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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 13.1 – exarada nos autos de ação de busca e apreensão, nº 0002541-50.2022.8.16.0119 – que deferiu “a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário, tudo com estrita observância do CN 9.3.8”.Inconformado, WILLIAN JOSÉ MONTEIRO DO PRADO interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alega que a notificação extrajudicial se deu via edital, contrariando o RESP paradigma nº 1.398.356/MG. Traz que não restou provado pela instituição financeira que houve 3 (três) tentativas de notificação extrajudicial no seu endereço pelo serviço postal. Alega que “pelos documentos juntados aos autos é possível perceber que não há qualquer erro no endereço informando, bem como, se pode comprovar que o Agravante recebe todas as suas correspondências no endereço para o qual foi enviado a notificação”.Ao final, requer que seja afastada a liminar deferida, com a devida extinção do processo, sem julgamento do mérito.Recebidos os autos por esta Corte (mov. 11.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1-TJ.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, WILLIAN JOSÉ MONTEIRO DO PRADO, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Para tanto, assim fundamentou: “Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré.”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, alegando “que não há qualquer erro no endereço informando, bem como, se pode comprovar que o Agravante recebe todas as suas correspondências no endereço para o qual foi enviado a notificação”, e que a notificação extrajudicial se deu via edital, contrariando o RESP paradigma nº 1.398.356/MG.Pois bem, em que pensem os argumentos postos pelo WILLIAN JOSÉ MONTEIRO DO PRADO, seu recurso não comporta provimento.Da leitura dos documentos carreados à exordial, verifica-se: 1) a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5), em que o agravante consta como Emitente, e está posto o seguinte endereço: “RUA EMILIANO PERNETA, 600 - NOVA ESPERANCA / PR”; 2) a CARTA REGISTRADA EXTRAJUDICIAL de mov. 1.7; que do A.R. (fls. 2), nota-se o nome do agravante como destinatário, e o endereço “Rua Emiliano Perneta, 600 – Centro. Nova Esperança -PR”.Logo, houve o envio de carta registrada ao endereço da parte agravante (o mesmo indicado no contrato), contudo, retornou com a informação de “endereço insuficiente” (mov. 1.7).Então, a instituição financeira promoveu o protesto do título (mov.
1.8), o qual foi registrado no livro 308 e folha 23 do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Nova Esperança - PR.Muito embora a legislação que rege a espécie não faça menção ao protesto como forma de configuração da mora, o fato é que a jurisprudência atual do STJ. admite tal proceder para referida finalidade, pois, “... a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.” (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016).É a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000487-72.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 04.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO PARA DECLARAR INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO, COM DEVIDA INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1° E 15 DA LEI N° 9.492/97. DEVEDOR QUE DEVE INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000299-63.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 10.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO SEM ENTREGA DOMICILIAR”. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INSTRUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. De acordo com entendimento consolidado no STJ e nessa e. Corte, “... a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.” (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016. Na hipótese em análise, não obstante a notificação extrajudicial tenha retornado com a informação de "endereço sem entrega domiciliar, o credor fiduciário procedeu ao protesto do título com intimação por edital, não havendo prova nos autos de que a notificação editalícia tenha suprimido quaisquer dos requisitos para tal desiderato, considerando-se válida e eficaz, o que demonstra a constituição em mora do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006549-02.2022.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 06.03.2023)Nenhuma prova há nos autos de que a notificação editalícia tenha suprimido quaisquer dos requisitos para tal desiderato, considerando-se válida e eficaz, até prova em contrário, a notificação via cartório de protesto, ainda que por edital, notadamente porque o oficial possui fé pública.Sendo assim, é imperioso o reconhecimento do preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Logo, a decisão guerreada não deve ser modificada.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão singular, por seus próprios fundamentos.