AO): A meu ver, a indicação de “loteadora” quando, na realidade, se trata de uma imobiliária, não é causa, por si só, de nulidade, porquanto o equívoco não prejudicou a regular visualização e identificação das partes e atingiu a finalidade de dar conhecimento aos sócios da requerida acerca da existência da ação, em empreendimento do qual ela havia participado de alguma maneira. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE DA VIA DE DEFESA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO NA GRAFIA DO NOME DO CITANDO - IRRELEVÂNCIA, TENDO O ATO CITATÓRIO SE REALIZADO NO SEU ENDEREÇO E SIDO A CITAÇÃO POR ELE RECEBIDA - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DE ÍNDOLE OBRIGACIONAL E NÃO REAL - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS REAIS AOS CONTRATANTES - CÔNJUGE VIRAGO, ADEMAIS, QUE NÃO FIGUROU COMO CONTRATANTE - SUPOSTA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO POR VALORES PAGOS E BENFEITORIAS - DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 474 E 475-L, INCISO VI, IN FINE, DO CPC - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR EM DEMANDA PRÓPRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO (...) 2. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, devem-se relevar eventuais irregularidades formais quando o ato processual cumprir a sua finalidade. No caso, tendo o ato citatório se realizado no endereço de residência do citando, e sendo a citação por ele recebida, desinteressa o erro na grafia de seu nome, tendo a citação cumprido sua finalidade de dar conhecimento ao réu quanto à existência da demanda e oportunizar-lhe o exercício da defesa. (...)(TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 16.12.2015) - DestaqueiAdemais, como bem ressaltado na ocasião da decisão liminar deste recurso, “nota-se dos documentos de mov. 45.17 e 45.19 que a ora recorrente foi citada no endereço indicado pela Junta Comercial do Paraná, cujo ato foi confirmado pelo Oficial de Justiça, dotado de fé pública. (...) quando da propositura da demanda constou ‘Loteadora’ apenas porque a parte não tinha acesso ao registro empresarial, o qual foi juntado pelo órgão responsável pelo registro, passando a constar as informações necessária à citação da parte, não se verificando qualquer invalidade nesse procedimento”.Diante disso, observo que, ao contrário do defendido pela agravante, a citação é existente e válida, não sendo possível se reconhecer qualquer nulidade que a macule.Convém esclarecer, outrossim, que não assiste razão à agravante ao apontar nulidade no ato de citação ante a inexistência de ordem judicial para tanto, na medida em que, no corpo da petição que havia requerido a expedição de ofício à Junta Comercial (mov. 45.15 - AO), consta despacho do juízo singular ordenando “atenda-se na forma requerida”, o que supre, ainda que minimamente, o exigido pelo art. 200 do antigo CPC[3]. De mais a mais, no que tange à alegação de preclusão com relação à decisão prolatada pelo juízo de origem no mov. 188.1 - AO, urge ressaltar que a mencionada decisão não tratou da questão da legitimidade passiva, tão somente a respeito do pedido de desbloqueio, em sede de tutela de urgência. Com isso, mesmo que tenha se constatado, na ocasião, que as empresas SUZUKI EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ora agravante são pessoas jurídicas diversas, não se vinculou obrigatoriamente o entendimento que viria a ser adotado no que se refere às teses de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva.Por fim, no que atine ao reconhecimento da questão da nulidade de algibeira, basta dizer que, confirmando-se a validade do ato citatório, não é errado pensar que a empresa agravante teve a oportunidade de alegar a tese assim que a citação foi efetivada, não podendo escolher momento posterior, a seu critério, para invocá-la.Não é demais lembrar que se trata de demanda proposta no longínquo ano de 2006, constando da petição inicial que o requerente, ora agravado, sofreu uma queda em uma valeta da rede de esgoto, ficando paraplégico e sem assistência pelos responsáveis ao longo do trâmite desta.Logo, se há desídia, por ela responde a parte que, citada, não compareceu para prestar qualquer esclarecimento e, ao final, acabou condenada ao pagamento de indenização.Postas tais considerações, concluo pelo acerto da decisão agravada, havendo que se confirmar a existência e validade da citação da ora agravante na fase de conhecimento dos autos originários, sendo imperativo o devido prosseguimento do cumprimento de sentença.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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