SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072212-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO. ÚNICO BEM RELEVANTE DEIXADO PELO DE CUJUS, ENTÃO DEVEDOR, JÁ ALIENADO – IMÓVEL DE 71,06 ALQUEIRES. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU, AD CAUTELAM, A RESERVA DE 35%, DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL A TERCEIRO QUE ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO DE 24,37 ALQUEIRES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE ALEGADA PELO TERCEIRO, REVOGOU A RESERVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO, DO RECORRENTE, DE QUE SUA PROPRIEDADE, DE 24,37 ALQUEIRES DO IMÓVEL ALIENADO, JÁ FORA CHANCELADA EM DECISÕES ANTERIORES. AVENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SE LIMITOU A RECONHECER, TÃO SOMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE, POR PARTE DO RECORRENTE, SOBRE A ÁREA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO DIREITO DO AGRAVANTE SOBRE O BEM ALIENADO. JULGADOS DESTA C. CÂMARA QUE, DIANTE DAS MESMAS ALEGAÇÕES ORA FORMULADAS, APONTARAM QUE A PROPRIEDADE DO RECORRENTE NÃO RESTAVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR O RECORRENTE, NESTE MOMENTO, NO CONCURSO DE CREDORES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. IMPERTINÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA RESERVA DE VALORES, ANTERIORMENTE DETERMINADA. MATÉRIA QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO VIOLA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.