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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020204-95.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jan 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA PACTUADOS NO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. TEORIA GERAL DO ÔNUS DA PROVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Inexistindo comprovação acerca da ausência de cobrança dos juros de mora e, constatada a previsão contratual em patamar abusivo, mister se revela a declaração de sua ilegalidade. 2. Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.4. Apelação cível conhecida e desprovida.