Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0072232-23.2022.8.16.0000, em que é agravante RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., são agravados JOSÉ CARLOS RIGOLIM e DENISE REGINATO RIGOLIM e são interessados ÂNGELO ALCIDES GREGOLIN e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., em face das decisões de movs. 166.1 e 172.1 (embargos de declaração), proferidas nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais”, autuada sob o nº 0001379-61.2020.8.16.0128, em trâmite perante a Vara da Cível da Comarca de Paranacity/PR, em que o Exmo. Juiz Igor Padovani de Campos, revogou a decisão que havia deferido a denunciação à lide e, após, rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos: “[...]RECONSIDERO a decisão saneadora (seq. 65) no que tange a denunciação de Darcy Oliveira Gregolim, Ângelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro, Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro, revogando-a. Isto porque, não são partes legítimas para figurar no polo passivo, considerando que se tratando de ação de danos materiais e morais decorrentes de desapropriação, a legitimidade é da entidade que desapropria.Ademais, foi reconhecido o domínio do autor de parte ideal do imóvel, carecendo o chamamento à lide dos demais proprietários.Assim, reconheço unicamente a denunciação da CESP, devendo permanecer no feito juntamente com RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.Os demais requeridos devem ser excluídos.[...]” Irresignada com tal decisão, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, em que sustentou que: a) por meio do Decreto n° 91.809/1985 foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Rosana (UHE Rosana); b) a antecessora da agravante (CESP), promoveu a desapropriação amigável de área rural de 28,15ha contra Darcy Oliveira Gregolim, Angelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro, proprietários registrais do imóvel à época da desapropriação, tendo sido esta formalizada por meio de Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada em 14.05.1987 e levada a registro na matrícula nº 4.163 no CRI de Paranacity/PR, em 13.08.1987; c) após o represamento das águas, a CESP constatou que os ora agravados estavam ocupando cerca de 0,15ha do referido imóvel, onde construíram, sem autorização, três casas de madeira, o que colocava em risco a vida dos esbulhantes/agravados; d) em 28.05.1996, a CESP ajuizou ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição das construções e erradicação das culturas, a qual foi julgada procedente a fim de reintegrar a agravante na posse do imóvel, determinar a desocupação do imóvel pelos agravados com o desfazimento das construções ou culturas existentes, com condenação em multa diária em caso de novo esbulho ou turbação; e) a agravante veio a ser definitivamente integrada na posse em 30.06.2011; f) em 24.08.2011, os agravados ajuizaram ação de usucapião em face da agravante, a fim de que fosse reconhecida a propriedade dos agravados em parte da área desapropriada (0,15ha), a qual foi julgada parcialmente procedente, para o fim de declarar que o imóvel foi de propriedade dos agravados no período de 06.06.1983 até 13.08.1987, contudo, tendo em vista a desapropriação da área por utilidade pública, não haveria que se falar em devolução da propriedade e registro do fato na matrícula, restando, apenas uma eventual indenização aos agravados; g) os proprietários da área, que possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sequer participaram da ação de usucapião; h) após o desfecho da ação de usucapião, os agravados, em 23.08.2020, propuseram a presente ação; i) a agravante requereu, em sede de contestação, a denunciação à lide contra os proprietários constantes na matrícula n° 4.163, o qual foi deferido pelo d. Juiz singular (mov. 65.1); j) após tentativas de citação em diversos endereços, todas infrutíferas, forneceu outros endereços para que fossem devidamente citados, os quais não foram todos utilizados pelo d. Juízo; k) os agravados apresentaram petição alegando que não houve a citação dos denunciados, assim, sem qualquer desídia da parte agravante, o d. Juiz singular reconsiderou a decisão e indeferiu a denunciação à lide em relação aos expropriados; l) a denunciação se faz necessária na medida em que receberam a indenização paga a época pela CESP, de modo que qualquer valor a ser pago em decorrência da presente ação ensejaria um regresso contra os expropriados, assim, mostra-se o adequado para garantir economia processual; l) qualquer indenização pleiteada em vistas da referida desapropriação pela mesma área deverá ser direcionada a título de regresso contra quem tenha percebido tais valores indevidamente, pois, se condenada a pagar indenização sobre o mesmo fato, estará configurado bis in idem; m) não há nos autos qualquer desídia por parte da agravante em fornecer endereços para citações dos expropriados, ao contrário, o d. Juízo não determinou fosse expedido “AR’s” a todos os endereços apontados; n) a petição dos agravados, que fez com que o d. Magistrado reconsiderasse sua decisão, possui fundamento em situação divergente a dos autos.Ao final, pugnou pelo conhecido e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, entendendo que os expropriados são partes legítimas do polo passivo.