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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que ofereceu denúncia em desfavor de Homero Inácio pelas práticas, em tese, dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único (1º fato); art. 29, §1º, inc. III (2º fato), ambos da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais; e art. 12, da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento (3º fato), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º Fato: No dia 26 de dezembro de 2019, por volta das 09h00min, após receberem denúncia anônima de que havia a manutenção de madeira nativa sem a devida autorização do órgão competente na residência localizada na Rua Esmeralda, n. 1223, Jardim Ouro Branco, nesta cidade e Comarca de Umuarama, a equipe da polícia ambiental se deslocou até a referia residência, de propriedade do denunciado HOMERO INÁCIO, e lá localizaram e apreenderam 12 (doze) partes de madeira nativa do tipo ipê, sendo 04(quatro) pranchas e 08 (oito) pedaços em forma circular, totalizando 0,5 (meio) metro cúbico (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.5), as quais, o denunciado, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, mantinham sob sua guarda na área externa de sua residência, sem autorização da autoridade competente. 2º Fato: No mesmo dia, hora e local descrito no primeiro fato, a equipe da polícia militar ambiental localizou 02 (duas) aves da fauna nativa silvestre, sendo 01 (um) passeriforme da espécie “pássaro preto” e 01 (um) psitacídeo da espécie “Maritaca-Maracanã”, as quais o denunciado HOMERO INÁCIO, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, mantinha em cativeiro, sem anilhas e aprisionadas em gaiolas, na área externa da sua residência, sem autorização da autoridade competente. Ressaltando que devido as aves apresentarem elevado estágio de domesticação, boas condições físicas e sanitárias, bem como não haver local apropriado para o encaminhamento das mesmas, foram deixadas com o denunciado a título de fiel depositário até deliberação do órgão ambiental (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.10). 3º Fato: No mesmo dia, hora e local descritos no primeiro fato, os policiais militares ambientais localizaram e apreenderam 01 (um) revolver, marca Trade Mark, calibre 32, número de série 230128; 01 (uma) carabina marca Boito, calibre 38, número de série 454839; e 01 (uma) espingarda marca Miura, calibre 12, número de série J30534712 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.5), armas estas de uso permitido e em perfeitas condições de uso (laudo pericial de seq. 28.1), as quais o denunciado HOMERO INÁCIO, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda no interior da sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ocasião em que foi preso e autuado em flagrante delito”. Julgada improcedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau absolveu Homero Inácio das imputações de ter praticado os crimes previstos nos arts. 29, § 1º, inc. III; e 46, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e determinou o sobrestamento do feito em relação ao crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento, até a análise dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 (mov. 176.1). Em razões de recurso de apelação de mov. 180.1, o representante do Ministério Público manifestou inconformismo, pugnando pela condenação do acusado nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (fato 1), argumentando, em síntese, que a materialidade e a autoria do crime imputados ao denunciado restaram suficientemente comprovadas, sendo típica a conduta pratica pelo réu. O recorrido, em suas contrarrazões recursais de mov. 205.1, pugnou desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Promotora de Justiça designada em Segundo Grau Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo provimento do apelo.
II. O pleito recursal comporta provimento. O Ministério Público de Primeiro Grau interpôs recurso de apelação à sentença que julgou improcedente a denúncia, pugnando pela condenação do recorrido pelo delito ambiental previsto no arts. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (1º fato), argumentando que a autoria e materialidade restaram incontestes, sendo típica a conduta praticada pelo réu que encontra perfeita subsunção ao tipo penal ambiental em comento. Notadamente, verifica-se na sentença que a absolvição teve como fundamento: “(...)Destaca-se que o tipo penal em apreço contempla crime próprio, ou seja, aquele que só pode ser praticado por uma certa categoria de indivíduos, in casu, a dos comerciantes sendo esta condição, pois, elementar do tipo penal. Malgrado o parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98 não faça menção expressa ao fim específico de comercialização ou industrialização, como se verifica no “caput”, é possível concluir, a partir de uma interpretação sistemática do dispositivo legal, que tal finalidade também deve estar presente para o aludido crime, máxime em razão de que, para a caracterização da tipicidade, as condutas ali delineadas devem ser praticadas “sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento”. Observa-se que inexistem nos autos provas de que o acusado é comerciante, tampouco de que a madeira localizada no seu imóvel era destinada à comercialização; ao revés, os elementos de cognição jungidos aos autos, mormente os depoimentos prestados em Juízo, estão a demonstrar que a madeira apreendida seria utilizada pelo acusado para a construção de uma mesa.Destarte, não tendo sido identificado o réu como o sujeito ativo necessário para a caracterização da tipicidade do referido dispositivo legal, necessária a absolvição”. [Destacou-se.] Aduz o apelante que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas no conjunto probatório produzido, conforme a prova testemunhal e documentos acostados com a inicial probatória, merecendo reforma a sentença absolutória ante a tipicidade da conduta praticada pelo réu. Assevera que “(...) o parágrafo único possui a supracitada redação por também ter por escopo a punição do consumidor, ou seja, visa viabilizar a responsabilização criminal da pessoa que se beneficia, como destinatário final, do desmate ilegal de árvores”. É pertinente a indignação do agente ministerial, sendo sérios e idôneos os seus argumentos. A materialidade delitiva ficou claramente evidenciada no caderno processual, como se pode observar no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.10), fotos/imagens (mov. 40.1) e auto de infração ambiental (mov. 40.3), além da prova