SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072341-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380/STJ. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.