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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Conflito Negativo de Competência que é suscitante o JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e suscitado o JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, arguindo incompetência para processar e julgar os Autos da Ação Penal N°: 0006732-67.2019.8.16.0112, os quais visam apurar a prática, em tese, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cometido, em tese, pelo interessado ANILDO IMARIO SCHULZ.Os autos, na oportunidade, foram conclusos para a prolação da sentença originariamente ao JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (mov. 85.1 — 1° Grau de Jurisd.), que devolveu ao JUIZ TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, com atuação na mesma vara alegando que o Juiz titular já havia retornado da fruição de licença-saúde.O JUIZ TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (mov. 87.1 — 1° Grau de Jurisd.), suscitou conflito negativo de competência, destacando que: “[...] Com efeito, a sentença definitiva, nestes autos, deve ser prolatada pelo ilustre Juiz Substituto, porque foi ele quem presidiu a audiência de instrução e julgamento e, de acordo com o que dispõe o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. [...]”.Os autos subiram a esta Egrégia Corte, a qual designou o JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, nos termos do artigo 309, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça para resolver as medidas urgentes, encaminhando-se, após, à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1 — 2° Grau de Jurisd.). Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do ilmo. Procurador RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, se manifestou pelo não conhecimento do presente Conflito (mov. 17.1 — 2° Grau de Jurisd.).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:a. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Preliminarmente, cumpre esclarecer que inexiste óbice ao conhecimento do presente conflito negativo de competência. Isto porque, a despeito da tese adotada pela Douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (mov. 17.1 — 2° Grau de Jurisd.), tem-se que os Juízes são, de fato, órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão expressa do artigo 92, inciso VII, da Constituição da República, in verbis:
“Art. 92 — São órgãos do Poder Judiciário: [...]VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.
A hipótese em tela, amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, constituindo-se em hipótese de conflito de competência:
“Art. 114 — Haverá conflito de jurisdição:I — quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso”.
Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso.
b. DO MÉRITO:
Trata-se o conflito entre MAGISTRADO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e MAGISTRADO SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, buscando definir o responsável pela prolação da sentença, nos autos do Processo-Crime — N° 0006732- 67.2019.8.16.0112, visto que, ocorre uma controvérsia/dissenso, em definir a competência para o julgamento.O JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (55ª SEÇÃO JUDICIÁRIA), quando conclusos os autos para sentença, destacou em sua manifestação (mov. 85.1 — 1° Grau de Jurisd.), que:
“[...] Embora a audiência de instrução e julgamento destes autos tenha sido realizada por este Juiz Substituto, tal fato se deu ante a ausência temporária do Juiz Titular desta Vara Criminal à época do ato processual, em virtude de licença para tratamento de saúde. Em razão do afastamento temporário, todos os feitos e audiências da Vara foram remetidos para condução deste Magistrado. Assim, passado o período de afastamento e quando da juntada de alegações finais e conclusão para sentença, estava novamente atuante o Magistrado Titular. A regra prevista no artigo 399, §2º do Código de Processo Penal, de que o juiz que preside a instrução também deverá proferir a sentença (princípio da identidade física do juiz), não é absoluta, permitindo-se a flexibilização nas situações de substituição, licença, promoção ou afastamentos do magistrado por qualquer motivo. Neste sentido, destaco entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]Desta forma, considerando que em 03/10/2022, data da conclusão dos autos para prolação da sentença, o Titular da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon já havia retornado de seu período de licença para tratamento de saúde, deve o feito ser remetido ao Magistrado Titular. A regra prevista no artigo 399, §2º do Código de Processo Penal, de que o juiz que preside a instrução também deverá proferir a sentença (princípio da identidade física do juiz), não é absoluta, permitindo-se a flexibilização nas situações de substituição, licença, promoção ou afastamentos do magistrado por qualquer motivo. ”
Por sua vez, o JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (55ª SEÇÃO JUDICIÁRIA), ao analisar o feito, destacou que (mov. 87.1 — 1° Grau de Jurisd.):
“[...] Entre outras atividades, como meu substituto legal, o Dr. Dionísio presidiu a audiências de instrução e julgamento, uma das quais, a destes autos de ação penal. Concluída a respectiva instrução e oferecidas as razões derradeiras, no dia 03 de outubro, os autos foram conclusos ao Dr. Dionísio (seq. 117.0), para a prolação da respectiva sentença definitiva, mas o ilustre colega, no dia 10 de outubro, entendeu que os autos deveriam ser enviados a mim (seq. 118.1) e nisto, com o devido respeito, reside o equívoco de início invocado. Com efeito, a sentença definitiva, nestes autos, deve ser prolatada pelo ilustre Juiz Substituto, porque foi ele quem presidiu a audiência de instrução e julgamento e, de acordo com o que dispõe o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. É que o ilustre Juiz Substituto desta Seção Judiciária continua a atendê-la. Ele não foi removido, nem promovido e não está afastado de suas funções, mas, ao contrário, está no pleno exercício delas. Por isto, o seu argumento de que, considerando que em 03/10 /2022, data da conclusão dos autos para prolação da sentença, o Titular da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon já havia retornado de seu período de licença para tratamento de saúde, deve o feito ser remetido ao Magistrado Titular, a meu sentir, está equivocado. Se assim não fosse, a disposição do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, se tornaria letra morta. Neste caso, o Juiz Substituto deveria proferir sentença, sempre na própria audiência de instrução e julgamento que presidisse e/ou ele jamais prolataria sentença, de sorte que, ao invés de auxiliar o juiz titular, lhe causaria transtornos, tanto mais porque agora o registro das provas testemunhais é por meio audiovisual. Portanto, a competência. [...]Nem se diga que, por, eventualmente, estar designado para atender, em caráter excepcional, outras Comarcas não pertencentes a esta 55ª Seção Judiciária, o ilustre Juiz Substituto desta Seção Judiciária não deveria prolatar a sentença nestes autos, visto que, nos termos do disposto no art. 105, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, tais designação sempre são para atender, cumulativamente. Aliás, tal questão já foi enfrentada por esse Tribunal de Justiça, relativamente a esta mesma 55ª Seção Judiciária, em que foi suscitante o MM. Juiz Substituto, conforme ementa: [...]”

