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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de busca e apreensão n. 9133-74.2022.8.16.0131, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária (mov. 19.1).Em suas razões, defende a recorrente, em resumo, a necessidade de suspensão do mandado de busca e apreensão expedido, considerando a existência de valores indevidos/ilegais e abusivos no contrato. Assim, aduz que o título executivo não é líquido, certo e exigível, requisitos indispensáveis para o regular deferimento da busca e apreensão.A formação do agravo foi deferida com a concessão do efeito pretendido (mov. 9.1 - AI) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
II – VOTO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo sido expedido mandado pelo juízo singular. Insurge-se a agravante pleiteando a suspensão do mandado, tendo em vista que, ao seu ver, o título não líquido, certo e exigível, carecendo dos requisitos essenciais para regular deferimento.Apesar das razões e dos fundamentos expostos, tem-se que o entendimento externado pela parte recorrente não deve prosperar.Explico.A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento contratual com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor.Veja-se o que dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: SÚMULA N. 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Primeiramente, cumpre salientar que a caracterização da mora em momento algum foi ponto de insurgência pela recorrente, restando apenas o pedido de suspensão do feito pela existência de revisional de contrato em autos apartados.Como se vê, o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora, autorizando, desta forma, cumprimento do mandado de ação de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA AÇÃO REVISIONAL.É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a mera discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não implica suspensão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1693045-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 02.08.2017) Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional relativa ao mesmo contrato de financiamento. Suspensão da busca e apreensão. Descabimento. Súmula 380, STJ.Precedentes.1. É entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a mera discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta a suspensão da ação de busca e apreensão.2. Para o sobrestamento da ação de busca e apreensão é necessário o reconhecimento de abusividade de algum dos encargos exigidos no período da inadimplência contratual, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ação revisional. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1669495-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 14.06.2017) No mais, não constato, de pronto, a probabilidade do direito alegado pela agravante. Isso porque, apesar de não elencar o que reputa abusivo nesta fase processual, observa-se que em primeiro grau apontou a taxa de registro, taxa de avaliação do bem e o IOF contratado.Sobre o tema, em sede de cognição não exauriente, ressalto que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vai na contramão do que defende a agravante;Quanto a taxa de registro e de avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ – RESP REsp 1578553/SP – 2ª Seção – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveriano – DJ 06/12/2018) E, ainda, quanto ao IOF: REsp n. 1.251.331/RS:"3ª TESE Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Assim, em vista da ausência de probabilidade do direito, bem como se fazem presentes os requisitos autorizadores para proceder a busca e apreensão, a decisão do magistrado singular deve ser mantida em sua integralidade.Diante do exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra. ConclusãoPelos motivos expostos, é de se negar provimento ao recurso.
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