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Processo:

I - RELATÓRIOJuliana Beilner Garcia agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, autuada sob n. 0032886-02.2022.8.16.0021, por si proposta em face de Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visa o custeio do medicamento Mavenclad pela requerida, na forma receitada pelo médico, de modo a salvaguardar a vida da requerente e evitar o agravamento de seu quadro de saúde.Em síntese, alega a agravante que: a) é portadora de Esclerose Múltipla Recorrente-Remitente (CID 10 G35); b) somente no período de julho a setembro de 2022, procurou por atendimento médico em seis oportunidades, sendo que em quatro delas foi internada no Hospital São Lucas de Cascavel; c) a cada novo surto surgem novos sintomas da doença ou, ainda, os sintomas já existentes se tornam mais graves; d) diante da recorrência e da gravidade dos danos, o médico neurologista que acompanha a agravante entendeu que, dada a alta atividade da doença, o tratamento mais indicado é com o medicamento Mavenclad; e) o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura para o tratamento da doença Esclerose Múltipla; f) a agravante não tem condições financeiras de arcar com o valor do tratamento, dado o seu elevado custo, cerca de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais) a caixa contendo 01 (um) comprimido, sendo necessário, conforme prescrição médica, a utilização de 24 (vinte e quatro) comprimidos, ou seja, o valor total despendido com o tratamento seria de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais); g) as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC); h) revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário para a preservação da vida ou saúde do consumidor; i) no caso, o tratamento foi prescrito pelo médico de confiança da paciente (credenciado na Unimed), de modo que não cabe ao plano de saúde escolher a forma de tratamento; j) é entendimento pacífico do STJ a abusividade na recusa de custeio de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar; k) o custeio do medicamento pelo plano de saúde não traz prejuízo econômico ao grande poderio de convênios, como de fato ocasionaria à agravante.Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.A medida liminar foi deferida por intermédio da decisão de mov. 9.1-AI, para o fim de “determinar à agravada o fornecimento do fármaco MAVENCLAD à agravante, conforme prescrição médica, para tratamento da doença que a acomete, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que fluirá a partir do 5º dia da intimação, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”Apresentada contraminuta pela parte agravada (mov. 13.1-AI), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Juliana Beilner Garcia em face de Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico pretendendo o fornecimento e custeio do tratamento prescrito pelo médico neurologista com o medicamento “Mavenclad”.Ante a decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada (mov. 9.1 – autos originários), interpôs a parte autora o presente recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, aduz a autora/agravante, em suma, que é portadora de Esclerose Múltipla Recorrente-Remitente (CID 10 G35) e que somente no período de julho a setembro de 2022, procurou por atendimento médico em seis oportunidades, sendo que em quatro delas foi internada no Hospital São Lucas de Cascavel.Alega que a cada novo surto surgem novos sintomas da doença ou, ainda, os sintomas já existentes se tornam mais graves. Assim, diante da recorrência e da gravidade dos danos, o médico neurologista que a acompanha entendeu que, dada a alta atividade da doença, o tratamento mais indicado é com o medicamento Mavenclad.Afirma que o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura para o tratamento da doença Esclerose Múltipla e que a agravante não tem condições financeiras de arcar com o valor do tratamento, dado o seu elevado custo, cerca de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais) a caixa contendo 01 (um) comprimido, sendo necessário, conforme prescrição médica, a utilização de 24 (vinte e quatro) comprimidos, ou seja, o valor total despendido com o tratamento seria de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais).Sustenta que se revela abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário para a preservação da vida ou saúde do consumidor.Pois bem.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, verbis: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Primeiramente, é de se consignar que no âmbito da Corte Superior vigora o entendimento de que é admissível que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas limitativas de direitos do consumidor; no entanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário.Isso porque, não se pode admitir a ingerência da operadora do plano de saúde na atividade médica, a qual se dá com base científica e levando em consideração não só o histórico e a evolução do paciente, mas também da técnica e da ciência médica.Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1893429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05 /2021, DJe 28/05/2021) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1904349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021)
