SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072202-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE TEREM SEU IMÓVEL REGULARIZADO. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.