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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba – PR contra a decisão saneadora proferida no mov. 138.1 dos autos de ação de obrigação de fazer, movida em desfavor do ente municipal por Marcos Raeder Filho e outros, por meio da qual, dentre outras deliberações, foi deferido pedido de antecipação da tutela, para determinar que o ora agravante, no prazo de 30 dias, “providencie, independentemente da retificação cadastral e do registro imobiliário, após novo levantamento topográfico e aprovação da nova planta do loteamento, a emissão do Alvará de Construção, conforme projeto de edificação a ser construída no Lote 28 (Protocolos nº 00-022426/2021 e 01-027332/2022), desde que atendidos todos os demais requisitos legais, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Defende o ente municipal, em síntese, que: (i) o pedido de antecipação da tutela já havia sido indeferido pela decisão de mov. 48.1, não podendo voltar a ser rediscutida a questão; (ii) a abertura das ruas, especialmente as Ruas Bernardo Berman e Rua Margarida de Conto Gava, que implicou alterações nos imóveis, foi negociada e acertada com a empresa loteadora Lastro Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., que assumiu a responsabilidade de providenciar as alterações nas plantas e nos respectivos registros imobiliários da Capital, antes de negociar os lotes; (iii) não é responsável pela omissão da empresa loteadora que, antes de alienar (vender) os lotes, não cuidou de providenciar as retificações das plantas e documentos atingidos, inclusive, junto às matrículas imobiliárias, conforme exige o art. 18 da Lei nº 6.766/1979, cabendo ao loteador adotar as providências junto aos órgãos públicos e regularizar as metragens dos lotes, às suas expensas, sem ônus para a municipalidade; (iv) os autores/agravados adquiriram por Escritura Pública o Lote 28 em 20 de dezembro de 2013 (doc. 1.5, fls. 4), portanto, tendo decorrido 07 (sete) anos da data da aquisição, não existindo urgência, pois durante todo esse tempo, não foi acionada a loteadora para cumprir suas obrigações; (v) não é possível outorgar autorização para construir em lote irregular; (vi) subsidiariamente, o prazo de 30 dias concedido não é suficiente para a análise e aprovação de um projeto de construção, que tramita por diversos órgãos de várias secretarias, devendo ser respeitada a fila de protocolização dos projetos. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento ao final. Sobreveio decisão deferindo o efeito almejado ao recurso (mov. 17.1), contra a qual foi interposto agravo interno. Em sede de agravo interno, a decisão foi revista, de modo que foi afastado o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao presente agravo de instrumento (mov. 44.1 dos autos de agravo interno nº 0105702-45.2022.8.16.0000 Ag). Lastro Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. apresentou contrarrazões ao recurso defendendo, em apertado resumo, que a responsabilidade pela retificação da planta do loteamento e das matrículas é do ente municipal, pois implantou a rua em desacordo com a planta por ele próprio aprovada (mov. 24.1). Intimados, os demais agravados não apresentaram resposta ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento e desprovimento do agravo interno (mov. 33.1). A parte agravada apresentou manifestação quanto ao parecer e requereu a juntada de documento novo, consistente em alvará de construção de imóvel vizinho, do lote 19 (seq. 41). O Município de Curitiba informou que o alvará do lote 19 foi expedido em 25/03/2020, quando ainda não cadastrado em seu sistema que o loteamento está implantado de forma diversa do projeto aprovado. No mais, aduziu que a questão não pode ser aqui discutida, sob pena de supressão de instância (mov. 46.1). A Procuradoria-Geral de Justiça ratificou o seu parecer, opinando pelo provimento do recurso interposto pelo ente municipal (mov. 49.1). A parte agravada impugnou as informações do ente municipal e requereu a condenação deste por litigância de má-fé (mov. 52.1). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por outro lado, o petitório de mov. 46.1 e seguintes não podem ser conhecidos, por não ter sido o alvará do imóvel vizinho expedido no ano de 2020, tratando-se de documento novo. Além disso, tal questão não foi enfrentada pela decisão agravada e o seu conhecimento diretamente por esta instância acarretaria supressão de instância, o que não se pode admitir. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser mantida a decisão agravada, por meio da qual foi concedida tutela de urgência para determinar que o Município de Curitiba/PR, ora agravante, providencie a emissão do Alvará de Construção sobre o lote nº 28 da quadra G, da Planta Jardim Parque das Pedreiras, independentemente do cumprimento de parte dos requisitos exigidos na legislação municipal, notadamente, sem exigir dos autores, ora agravados, a retificação cadastral e do registro imobiliário após novo levantamento topográfico e aprovação da nova planta do loteamento em que situado o imóvel. Infere-se dos autos de origem que a empresa Lastro Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. promoveu um loteamento, o qual fora aprovado pela Prefeitura no ano de 1996. Todavia, mesmo após a sua regular aprovação, em abril de 1997 (mov. 1.38), o Município de Curitiba executou uma obra para a implantação de uma via pública (Rua Margarida de Conto Gava), no Parque Tanguá, de forma distinta do projeto do loteamento, acarretando a supressão de parte da metragem dos terrenos dos lotes 26 a 30 da Quadra G. Em consequência de tal fato, teria sido necessária uma nova demarcação dos lotes urbanos pela empresa loteadora, para que fossem mantidas as metragens dos lotes já comercializados e para que não apresentassem área inferior a 2.000 m², área mínima prevista pelo zoneamento municipal para aqueles imóveis urbanos, o que, por via de consequência, se tornou necessária a sua regularização perante a Prefeitura Municipal de Curitiba e nos registros dos imóveis. Segundo alegações do ente municipal, a responsabilidade pela regularização do loteamento após a execução das obras de abertura de rua seria da loteadora. Ao ver desta, a responsabilidade seria daquele. Por sua vez, os agravados Marcos Raeder Filho e Lidiane Monali do Rocio Portella “renovaram” e “reformularam” o pedido de tutela de urgência antes indeferido, argumentando que encontraram “solução arquitetônica e construtiva para que pudessem comportar a residência em quaisquer um dos possíveis cenários que surgirão após o julgamento do mérito”, tendo solicitando a emissão de alvará de construção (Protocolo nº 00-022426/2021), o qual não teria sido inicialmente aprovado pela Prefeitura, a qual impôs como condicionante à continuidade da análise do pedido que, primeiramente, os requerentes subdividissem seu lote e doassem à prefeitura a porção do terreno que foi invadida quando da implantação da via. Após recurso administrativo, o pedido de alvará passou a ser analisado sob nº 01-027332/2022, sendo aprovado pelo Departamento de Pesquisa e Monitoramento e pelo Meio Ambiente, mas o Conselho Municipal de Urbanismo negou o pedido de alvará sob o argumento de que a questão estaria judicializada e que “a aprovação do alvará de construção somente poderá ter sequência após a regularização da planta de loteamento, junto ao departamento competente – Departamento de Cadastro Técnico” (mov. 113.1). Ato contínuo, sobreveio a decisão ora agravada, pela qual determinou-se ao ente municipal que providencie a expedição do alvará de construção, dispensando a parte agravada de parcela dos requisitos legais exigidos na lei municipal. Pois bem. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, denota-se que o presente recurso não merece provimento. Com efeito, o Magistrado agiu corretamente ao deferir o pedido de antecipação de tutela, na medida em que estavam presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito dos autores, ora agravados. Nesse ponto, destaca-se que, aparentemente, o imbróglio a respeito dos lotes em questão foi causado pelo próprio Município de Curitiba/PR, ora agravante, na medida em que executou a obra de forma distinta do projeto do loteamento, acarretando a supressão de parte da metragem dos terrenos dos lotes 26 a 30 da Quadra G, de modo que os agravados possuem o direito de ver regularizado o seu lote. Por outro lado, o perigo de dano milita em favor dos proprietários do Lote 28, os quais, a despeito da aquisição do domínio do imóvel, com pagamento do imposto incidente (IPTU), estão impedidos de usufruir dos seus atributos, mediante construção de edificação que servirá de residência. Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, andou bem o Magistrado ao deferir o pedido de antecipação de tutela em favor dos autores, ora agravados. Diante do exposto, não há qualquer reforma a ser feita na decisão de primeiro grau. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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