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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072291-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1)- ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FORMAL. CAUSÍDICO QUE SOMENTE JUNTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS DEPOIS DE REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO. MÁCULA INEXISTENTE. 2)- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA - 197,590 KG (CENTO E NOVENTA SETE QUILOGRAMAS VÍRGULA QUINHENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE “MACONHA”. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE TAMBÉM APURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.