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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Henrique de Carvalho Silva da decisão de mov. 13.1 proferida nos autos de n°0028955-61.2022.8.16.0030, onde obteve a decisão desfavorável referente a sua invocação quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma integral. Por brevidade adoto o relatório da liminar;“Em suas razões recursais, sustenta que: não é necessária que a parte esteja na miséria, mas apenas que, para arcar com as custas decorrentes do processo, tenha que comprometer a subsistência própria e de sua família; o art. 98, do Código de Processo Civil, não faz qualquer alusão a quantias, brutas ou líquidas, recebidas pela parte; deve-se analisar os rendimentos efetivamente percebidos; embora receba salário bruto de R$ 13.067,61, o seu rendimento mensal líquido efetivo é de R$ -185.623,69, “isto porque o restante de seus vencimentos é consumido pelos descontos obrigatórios, pelas parcelas dos empréstimos consignados e com desconto em conta corrente e por algumas de suas despesas mensais básicas”. ”Diante do exposto através dos argumentos manifestados nos documentos referidos, requer a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o gozo do benefício da assistência judiciária de forma integral.Em análise preliminar (mov 9.1), não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida onde o juízo de 1º Grau indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, sob o fundamento de que o agravante possui uma renda superior àquela elencada pelo CSDPU como parâmetro para a aferição de hipossuficiência financeira ou que possui gastos excessivos que comprometam o pagamento das custas e despesas processuais.Nos seguintes moldes:“3. Ademais, In casu, verifica-se, ainda, segundo o “extrato para imposto de renda” de ev. 11.2, que o autor, no ano-calendário de 2021, obteve uma renda anual bruta de R$ 100.737,90, o que indica razoável padrão de vida e poder aquisitivo acima da média nacional. 4. Portanto, havendo indícios de poder aquisitivo satisfatório da parte autora e inexistência de qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, deve ser o benefício da assistência judiciária indeferido, posto que não se justifica que venha a demandar às custas do contribuinte, ainda mais quando é possível requerer o parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º do CPC). 5. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando a intimação da parte autora para efetuar preparo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ”O benefício da Justiça gratuita consta no novo Código de Processo Civil em seus artigos 98° ao 102°. Este consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso LXXIV).Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;E, para a concessão do mesmo, é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar seu sustento, ante a presunção juris tantum de veracidade, desde que não existam provas em sentido contrário (art. 99, §2º e §3º do CPC/15).Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Discorre Humberto Theodoro Júnior acerca do tema.“Em qualquer caso, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º). Quanto à pessoa física, sua afirmação de pobreza goza de presunção de veracidade, mas trata-se de presunção relativa. Por isso, existindo indícios de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, o magistrado deverá “determinar seja demonstrada a hipossuficiência”.O indeferimento da assistência judiciária pode ser pronunciado, inclusive, de ofício pelo juiz, se houver fundada razão para tanto, desde que “propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira”. Uma vez negado o benefício, o recurso interposto a respeito do próprio direito do recorrente à assistência judiciária gratuita será processado sem necessidade de preparo. ”Logo, para o deferimento deste benefício, compete à parte juntar documentos que demonstrem as provas para a concessão do requerido, apontando os dados necessários que não detém condições de suprir tais valores sem gerar dano a suas condições de subsistência. Com intuito do deferimento de seu pedido, a parte colacionou nos autos os seguintes documentos: contracheque referente aos meses de julho, agosto e setembro (mov 1.4/1.6); Cálculo de super endividamento (mov. 1.7); Contas ordinárias (mov. 1.15/1.18) Declaração IRPF ano calendário 2021 (mov. 11.2).Com tais premissas estabelecidas, passa-se a análise casuística. Da análise dos documentos acostados aos autos, os contracheques apresentados (mov. 1.4/1.6) verifica-se que a parte auferiu no mês de setembro o valor bruto de R$ 10.542,43 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), e líquido cerca de R$ 4.146,52 (quatro mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). O agravante justificou seu pedido em descontos para adimplemento de empréstimos e despesas cotidianas, entretanto tais despesas, como luz, água, e telefone são comuns entre muitos, não podendo ser justificativa para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, no imposto de renda acostado aos autos (mov 11.2), referente ao ano de 2021, indica uma renda anual de R$ 100.737,90 (cem mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), o que equivale a R$ 8.394,82 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) mensalmente. Apesar do agravante ter acostado nos autos uma planilha de superendividamento (mov. 1.7) não é possivel verificar a hipossuficiência declarada, vez que esses dados não são comprovados pelos documentos juntados.Cumpre mencionar que não se desconhece a existência de afetação dos Recursos Especiais n. 1.988.687/RJ,1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ ao rito dos repetitivos, cuja questão é a seguinte:TEMA 1178, STJ“Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2o, do Código de Processo Civil.Ademais, conforme a proposta de afetação, suspendeu-se a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, o que não se trata do caso em análise.Embora não exista previsão regimental ou lei que regulamente parâmetros, esta 13ª Câmara Cível entende, atualmente, que o patamar razoável para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).Conforme Jurisprudência consolidada;agravo de instrumento. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035288-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.11.2022)Em razão disso, não vislumbro razões para a concessão do benefício da justiça para a agravante, uma vez que não foi demonstrado a hipossuficiência alegada, tampouco ocorreu o efetivo comprometimento da renda em razão de custos essenciais à parte.
De fato, para a concessão da benesse não é exigida a condição de miserabilidade, mas apenas a comprovação de que a situação financeira se encontra precária, em sua acepção jurídica, o que significa inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que se observa na hipótese dos autos.Assim, não é possível presumir a hipossuficiência a partir dos documentos apresentados, além disso, não há nos autos elementos que comprovem que o Agravante possui todo seu rendimento comprometido.Conforme vem decidindo este Tribunal;
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. OBSERVADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO. AUSENTES. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0069862-08.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) AUTORES PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, CPC. (II) AUTORA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. (III) PARTE INTIMADA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0060034-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022)Através do exposto, a decisão agravada não merece reforma, para o fim de que a sentença seja mantida.Em vista disso, VOTO pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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