Resta claro aos autos que durante o período de afastamento para tratamento de saúde, que ocorreu entre os dias 02 e 31 de agosto de 2022, o Magistrado Titular da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon (suscitante), foi substituído pelo Magistrado Substituto daquela localidade (suscitado). Nesse ínterim, o Magistrado Substituto recebeu dentre outros, os Autos do processo criminal — N°: 0006732- 67.2019.8.16.0112, presidindo audiência de instrução e julgamento realizada no feito. Cumpre ressaltar que a Lei N°: 11.719/2008 consagrou o princípio da identidade física do juiz ao incluindo o §2º ao artigo 399 do Código de Processo Penal, que diz:
"Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. [...]§2° — O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."
(grifei)
Este princípio, vincula o Magistrado que presidiu a instrução do processo à prolação da r. sentença, buscando privilegiar o contato direto do julgador com todo contexto processual, bem como, com as provas produzidas, possibilitando a formação de seu convencimento a partir de uma visão mais ampla das peculiaridades do caso concreto. De fato, não se trata de princípio absoluto, e, à míngua de previsão na legislação processual penal acerca das hipóteses de flexibilização da norma, tem-se aplicado, por analogia, o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 132 — O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.
Neste sentido, são os ensinamentos de RENATO BRASILEIRO DE LIMA[1]: “Diante da iminente revogação do art. 132 do antigo Código de Processo Civil, e o silêncio do novo CPC acerca das hipóteses que autorizam a mitigação ao princípio da identidade física do juiz, certamente surgirá o seguinte questionamento: será que as ressalvas à aplicação do referido princípio dele constantes – convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria -, continuam válidas para o processo penal (CPP, art. 339, §2º)? A nosso juízo, a resposta é afirmativa. A despeito de o art. 132 do CPC estar na iminência de ser revogado pelo novo CPC, que não contempla o princípio da identidade física do juiz, é evidente que, em qualquer ressalva outrora listada pelo referido dispositivo, cessa a competência do magistrado instrutor para o julgamento do feito. (…) sem embargo da iminente revogação do art. 132 do CPC, as ressalvas à aplicação do princípio da identidade física do juiz nele inseridas continuam plenamente válidas, porquanto, em todas elas há a cessação da competência para o julgamento dos feitos por ele anteriormente instruídos”.Ademais, GUILHERME DE SOUZA NUCCI[2], explica que: "[...] O magistrado que presidir a instrução (colheita das provas, em especial, em audiência) torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a decisão. Há muito se reclamava que, justamente no processo penal, onde mais importante se dava a vinculação entre julgador e prova, houvesse a consagração legal da identidade física do juiz. [...] A novel norma não trouxe maiores detalhes acerca do assunto, razão pela qual nos parece possível a aplicação, por analogia, do preceituado pelo art. 132, do CPC; `o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas (...)"Ocorre que, in casu, não se vislumbra que o juízo suscitado esteja inserido em uma das situações excepcionais previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, frise-se, novamente, convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria, encontrando-se em pleno exercício de suas funções.Neste sentido, é o entendimento deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA MAGISTRADA TITULAR DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR EM FACE DA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA SUBSTITUTA – JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO SER A RESPONSÁVEL PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE LECIONA O ART. 399, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DESIGNOU A JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA PARA ATUAR NA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MAGISTRADA QUE CONTINUA ATUANDO NO MESMO FORO REGIONAL – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA QUE A JUÍZA QUE PRESIDIU A CAUSA PROLATE A SENTENÇA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ”. (TJPR — 3ª C. Criminal — 0004917-37.2017.8.16.0037 — Campina Grande do Sul — Rel.: Juíza Subst. 2° Grau Ângela Regina Ramina de Lucca — J. 16.08.2018 — grifei)“CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESIDIDA PELO JUIZ SUBSTITUTO, ORA SUSCITADO — AUSÊNCIA DE CAUSAS APTAS A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ — ARTIGO 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ” (TJPR — 2ª Câmara Criminal — 0003319-59.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.11.2019 — grifei)
Portanto, em suma, cabe ao juízo suscitado, qual seja, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÂNDIDO RONDON a responsabilidade/dever de prolatar a sentença. Diante do exposto, julga-se procedente este Conflito de Competência, para o fim de, com fulcro no artigo 399, § 2°, do Código de Processo Penal, declarar competente para a prolação da sentença o JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÂNDIDO RONDON.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto por CONHECER e julgar PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para o fim de declarar competente o JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÂNDIDO RONDON, para julgamento do feito nº 0006732- 67.2019.8.16.0112.