SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072213-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 524 DO CPC, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA QUE DEMONSTRE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O RECALCULO DO CONTRATO. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO CASSADA. 1. Em se tratando de erro de cálculo, não há falar em preclusão, posto que esse erro pode ser corrigido de ofício, independentemente provocação do devedor em impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.