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela desnecessidade de intervenção ao feito (mov. 23.1 – TJPR).As partes deixaram transcorrer em aberto o prazo para apresentar contrarrazões (movs. 18 e 32 – TJPR).É, em síntese, o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de deferir o pedido de denunciação à lide em relação a Darcy Oliveira Gregolim, Ângelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro e Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro.Mister relatar o cenário de fundo do qual decorre os presentes autos indenizatório.Perquirindo os autos de origem, extrai-se que, anteriormente ao ajuizamento da presenta ação indenizatória, houve a desapropriação da área, objeto da lide, e o ajuizamento e julgamento de outras duas ações: i) de reintegração de posse movida pela CESP em face de JOSÉ CARLOS RIGOLIM e DENISE REGINATO RIGOLIM e; ii) de usucapião movida por estes em face de RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.).Em suma, por meio do Decreto nº 91.809, de 18.10.1985, foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Rosana (“UHE Rosana”).A área rural de 28,15ha foi desapropriada amigavelmente por meio de escritura pública lavrada em 14.05.1987, com registro na matrícula n° 4.163, do CRI de Paranacity/PR, em 13.08.1987 (com referência perante a CESP RO-P-E-247).Consta da referida matrícula como expropriados Darcy Oliveira Gregolim, Angelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro. Verifica-se, ademais, que receberam indenização pecuniária da CESP.Afirma a ora agravante que após o represamento das águas para a formação da bacia de acumulação da “UHE Rosana”, a antecessora CESP constatou que os ora agravados ocupavam cerca de 0,15ha do imóvel desapropriado e que teriam construído sem permissão três casas de madeira.Dessa forma, em 28.05.1996, a CESP ajuizou ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição de bens, erradicação de culturas e cominação de pena pecuniária, a qual foi julgada parcialmente procedente (mov. 46.11 – autos de origem) para o fim de: “i) reintegrar a autora na posse do imóvel em litigio e, de conseguinte, assinalo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os requeridos retirem as benfeitorias edificadas, sob pena de demolição e erradicação de culturas existentes na área; b) para caso de novo esbulho ou turbação, com fulcro no artigo 921, II, do CPC, fixo pena pecuniária diária aos requeridos, no importe de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais); e, de corolário, declaro extinto o processo com julgamento de mérito”. Aduz a RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. que a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo C. Superior Tribunal de Justiça.Conforme mandado de reintegração de posse e auto de reintegração de posse, a ora agravante veio a ser definitivamente reintegrada na posse do imóvel no dia 30.06.2011 e realizou por si a retirada das benfeitorias existentes, como autorizada pela sentença, caso os réus não o fizessem (mov. 46.12 – autos de origem).Posteriormente, em novembro de 2011, os ora agravados ajuizaram ação de usucapião n° 0001981-67.2011.8.16.0128, em face da RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., a fim de usucapir a área objeto da reintegração de posse.Após o trâmite ordinário, sobreveio sentença de parcial procedência, para o fim de declarar que o imóvel foi de propriedade dos autores no período de 06.06.1983 a 13.08.1987 (mov. 1.3 – autos de origem).Duplique-se trechos importantes da referida decisão judicial: “[...]Isto posto, reconhecida nos autos a usucapião anterior à desapropriação seria possível análise da titularidade da indenização. Apesar disso, tendo em vista que a parte autora nada requereu nesse sentido, deixo de proferir qualquer determinação quanto a este aspecto, visto que tornaria a presente sentença ultra petita, devendo, caso queira, a parte autora ingressar com ação própria. Consigno que tal matéria foi tratada em razão da decisão proferida no acórdão de mov. 1.2.[...]Por este motivo, não é possível que seja devolvida à posse/propriedade do imóvel aos autores, diante da natureza do bem, sendo a presente para o fim de reconhecer a posse ad usucapionem até a data em que se tornou bem público.Dessa forma, apesar de não poder ser reavida a posse do bem em favor dos autores, a transferência do bem não poderia prejudicar seus direitos, eis que demonstraram ter preenchido todos os requisitos legais quanto ao direito de usucapião do imóvel antes da realização da desapropriação, já que a posse do imóvel pelos autores não foi tida no momento em que o bem em litígio era bem público, e sim, quatro anos antes, em 1983 quando os autores adquiriram a área.No mais, não há o que se falar em litigância de má-fé por parte dos autores, eis que eles possuíam a posse do imóvel no momento da desapropriação e apesar disso esta foi realizada com a Sra. Darci Oliveira Gregolim, ficando a parte autora ciente acerca do ocorrido apenas com a proposição de ação de reintegração de posse pela CESPE.Assim sendo, de acordo com os documentos acima mencionados, bem como com a prova oral colhida, restou demonstrado que os autores, por si e seus antecessores, estiveram em pleno gozo da posse do imóvel rural em litígio por mais de 20 (vinte) anos, tal como que em nenhum momento os proprietários do bem se opuseram ao fato de os requerentes ou o Sr. José Pedro residirem no local, ou seja, não houve interrupção e nem oposição, além do que a posse foi mansa e pacífica até 1996.Todavia, apesar de preenchidos tais requisitos, os autores não possuem mais direito à propriedade do bem na forma requerida, sendo que a posse foi apenas até 1987, data a partir da qual o imóvel passou a ser considerado bem público, pela desapropriação, e com a efetivação da reintegração de posse já transitada em julgado. Por isso, remanesce aos autores apenas o direito à indenização pela desapropriação realizada em relação ao imóvel, e, pela ausência de tal pedido nestes autos, devem, para tanto, propor ação própria.Posto isto, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe, para reconhecimento da propriedade do imóvel contido na exordial no período de 06.06.1983, ou seja, meados de 1983, tendo em vista ausência de data específica, até 13.08.1987, data do decreto expropriatório.