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Processo:

Relatório1. Adilson Lopes Filho interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 219.1, complementada pela decisão de mov. 230.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Assaí nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004540-41.2014.8.16.0047, ajuizada em face do ora agravante e de Aniqueli Cristina Mergulhão Lopes e Pizzaria Supimpa de Assaí Ltda. por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda., decisão esta que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens do devedor, ao seguinte argumento:

A sustentação do agravante, em resumo, é de que as motocicletas, embora constem junto ao Detran como de propriedade do recorrente, compõem o patrimônio da Pizzaria, igualmente demandada no feito e são destinadas exclusivamente para as entregas dos pedidos de clientes. Argumenta que é necessário analisar os impactos que a penhora ocasionará à empresa, destacando que “há um razoável volume de pedidos para entregas via delivery todos os dias. E estes pedidos compõem uma parcela significativa do faturamento da empresa, que não é elevado, porém, contribui para a manutenção da empresa”. Diz que a penhora das motocicletas acarretará a inviabilidade da atividade empresarial. Alega que com a manutenção da penhora, certamente haverá prejuízo substancial à empresa, que passará por severas dificuldades, já que não possui outra forma (financeiramente viável) de realizar a entrega das pizzas aos clientes, senão por meio das duas motocicletas. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final.
Indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov.8.1-TJ), a agravada ofereceu contraminuta (mov.14.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.232 e 234.2, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2/1.3-TJ).
3. Entretanto, não merece provimento.
A controvérsia devolvida a esta e. Corte diz respeito à tese de impenhorabilidade de veículos (motocicletas) objeto de constrição, com base na dicção legal do art.833, V, do CPC.
Dispõe o art.833, V, do Diploma Instrumental: “São impenhoráveis: (...)
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (destaquei)
O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado posição cautelosa quanto à interpretação da hipótese de impenhorabilidade em apreço, preferindo a satisfação do crédito exequendo quando não estiver comprovada a indispensabilidade do bem para o exercício profissional:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO. PENHORA. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ.5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011), o que foi observado pela Corte local.6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).8. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual forma, sem incorrer no mencionado óbice, não há como acolher a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a constrição do veículo.9. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).10. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) – destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes.2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.4. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.) – destaquei.
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)
"Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. [...] (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel.p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) – destaquei.
Essa diretriz vem sendo aplicada por esta e. Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO BLOQUEADO VIA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS DO BEM. MEDIDA CABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0067967-12.2021.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.08.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA JÁ SUPERADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADO À LUZ DOS INTERESSES DE CADA PARTE – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE EXCLUSIVA DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. “A impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0033217-52.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.09.2019)(TJPR - 16ª C.Cível - 0015550-48.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 29.08.2022) – destaquei.
No caso vertente, não há prova alguma de que os bens móveis penhorados sejam indispensáveis à atividade profissional do executado, proprietário dos bens, muito menos à atividade empresarial da pizzaria devedora.
Merece realce o fato de que as motocicletas em questão estão registradas em nome do agravante (pessoa natural), que defende, por via transversa, a impenhorabilidade dos bens em vista da suposta e não comprovada indispensabilidade à atividade da empresa, que sequer se manifestou nos autos buscando a defesa de seus interesses, já que nem mesmo constituiu advogado nos autos de execução.
Pondere-se que, à guisa de argumentação, conquanto inegável eventual comodidade das motocicletas para o desempenho da atividade empresarial da pizzaria devedora, não restou demonstrada a imprescindibilidade dos veículos para o exercício de tal atividade, mesmo porque possível a terceirização do serviço de entrega, sem embaraço à atividade em si.

Não se pode perder de vista que a razão de ser da proteção legislativa ao patrimônio mínimo está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana. Excepciona-se a responsabilidade patrimonial do devedor em casos nos quais a ordem jurídica reputa mais valioso preservar a sua subsistência digna, impondo um freio ao exercício da atividade executiva.
Se, no caso concreto, inexiste prova de que os bens penhorados sejam essenciais ao exercício da atividade profissional do executado, tampouco da pizzaria executada, não se vislumbra que a futura expropriação dos bens terá o condão de inviabilizar a atividade profissional do agravante – ou da empresa -, motivo pelo qual não é razoável desconstituir a constrição patrimonial no caso concreto.
Sob a égide dos argumentos acima expostos, de rigor o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada de indeferimento da alegação de impenhorabilidade do veículo.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão vergastada, nos moldes da fundamentação.