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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0072291-11.2022.8.16.0000, oriundo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é impetrante: DR. MARCOS VERENHITACH, e paciente: MAIKE JHONATAM MOURA BARP. RELATÓRIOCuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada constituída, Dr. Marcos Verenhitach, inscrito na OAB/PR sob n. 73.372, em favor de MAIKE JHONATAM MOURA BARP, preso nos autos de ação penal sob n. 0024352-81.2022.8.16.0017, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06), indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.O impetrante alega, em síntese, que a decretação da prisão do paciente pelo juízo singular caracteriza-se como “constrangimento ilegal”, porquanto se apegou aos fatos e a gravidade do crime de maneira genérica, sem indicar elementos concretos de que a liberdade do paciente poderia causar embaraço à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, reputando inexistentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.Destaca que a prisão preventiva somente pode ser decretada quando as medidas cautelares alternativas se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não seria a hipótese dos autos, ainda mais que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e não há indicativos de que o paciente seria uma pessoa perigosa.Pondera que o paciente possui predicados favoráveis que lhe permitem responder ao feito em liberdade, sem embargo, ainda, que o cumprimento da pena, em uma eventual condenação, será em regime diverso ao fechado.Por fim, sustenta que houve cerceamento de defesa, porquanto realizada a audiência de custódia sem a participação do advogado constituído e de confiança do paciente.Diante desse contexto, requer o julgamento favorável do presente pedido, com a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus em favor do Paciente, revogando-se a prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.O writ foi instruído com os documentos de sequências 1.2-1.5.A liminar foi indeferida (sequência 10.1), foram prestadas informações pelo juízo de primeiro grau (sequência 14.11) e, com vista dos autos, a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pela denegação da ordem (sequência 17.1).Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.
VOTODO CONHECIMENTO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus. DO MÉRITO. O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Do exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do Habeas Corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo, pelos motivos que a seguir declino.Reportando-se ao caso em tela, constam dos autos de ação penal sob n. 0024352-81.2022.8.16.0017 que o paciente MAIKE JHONATAM MOURA BARP foi preso em flagrante delito no dia 18 de novembro de 2022, por volta das 15h30min, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sendo a denúncia oferecida nos seguintes termos (sequência 56.1):“No dia 18 de novembro de 2022, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Industrial, n. 507, centro, na cidade de Floresta/PR, o denunciado MAIKE JHONATAM MOURA BARP, com consciência e vontade de produzir o resultado, TRANSPORTAVA, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 197,590 kg (cento e noventa sete quilogramas vírgula quinhentos e noventa gramas) de substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, substância causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, para fins de traficância, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.12) e fotos do carro apreendido (mov. 1.14 a 1.18). Consta que os Policias Militares receberam informações do 3º CRPM que o veículo VW/Gol, placa ARV-7879, de cor preta, foi visto em alta velocidade pela cidade de Engenheiro Beltrão e teria suspeita de envolvimento de algum ilícito. A equipe policial solicitou apoio do 4° BPM para o patrulhamento na referida rodovia. Em seguida, o veículo foi visto em alta velocidade pelo município de Floresta/PR em sentido a Maringá/PR, ocasião na qual a equipe decidiu realizar a abordagem do denunciado. Ocorre que, ao perceber a viatura o denunciado MAIKE JHONATAM MOURA BARP adentrou no pátio de uma oficina, abandonou o veículo e empreendeu fuga a pé. Logo após, o denunciado foi visto pulando um muro de uma residência, circunstância na qual foi detido em via pública pelos Policias Militares. Durante a busca e apreensão do veículo, foi localizado a substância entorpecente depositada no banco traseiro e no porta-malas.” Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que o juiz singular, atendeu perfeitamente ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (motivação extrínseca), dando pleno atendimento à regra constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e revelando cognição judicial correta acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em consonância com o caso concreto e com o direito infraconstitucional, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, tendo sido exarada nos seguintes termos (sequência 13.1 dos autos n. 0024352-81.2022.8.16.0017): Vistos e examinados, trata-se de auto de prisão em flagrante em que figura como autuado MAIKE JHONATAM MOURA BARP, preso em flagrante no dia 18 de novembro de 2022 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei de entorpecentes (Lei 11343/06). Homologo o flagrante, pois preenche os requisitos legais do artigo 302 do CPP, do artigo 5 da Constituição Federal, e artigos 304 – A e 306 do CPP. Acolho o parecer Ministerial e decreto a prisão preventiva do autuado, para garantida da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o crime supostamente praticado pelo conduzido é grave, eis que consigo foram apreendidos quase 200 (duzentos) quilogramas de substância entorpecente. Além disso o conduzido declara residir em Santa Catarina, mas registra antecedentes criminais, inclusive pela prática do mesmo delito pelo qual foi preso nesta última oportunidade, na comarca na região de Cascavel e de Pato Branco neste Estado. Assim a soltura do conduzido neste momento representa concreto risco a ordem pública, diante da gravidade do delito que lhe é atribuído bem como diante da possibilidade de evasão com impedimento a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. De plano, em relação ao suposto cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação do defensor constituído para acompanhar a audiência de custódia, os artigos 4º e 5º, da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem o seguinte:Art. 4º. A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia. Art. 5º. Se a pessoa presa em flagrante delito constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, o Delegado de polícia deverá notificá-lo, pelos meios mais comuns, tais como correio eletrônico, telefone ou mensagem de texto, para que compareça à audiência de custódia, consignando nos autos. Parágrafo único. Não havendo defensor constituído, a pessoa presa será atendida pela Defensoria Pública. Analisando as determinações legais em confronto com os acontecimentos dos autos, vislumbra-se que não assiste razão ao impetrante.Isso porque, malgrado o paciente tenha sido assistido em seu interrogatório extrajudicial por um advogado (sequência 1.20 – Dr. Marcelo Jacomossi, inscrito na OAB/PR 99.174), não houve a juntada da respectiva procuração até o encerramento da lavratura do flagrante. Em outras palavras, quando da realização da audiência de custódia, o paciente não possuía, de maneira formal, advogado constituído. Neste aspecto, importante registrar que, segundo constou no termo da audiência de custódia (sequência 13.1), foi nomeada defensora dativa ao flagranteado. Desta forma, considerando que até o final da lavratura do auto de prisão em flagrante a procuração não foi juntada aos autos, impossível exigir qualquer intimação para realização do ato oficial. Para constar, dispõe o artigo 104, caput, do Código de Processo Penal, entre outras coisas, que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração”, ou seja, até que o referido documento seja juntado aos autos, não há se falar em constituição oficial do defensor. No mesmo trilhar, à guisa de fundamentação, evitando fastiosa tautologia, reporto-me aos argumentos da magistrada a quo, que assim se decidiu (cf. decisão de sequência 41.1 dos autos de ação penal):(...)Em que pese o advogado Dr. Marcelo Jacomossi ter acompanhado o investigado em fase policial, a apresentação da procuração se deu posteriormente a audiência de custódia. Denota-se ainda que a magistrada plantonista foi diligente e questionou ao investigado quem seria seu advogado, porém ele só soube dizer que seu nome era Marcelo e que ele trabalha com outro advogado chama “Maiquinho”. Mesmo assim, a magistrada determinou que se fizesse diligências com os policiais a fim de que soubessem informar quem seria o advogado, mas foram infrutíferas, razão pela qual foi nomeada defensora para ato (seq. 10.1). Quanto à atuação da advogada dativa, não há nada que desabone sua conduta, tendo inclusive pleiteado a concessão da liberdade provisória ou fixação de medidas cautelares de monitoração eletrônica, como também se disponibilizado a entrar em contato com os familiares dele, uma vez que o advogado por ele informado não compareceu ao ato, sendo então passado o telefone de sua mãe (seq. 10.2). De mais a mais, considerando-se que o intuito da audiência de custódia é o de avaliar as condições da prisão e estando o investigado assistido por advogada nomeada, não se vislumbra qualquer prejuízo a sua defesa. Ressalta-se ainda que eventuais requerimentos não realizados pela advogada dativa podem ser feitos diretamente pelo advogado constituído. Por fim, para se pleitear uma nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo, em razão do princípio do pas de nullité sans grief, o que não se observa no caso em apreço. Logo, impossível reconhecer o cerceamento de defesa, até mesmo porque, a mencionada procuração só foi juntada posteriormente a audiência (sequência 15.1). Ultrapassada essa questão, observa-se que o contexto fático que se apresentava quando da decisão que decretou a prisão preventiva do então paciente permanece inalterado, não trazendo a Defesa elementos que contribuam para a sua soltura neste momento de conhecimento perfunctório. Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.Para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz o preenchimento dos requisitos gerais consistentes no fumus boni iuris (fumus commissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). Aquele exprime à probabilidade de ser o investigado ou acusado autor do ato criminoso, e este a possibilidade de que sua liberdade frustre de alguma forma as investigações, o deslinde processual e o cumprimento de eventual sanção penal imposta por decreto condenatório transitado em julgado (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2013).Na hipótese vertente, o fumus comissi delicti encontra-se bem delineado nos autos de ação penal sob n. 0024352-81.2022.8.16.0017 e está estampado no auto de prisão em flagrante (sequência 1.4), boletim de ocorrência n. 2022/1208799 (sequência 1.5), autos de exibição e apreensão (sequência 1.10), auto de constatação provisória de droga (sequência 1.12), fotos (sequências 1.14-1.18), e declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão (sequências 1.6-1.9).Além disso, o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o paciente imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (sequência 56.1). Então, resta superada qualquer discussão sobre a presença do fumus comissi delicti porquanto a prova da existência do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, que constituem esse pressuposto, são condição sine qua non para o oferecimento da peça acusatória.Igualmente, o periculum libertatis é certo. Não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir do que se depreende da gravidade da conduta. Embora o delito em questão tenha sido praticado, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se necessário o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, principalmente em razão da quantidade das drogas apreendidas - 197,590 kg (cento e noventa sete quilogramas vírgula quinhentos e noventa gramas) de “maconha” e a possibilidade concreta de reiteração da conduta criminosa, vez que o paciente se encontrava em liberdade provisória nos autos sob n. 0025100-72.2020.8.16.0021, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que também apura o crime de tráfico de drogas.Destarte, a decisão ora combatida, pautando-se na gravidade concreta dos delitos, somado ao risco de reiteração delitiva, aponta motivação suficiente e está em plena consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1)- NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ADMISSIBILIDADE. “(...) não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida” (AgRg no RHC 142.612/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). 2)- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE ‘IN CONCRETO’ DA INFRAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 60 GRAMAS DE ‘COCAÍNA’, 21 GRAMAS DE ‘MACONHA’, 04 BALANÇAS DE PRECISÃO, JUNTAMENTE COM UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE, INCLUSIVE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. “Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade” (AgRg no HC 585.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0077185-64.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.01.2022 – nossos grifos) Nada obstante, a motivação do decreto preventivo, ao enumerar as razões da necessidade da prisão (que significa encarceramento) já exclui, por incompatibilidade lógica, a viabilidade das medidas cautelares substitutivas previstas pela legislação.Sobre a questão, diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (STJ, AgRg no HC 658.035/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. 01/06/2021, DJe 07/06/2021).Não há dúvida que a prisão antes da condenação é medida excepcional. No entanto, apesar dessa excepcionalidade, há muito está pacificado que prisões cautelares não ofendem a garantia constitucional da presunção da inocência e da proporcionalidade, tampouco configuram antecipação de pena, bastando a presença dos requisitos previstos na legislação, exatamente como ocorre no caso concreto. E com isso, ressalto, ainda, que a prisão preventiva, no caso concreto, não configura antecipação da punição penal. Há nos autos, além dos elementos colhidos na investigação, indicativos suficientes apontando a probabilidade de ocorrência do crime e o envolvimento concreto da paciente na empreitada delitiva, bem como de que em liberdade poderá reiterar a conduta.Em um juízo de cognição sumária e sem adentrar no exame do mérito, concluo que os elementos coligidos no expediente até então não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures.Registra-se, ainda, que eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Nesse ponto, importante destacar que é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 761.137/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).Sendo assim, conclui-se, por ora, que a prisão preventiva de MAIKE JHONATAM MOURA BARP está devidamente fundamentada, com a presença de todos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, no caso, sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e pela denegação da ordem de Habeas Corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente MAIKE JHONATAM MOURA BARP, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
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