No caso em tela, conforme já exposto em decisão liminar (mov. 9.1-AI), restam demonstrados o vínculo contratual existente entre as partes (mov. 1.11/1.12 – autos originários); a indicação médica de tratamento com a medicação Mavenclad, a fim de conter os surtos e avanço da doença que se encontra em alta atividade (mov. 1.14); a indicação constante na bula para tratamento de “esclerose múltipla altamente ativa” (mov. 1.16) e a negativa do plano de saúde por se tratar de medicamento de uso domiciliar (mov. 1.18).Infere-se dos documentos médicos acostados pela autora junto à inicial, que outras medicações não seriam eficazes para controlar a doença, a qual se encontra em alta atividade e tem provocado inúmeros surtos (mov. 1.14) e, segundo a bula do medicamento Mavenclad (mov. 1.16), este é indicado ao quadro clínico da agravante.Ademais, segundo o laudo médico emitido pelo Dr. Mateus Pedro Wasem (CRM 37001-PR), o não tratamento adequado da paciente poderá gerar sequelas graves e irreversíveis:“A Sra. Juliana Beilner Garcia é portadora de Esclerose Múltipla (CID G35) e encontra-se sob meus cuidados neurológicos. Trata-se de uma doença crônica, neurológica, autoimune, neurodegenerativa, grave e incurável. Se comporta com pioras frequentes ao longo dos anos e se não for adequadamente tratada a paciente corre o risco de adquirir sérias sequelas neurológicas (cegueira, ausência de movimentação de braços ou pernas, cadeira de rodas, ficar acamada, sem controle do esfincter urinário e fecal, confusão mental, ausência de memória, quadro demencial, entre outros e inclusive óbito precoce.” (mov. 1.17 – autos originários)
Assim, em análise sumária, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, autorizadores da medida liminar.Vislumbra-se, também, que não há risco à reversibilidade da medida, uma vez que se restar constatado ao final da demanda que a ora agravada não possuía o dever de custear o tratamento indicado, a parte autora poderá ser condenada a ressarcir os valores ao plano de saúde. Em casos análogos ao presente, já decidiu esta Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – MAVENCLAD – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – MENÇÃO EXPRESSA, PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO RISCO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS, INCLUINDO PERDA VISUAL E INCAPACIDADE DE ANDAR – CIRCUNSTÂNCIA DE EMERGÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL – RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS CONSTATADO – ART. 35-C, LEI N. 9.656/98 – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM RESTRIÇÃO AO AMBIENTE DE ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA ESCOLHA DO MÉDICO PELO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO À PACIENTE – ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PREVISTA NO ROL DA ANS FUNDAMENTADAMENTE DESCARTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – OPÇÃO PELA NÃO EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AMBIENTE HOSPITALAR – NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ART. 300, CPC – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADOS – TUTELA ANTECIPADA MANTIDA – ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE ASTREINTES – SUPRESSÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – GARANTIA DA AUTORIDADE E EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE ASTREINTES (TJPR - 8ª C.Cível - 0046540-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. COBERTURA DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. DOENÇA CONTRATUALMENTE COBERTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA URGENTE CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000766-66.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 11.04.2022)
Por fim, registre-se que não obstante a jurisprudência recente do STJ no sentido de que o Rol de Procedimento da ANS detém natureza jurídica taxativa, e não exemplificativa, cumpre observar que embora a Segunda Seção tenha entendido – por maioria de votos – pela primeira posição (EResp nº 1886929 /SP, julgado em 08/06/2022), referido posicionamento não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos e, consequentemente, não tem efeito vinculante.
Vale citar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DO PROCEDIMENTO DE RADIOBLAÇÃO/TERMOBLAÇÃO RENAL – PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS – DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM AO CASO DO AUTOR – MÉDICOS ASSISTENTES QUE DEMONSTRAM OS RISCOS DE SUA NÃO REALIZAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OUTROS TRATAMENTOS – ENTENDIMENTO DO STJ PELA TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, TAMPOUCO POSSUI EFEITO VINCULANTE – DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO – NEGATIVA INDEVIDA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0006597- 32.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 20.10.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA RECORRENTE-REMITENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (NATALIZUMABE). ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA/AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DO MEDICAMENTO, CONSTANTES DOS ANEXOS DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TESE AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE (ERESP Nº 1886929/SP). PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO E ESPECIALISTA. PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0020316-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.07.2022) – destaquei.
Nesse contexto, é de se reformar a r. decisão agravada e, consequentemente, confirmar a decisão liminar de mov. 9.1-AI, que concedeu a antecipação de tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento Mavenclad à agravante, conforme prescrição médica.Em consequência, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.