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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0072147-37.2022.8.16.0000, interposto por Leandro Gelenski nos autos de Produção Antecipada de Provas n° 0000789-97.2019.8.16.0038, em face da decisão de mov. 125.1, que indeferiu a aplicação de multa como meio coercitivo para a apresentação de contrato faltante.Defende o agravante, em síntese, que é necessária a cominação de multa diária e busca e apreensão dos documentos faltantes, nos termos do artigo 400, do CPC.No mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 15.1, sem preliminares.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCuida-se de Produção Antecipada de Prova, autuada sob o nº 0000789-97.2019.8.16.0038, proposta pelo agravado em face do agravante.No mov. 125.1 foi indeferido o pleito de cominação de multa diária formulado pelo agravado, que visava a coerção do agravante em apresentar os documentos faltantes solicitados, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de mov. 123, uma vez que a parte ré esclareceu que em razão de caso fortuito ou força maior está impossibilitada de juntar o contrato de abertura da conta (mov. 119.3). Assim, digam as partes sobre o encerramento da tutela jurisdicional, nos termos do art. 383, do CPC. Alega o agravado em contrarrazões, reprisando seus fundamentos já apresentados em primeiro grau, a impossibilidade de fixação de multa diária, vez que: “(...) a agência do banco do Brasil de Mandirituba teve um incidente de explosão, onde foram perdidos vários documentos, devido a queima destes à época dos fatos. (...)”.Referida informação da explosão da agência bancária pode ser facilmente constatada por simples consulta na internet, tendo como exemplo o link: https://g1.blobo,com/pr/parana/noticia/2016/08/agencia-bancaria-em-mandirituba-fica-destruida-depois-de-acao-de-bandidos.html. Ademais, a parte agravante não apresentou qualquer prova que refutasse as alegações da impossibilidade da produção da referida.Sendo assim, a astreinte é inaplicável ao caso em tela, tendo em vista que é inócua, diante da existência de provas de que, em razão da explosão da agência bancaria, impossibilitada a apresentação do referido contrato por extravio.Acerca da impossibilidade de imposição de astreinte em casos de inexistência do documento requerido, o seguinte precedente deste c. Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO AGRAVANTE POR NÃO TER APRESENTADO OS EXTRATOS DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2015, IMPÔS MULTA DIÁRIA E ATRIBUIU AO RECORRENTE O ÔNUS DE CUSTEAR A PERÍCIA. 1. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO DO MOV. 93.1. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO E SE INSURGIU NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL SUBSEQUENTE. 2. CUSTEIO DA PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 95 DO CPC. PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU. 3. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA. INDÍCIOS DE QUE A CONTA NÃO TEVE SALDO OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR EXTRATOS JUSTIFICADA NOS AUTOS. 4. PERDA DO OBJETO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE, EM RAZÃO DO SEU AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022578-67.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.08.2022)(grifei) Ante o exposto, sem prejuízo de o Juízo de Primeiro Grau avaliar as consequências da não apresentação dos referidos documentos em momento oportuno, deve ser mantido o indeferimento da multa diária.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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