SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072147-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA. EXPLOSÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO JUSTIFICADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.