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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017895-55.2019.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação Crime. Armazenar madeira em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente (artigo 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98). Absolvição. Pleito Ministerial de condenação. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta praticada pelo réu que encontra perfeita subsunção ao tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da lei de crimes ambientais. Figuras equiparadas que não exigem fim específico - “para fins comerciais, ou industriais”. Possibilidade de responsabilização penal não só do comerciante ou industrial, como daquele que pratica qualquer um dos verbos núcleos do tipo. Condenação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. “(...). ‘A finalidade comercial ou industrial é elemento do ‘caput’ do art. 46, mas não do parágrafo único, da Lei 9.605/1998 (...)’ - (STJ – REsp: 1571836 PR 2015/0307938-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/11/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Portanto, incide nas penas previstas no parágrafo único do art. 46 da Lei Ambiental quem, sem exigir a necessária documentação, tem em depósito ou guarda madeira para uso diverso.