Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁCONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.588.835-0, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.Suscitante : Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública Suscitado : Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões Relatora : Desa Joeci Machado Camargo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 1.588.835-0, da Comarca de Telêmaco Borba, em que é Suscitante o Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública e Suscitado o Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, que tem como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, tendo por objeto o pedido de Habilitação de Crédito em Inventário, autuado sob n. 3060-62.2014.8.16.0165.
O pedido de habilitação de crédito foi autuado incidentalmente aos autos de Inventário de bens nº 1139-68.2014.8.16.0165, sendo distribuído por dependência para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Telêmaco Borba que, em razão da discordância do espólio e do contido no art. 1.018 do CPC, não declarou habilitado o crédito e determinou a remessa ao juízo cível (mov. 63.1). Esse, contudo, ponderou que o artigo em questão "não quer dizer que o processo original, de habilitação de crédito, deva ser transformado em processo ordinário para cobrança. Em vez disso, não havendo concordância das partes, aquele que pretende a satisfação do seu crédito deve ajuizar nova demanda que deverá seguir o rito ordinário para apuração da existência e do valor da dívida (mov. 75.1). Com tal fundamento, suscitou conflito negativo de competência. Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria Geral de Justiça, o que se conclui pela conjugação dos artigos 951, parágrafo único, e 178 do CPC. Nessa toada, tenho por desnecessária a oitiva dos juízes em conflito, vez que as informações e fundamentos necessários já foram apresentados nos autos originários (mov. 63.1 e 75.1). É o relatório.
2. Trata-se de pedido de habilitação de crédito (autos nº 3060- 62.2014.8.16.0165) proposta por Jacqueline de Fátima Gordiano Borba incidentalmente aos autos de inventário dos bens deixados por seu ex-cônjuge, Ciro Gilmar Campos (nº 1139-68.2014.8.16.0165). Sustentou que seria credora do espólio pelo montante de R$ 353.293,74, dívida originária de acordo celebrado anteriormente em ação de divórcio. O espólio, contudo, manifestou-se contrário ao pedido inaugural, argumentando que a dívida já teria sido quitada apresentando documentos a respeito. O Magistrado da Vara de Família da Comarca de Telêmaco Borba, diante de tal cenário, encaminhou os autos ao juízo cível, apontando para o fato de que a mera discordância do espólio seria suficiente para remeter a pendenga às vias ordinárias (art. 1.018, CPC/1973).
Antes de concretizada a remessa, o inventariante peticionou nos autos, dando seu ciente e informando não ter o que requerer no momento (mov. 68.1). Conforme fora relatado, o Magistrado da 3ª Vara Cível da mesma Comarca para quem o processo foi distribuído entendeu por indevida a remessa direta, defendendo a necessidade de ajuizamento de nova demanda. Com razão o d. Juiz suscitante. Da leitura do artigo 1.018 do Código de Processo Civil extrai-se que caberá à parte interessada, quando malsucedida a habilitação como se deu no presente caso , adentrar com a ação que entender cabível a fim de perseguir o alegado crédito. Tal pleito, frise-se, irá se concretizar pela propositura da ação pertinente, sendo descabido pela legislação processual aplicável o pretenso aproveitamento dos atos referentes ao pedido de habilitação de crédito, mormente pela especificidade de seu procedimento. Assim, em resumo, caberá ao juízo suscitado, concluindo pela necessidade de remessa da questão às vias ordinárias, julgar improcedente o pedido e determinar o seu arquivamento, sendo vedado o encaminhamento dos autos ao juízo que entende competente para dirimir a controvérsia referente ao pretenso crédito. Pelo exposto, e sem maiores delongas, é caso de julgar procedente o conflito de competência, firmando a competência da Vara de Família da Comarca de Telêmaco Borba para a devida extinção do procedimento. É como voto.
3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência cível, para firmar a competência da Vara de Família da Comarca de Telêmaco Borba, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Desembargadores Ivanise Maria Tratz Martins e Mário Luiz Ramidoff, e os Juízes Substitutos de 2º Grau Antônio Domingos Ramina Júnior e Luciano Carrasco Falavinha Souza. Curitiba, 29 de março de 2017.
Desª JOECI MACHADO CAMARGO Relatora
|