[...]” Em grau recursal, foi parcialmente provida a apelação de JOSÉ CARLOS RIGOLIM e DENISE REGINATO RIGOLIM apenas para o fim de determinar que, após o trânsito em julgado da sentença, fosse expedido mandado ao CRI de Paranacity/PR para registrar a sentença de declaração de domínio na matrícula nº 4.163 (mov. 1.4 – autos de origem). Com o trânsito em julgado, os autos foram arquivados (mov. 110 – ação de usucapião).Em 2020, JOSÉ CARLOS RIGOLIM e DENISE REGINATO RIGOLIM promoveram a presente ação. Na contestação, a agravante requereu denunciação à lide, a fim de que, em caso de procedência da ação, possa exercer direito de regresso em face de CESP ou dos expropriados Darcy Oliveira Gregolim e outros, (mov. 46.1 – autos de origem).O d. Magistrado a quo, deferiu o pedido ao mov. 65.1 – autos de origem), nos seguintes termos: “[...]Observa-se que a legislação permite a utilização, por qualquer das partes, da denunciação da lide para inserir no mesmo processo em que litigam, demanda de caráter regressivo em face de terceiro, evitando-se, assim, futura ação de regresso no qual o terceiro (denunciado) figuraria como réu.No caso dos autos, vejo ser o caso de admitir o processamento da denunciação à lide em face de CESP e Darcy Oliveira Gregolim, Angelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro, Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro, visto que há indícios que de fora realizado o pagamento da indenização da área sub judice pela CESP aos Expropriados.Diante do exposto, DEFIRO a denunciação à lide.[...]” Após diversas tentativas de citação dos denunciados e conforme requerido pelos agravados (mov. 164.1 – autos de origem), o d. Juiz singular reconsiderou a decisão saneadora, revogando a denunciação à lide em relação aos expropriados, posto que: “[...] não são partes legítimas para figurar no polo passivo, considerando que se tratando de ação de danos materiais e morais decorrentes de desapropriação, a legitimidade é da entidade que desapropria.Ademais, foi reconhecido o domínio do autor de parte ideal do imóvel, carecendo o chamamento à lide dos demais proprietários.Assim, reconheço unicamente a denunciação da CESP, devendo permanecer no feito juntamente com RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.[...]” Desta decisão, recorreu a agravante.A denunciação à lide amplia objetivamente a demanda, portanto, para que o instituto seja efetivo e alcance a economia processual desejada, a ampliação deverá ser mínima, não se admitindo que o juiz precise enfrentar a questão referente ao direito ao regresso e seus desdobramentos.O direito ao regresso tem que ser natural e indiscutível diante do dano suportado pela denunciante, o que não poderá fazer com que o Magistrado enfrente novas questões relativas ao direito regressivo, limitando o julgador ao condenar o denunciante, automaticamente condenar o denunciado ao ressarcimento[1].Diante do acima exposto e do extenso imbróglio em que se desencadeia estes autos, somado ao fato de que é o expropriante o responsável pelo pagamento de indenização justa ao expropriado, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365/1941, há de se reconhecer a necessária denunciação à lide apenas em relação a CESP, antecessora da agravante e a expropriante à época da desapropriação, nos termos da matrícula n° 4.163 (mov. 1.6 – autos de origem).Outrossim, há entendimento de que não apenas os proprietários, mas também possuidores da área a ser desapropriada, são legítimos para o recebimento de indenização: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno. 2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito. 3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no pólo passivo da demanda. 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada. 5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide. (Recurso Especial 953.910/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009) (grifei). Dessa forma, a indenização ocorrida na década de 80 a Darcy Oliveira Gregolim, Ângelo Alcides Gregolim, Hersy de Mauro e Brito, Eold Oliveira Mauro Junior e Sandra Helena Gonçalves Oliveira Mauro não gera o dever de regresso ao expropriante, pois, eram também legítimos a serem indenizados, tal qual os ora agravados, que provaram, mesmo que posteriormente – em ação transitada em julgado – serem possuidores de parcela do imóvel à época da desapropriação.Portanto, não há que se falar em bis in idem, tal qual argumento a agravante, tendo em vista que a indenização deve ser paga a todos os “prejudicados” pela desapropriação. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.
|