oral colhida em Juízo. A autoria do crime contra o meio ambiente também é certa e recai na pessoa do apelado, vez que restou comprovado que mantinha sob sua guarda, na área externa de sua residência, sem autorização da autoridade competente, 12 (doze) partes de madeira nativa do tipo ipê, sendo 04(quatro) pranchas e 08 (oito) pedaços em forma circular, totalizando 0,5 (meio) metro cúbico. Confere-se o tipo penal previsto no art.46 da Lei 9.605/98: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”. [Destacou-se.] Com acerto a magistrada quando afirma que o tipo em apreço contempla crime próprio dos comerciantes, sendo esta condição elementar do tipo, pois o caput do art. 46 da Lei Ambiental exige o elemento subjetivo especial do tipo representado pela expressão “para fins comerciais, ou industriais”. Todavia, deixou de agir com esmero a magistrada sentenciante quando concluiu que a partir de interpretação sistemática do dispositivo legal tal finalidade (“para fins comerciais, ou industriais”) também deve estar presente para as figuras equiparadas do parágrafo único. Para o parágrafo destacado do tipo em comento, não traz expressamente o fim específico do agente, o que se pode concluir que é possível a responsabilização penal não só do comerciante ou industrial, como daquele que pratica qualquer um dos verbos núcleos do tipo sem licença válida. Nesse sentido, lecionam Luiz Flávio Gomes e Flávio Maciel[1]: “O parágrafo único pune as condutas de vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar a madeira, lenha, carvão ou o produto vegetal, sem a licença da autoridade exigida e válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento. Neste caso, o comerciante ou industrial que adquire o produto como consumidor final pode cometer o delito, se transportar, mantiver em depósito ou guardar o produto sem a licença exigida para o tempo de viagem ou de armazenamento. Aqui sim é possível punir não só o comerciante ou industrial que vende o produto, mas também quem compra, armazena, mantém em depósito ou guarda ilegalmente tal produto”. Em comentário ao art. 46 da Lei 9.605/98, Rafael Schwez Kurkowski[2] traz julgado sobre a questão: “O crime do art. 46 é doloso. O caput prevê o elemento subjetivo especial: “para fins comerciais ou industriais”, o que torna atípica a conduta do agente que adquire ou recebe o objeto material para consumo próprio. Já o art. 46, parágrafo único, não exige o intuito de comercialização (‘Tendo o acusado mantido em depósito o produto de origem vegetal (palmitos), sem licença válida outorgada pela autoridade competente – licença esta que constitui o elemento normativo do tipo em questão, referente à falta de uma causa de justificação -, consumou-se o crime previsto no parágrafo único do art. 46, o qual não exige o intuito de comercialização’ – TRF, 2ª T., Apelação Criminal n. 0490375-37.2005.4.02.5101 (TRF2 2005.51.01.490375-8), Rel. Liliane Roriz, J. em 16/06/2009)”. [Destacou-se.] Para não restar dúvida quanto à tipicidade da conduta do parágrafo único, transcreve-se trecho do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...). “A finalidade comercial ou industrial é elemento do caput do art. 46, mas não do parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Logo, quem, sem exigir a necessária documentação, tem em depósito ou guarda madeira de espécie ameaçada de extinção para uso em construção civil incide nas penas previstas no parágrafo único do art. 46” (STJ – REsp: 1571836 PR 2015/0307938-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/11/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). [Destacou-se.] Portanto, pelo conjunto probatório apresentado, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, sendo típica a conduta praticada pelo réu, pois encontra perfeita subsunção ao tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais, impondo-se a reforma da sentença. Logo, a condenação de Homero Inácio como incurso na prática do crime ambiental descrito no 1º FATO da denúncia, previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, é medida que se impõe. Passa-se, então, à dosimetria da pena. Considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima legal prevista ao crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, de 06 (seis) meses de detenção, acura-se que a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece censura normal à espécie; os antecedentes conforme informações do sistema Oráculo, não pesam em desfavor do apelante; não há elementos técnicos nos autos que sirvam para atestar a conduta social e a personalidade do agente; as circunstâncias do crime não são relevantes para serem valoradas negativamente; os motivos do crime não podem ser considerados desfavoráveis ao réu e as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; por fim, o comportamento da vítima não pode ser cogitado, por se tratar da incolumidade pública. Sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se verificam circunstâncias agravantes. Por outro lado, considerando a atenuante da confissão do réu, que apesar de reconhecida, deixa de ser valorada em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena-base aquém do mínimo legal, remanescendo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No caso dos autos, levando-se em conta o quantum da reprimenda e o fato de que o réu não é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, mediante as condições do art. 115 da Lei de Execuções Penais. Presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, efetua-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, entendendo-se ser esta a que melhor se adequa às condições do réu, e para se atingir ao escopo da pena de ressocialização, reprovação e prevenção. Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso, condenando-se o apelado pela prática do delito descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos do voto. Por fim, com o retorno dos autos para o 1º Grau, deve o Juízo a quo analisar a concessão do sursis processual e, entendendo prejudicado o benefício, proferir sentença referente ao crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento - 3º Fato. [1] GOMES, Luiz Flávio. Crimes ambientais: comentários à lei 9.605/98 (arts. 1º a 69-A e 77 a 82). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 207.[2] CUNHA, Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas artigo por artigo. Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Renee do Ó Souza – Salvador: 2. ed. revista, ampl. e atualiz. Editora JusPodivm, 2019. p. 1380.
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