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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de decretação da prescrição da pretensão executória de Jorge Javier Castillo Vera (mov. 28.1 – SEEU).Inconformada, a Defesa requer a reforma deste decisum para decretar a extinção da punibilidade do reeducando, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado.Aponta que “considerando a data do último comparecimento do reeducando em data de 15/04/2013 (evento 1.31), não restando dúvidas que deve ser considerada a fuga do apenado desde o dia 15/05/2013, quando de fato abandonou o cumprimento da sua pena.” (mov. 54.1 – SEEU).Em contrarrazões, a Promotora de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 49.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 52.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 13.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que Jorge Javier Castillo Vera restou condenado pela prática do crime de extorsão nos Autos nº 0032599-95.2011.8.16.0030 a uma reprimenda corporal de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.A Defesa se insurge contra a decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, nos seguintes termos (mov. 28.1 – SEEU):
“O artigo 112, inciso II, do Código Penal preleciona que a prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, tem por termo inicial o dia em que se interrompe a execução.O sentenciado foi condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo aplicada a regra do concurso formal por se tratarem de dois crimes, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto) e fixando-a definitivamente em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias.Nos termos da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, “a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.Assim, o cálculo da prescrição deverá incidir sobre a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.O sentenciado iniciou o cumprimento da pena em 05/11/2011, sendo progredido ao regime aberto em 03/04/2013.Consta do ofício encartado na mov. 1.15 que o reeducando abandonou a condição de comparecimento mensal no Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu, cujo último comparecimento ocorreu em 15/04/2013.Por conseguinte, determinou-se a suspensão do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.Como não se trata de situação elencada no artigo 113 do Código Penal, o prazo da prescrição é regulado pela pena total aplicada.Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...).Assim, à luz do artigo 109, inciso III, do Código Penal a prescrição, no caso em tela, se opera em 12 anos.Considerando que não decorreu o prazo legal contado da data da última interrupção da execução (15/04/2013) até a presente data, constata-se que não se operou a prescrição nos presentes autos.Outrossim, levando-se em conta o cálculo acima, imperiosa é expedição de novo mandado de prisão em desfavor do sentenciado com data de validade em 14/04/2025.” (sic)
A defesa assevera que “considerando a data do último comparecimento do reeducando em data de 15/04/2013 (evento 1.31), não restando dúvidas que deve ser considerada a fuga do apenado desde o dia 15/05/2013, quando de fato abandonou o cumprimento da sua pena.” (mov. 54.1 – SEEU).No entanto, o art. 113 do Código Penal não é aplicável ao caso. O dispositivo estabelece:
“Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”. (destaquei)
No particular, a execução da reprimenda foi interrompida em razão do descumprimento das condições do regime aberto, hipótese não prevista na legislação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO". ART. 113 DO CÓDIGO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOPENAL - CP. INAPLICABILIDADE. EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o art. 113 do Código Penal, somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional" (HC n. 344.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/3/2016).2. A hipótese retratada nos autos, descumprimento do "regime semiaberto harmonizado", ante o não comparecimento do apenado para a colocação da tornozeleira eletrônica não está compreendida na dicção deste dispositivo do Código Penal, o qual é expresso em prever a sua aplicação
apenas nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional3. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 751.110/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, QuintaTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)”
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMUTAÇÃO. PENA RESIDUAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.II - "O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento "condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva (RHC 99.969/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19/09/2018).III - No caso concreto, nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código Penal foi efetivamente comprovada.Habeas corpus não conhecido”.(HC n. 541.317/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.)
Sobre o tema, já se decidiu esta Corte:
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO, ANTE A NECESSIDADE DE SE CALCULAR O PRAZO COM FUNDAMENTO NA PENA TOTAL IMPOSTA. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA CONTAGEM BASEADA NA REPRIMENDA REMANESCENTE SOMENTE NOS CASOS DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REFERIDAS HIPÓTESES. SENTENCIADO QUE TEVE A EXECUÇÃO INTERROMPIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. SANÇÃO INTEGRAL IMPOSTA AO RECORRENTE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS AINDA NÃO TRANSCORRIDO, CONTADO ENTRE O DIA DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO [03/08/2018] E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO III, E 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO APENADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001101-24.2022.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 04.02.2023)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – insurgência contra decisão que NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PENA REMANESCENTE (ART. 113, DO CP) – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA EVASÃO DO SENTENCIADO, TAMPOUCO REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADO PELA PENA TOTAL APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, CAPUT, DO CP – LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000140-83.2022.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 02.05.2022)
Por essa razão, no caso, diante do quantum de reprimenda, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos dos art. 109, inciso III, da Norma Punitiva.Conforme retro explicitado, o termo inicial para a contagem da prescrição é o dia 15/04/2013, razão pela qual o lapso temporal para a ocorrência da extinção da pretensão executória encontra-se superado.Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como voto.