SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0072232-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ (RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.) DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO AOS EXPROPRIADOS QUE FORAM ANTERIORMENTE INDENIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER FORMULADO APENAS EM FACE DA EXPROPIANTE ANTECESSORA (CESP). A INDENIZAÇÃO, FRUTO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEVE SER PAGA AOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL. DEVER DO EXPROPIANTE EM INDENIZAR. DIREITO DE REGRESSO POSSÍVEL APENAS ENTRE OS EXPROPIANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.