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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá, em face da sentença (mov. 140.1 – 1° grau) proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0005043-16.2017.8.16.0190, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que entendeu pela prescrição da pretensão do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, com extinção do crédito não tributário, julgando extinto o processo de execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Resumo do andamento processual no 1º grau: “Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (que incorporou o banco CETELEM BRASIL S.A - CREDITO E FINANCIAMENTOS) referente a créditos de “MULTA INFRAÇÃO – PROCON” do exercício de 2013, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 406/2017 (mov. 1.1- 1º grau). Constatada a hipótese de prescrição (mov. 134.1 – 1º grau), foi ouvido o exequente, que impugnou sua não ocorrência (mov. 137.1- 1º grau).” Sobreveio a r. sentença (mov. 140.1 – 1° grau). Irresignado, o Município de Maringá interpôs recurso de apelação (mov. 143.1 – 1º Grau) e no mérito alegou, em síntese, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente porque o termo inicial que deveria ser adotado é a citação da parte executada e não ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens; (ii) a exceção de pré-executividade interrompeu o prazo prescricional que só teria sido retomado em 19/09/20 e findaria em 19/09/25. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer o provimento do apelo. Em contrarrazões (mov. 148.1 – 1º grau), a apelada pugnou pelo desprovimento da apelação. A d. Procuradoria de Justiça apontou a desnecessidade de manifestação, ante a ausência de interesse público (mov. 12.1 –TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata-se de Execução Fiscal extinta com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva, com extinção do crédito não tributário. Consta que o Município de Maringá, em 28/08/2017, ajuizou Execução Fiscal em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. devido a dívida no valor de R$ 26.162,13. A apelada foi citada em 27/09/2017 (mov. 8.1- 1º grau), todavia o cumprimento da citação foi juntado apenas em 20/11/2017, sem manifestação sobre efetuação do pagamento do débito. Desta feita, realizadas buscas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas (mov. 31.1, 38.1, 38.2, 38.3 – todos do 1º grau), em 14/03/2019. O Município de Maringá se manifestou a respeito da ausência de localização de bens penhoráveis, requerendo penhora de bens por oficial de justiça (mov. 41.1 – 1º grau) e nova pesquisa INFOJUD (mov. 47.1 – 1º grau), que foi deferida (mov. 49.1 – 1º grau). Novamente, as pesquisas foram infrutíferas. Pois bem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, decidiu que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria Fazendária dispor livremente sobre a suspensão da Execução Fiscal, tendo em vista que a Lei nº 6.830 /1980 apenas autoriza a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, prevista nos termos do artigo 40: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. O recurso restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543- C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10 /2018). Grifei Referido julgado foi objeto de embargos, sendo estes parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, conforme julgado: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 13 /3/2019). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabelecendo comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: 1) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no artigo 40, caput da Lei nº 6.830/1980; 2) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula nº 314 do STJ e no artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980; 3) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente e; 4) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Preconiza o Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Repise-se, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a indispensabilidade da intimação da Fazenda Pública para início da contagem do prazo prescricional, conforme REsp 1.340.553/RS: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Conforme as teses firmadas pelo STJ, o início do prazo para a suspensão da ação ocorre com a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de bens penhoráveis, o que se deu na data de 04/12/2018 (mov. 27- 1º grau), e o de prescrição intercorrente, em 04/12/2019, findando-se em 04/12/2024. Assim, inexiste razão ao Município de Maringá quanto a inocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, inviável alegar que o simples comparecimento da Fazenda Pública ou da parte executada no processo interrompa o prazo prescricional ou afaste a prescrição, pois, conforme o aludido Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS, a apresentação de petições pugnando pela realização de diligências, não é suficiente para interromper o prazo, exceto quando houver, em razão de tais diligências, a efetiva citação ou a localização de bens, o que, in casu, não ocorreu. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Grifei Passa-se a análise do segundo argumento da Apelante de que a exceção de pré-executividade interrompeu o prazo prescricional que só teria sido retomado em 19/09/20 e findaria em 19/09/25. Observa-se que foi juntada exceção de pré-executividade (mov. 58 – 1º grau). O Município de Maringá ofereceu contestação (mov. 63.1 – 1º grau). Em despacho, o juízo de origem pediu a juntada de documentos necessários para a pré-executividade. Em decisão interlocutória (mov. 78 – 1º grau), o juízo informou que a juntada de apólice de seguro garantia pela executada, reforçado pelo nome dado a petição, indicavam que o intuito era apresentar Embargos à Execução Fiscal ao invés de exceção de pré-executividade. O juízo informou que a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada em prejuízo da parte e concedeu prazo para distribuição por dependência (mov. 78 – 1º grau) e a parte não se manifestou (mov. 83.1 – 1º grau). Em seguida, o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 85.1 – 1º grau). Isto porque o juízo de origem seguiu o entendimento de infungibilidade da exceção de pré-executividade e os Embargos à Execução Fiscal, na mesma linha do julgado abaixo: Reconhecimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução – impossibilidade – requisitos próprios “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024) Grifei A exceção de pré-executividade não interrompe a prescrição intercorrente da execução fiscal, em razão dos marcos interruptivos fixados pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, supracitado. Ou seja, o marco inicial da prescrição intercorrente ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, o que reforça pela Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim a data da exceção de pré-executividade, posteriormente rejeitada não interfere na prescrição intercorrente. Igualmente não tem o condão de suspender a execução fiscal, pois a doutrina majoritária entende que o rol de causas suspensivas do crédito tributário previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN é taxativo e não consta a exceção de pré-executividade. Por todos, representa Regina Helena Costa: O tema é tratado nos arts. 151 a 155-A, CTN. O art. 151 abriga um rol de hipóteses que se entende taxativo, o qual veio a ser ampliado pela Lei Complementar n. 104, de 2001 (...) (COSTA, 2023, ebook) Grifei CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Ademais, o art. 151 do CTN deve ser interpretado literalmente – art. 111. I, CTN: Art. 111, CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Grifei Dessa forma, não assiste razão a apelante. Inexistindo qualquer evento capaz de ensejar interferência na fluência do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento da respectiva prescrição. Logo, escorreita a r. sentença. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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