Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão de mov. 25.1 e dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO ENTRE AS PARTES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0001082-65.2022.8.16.0037, ajuizada por FERNANDA SILVA DE SOUZA em face dos réus, ora agravados, BANCO LOSANGO e MGW ATIVOS – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO LTDA pela qual o MM. Juiz da causa indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial por entender que “não se faz presente a probabilidade do direito, uma vez que inexiste nos autos prova de que o nome da autora estaria inscrito nos órgão de proteção ao crédito em decorrência do suposto débito frente à ré, conforme demonstrado no extrato do SERASA (mov. 23.2)”.Nas razões recursais, a autora/agravante FERNANDA SILVA DE SOUZA alega, em síntese, que:a)- deve ser mantida a justiça gratuita concedida em seu favor;b)- “apesar de não constar pendência [em nome da agravante] às agravadas, verifica-se nos autos a presença da probabilidade do direito invocado nas próprias alegações da agravante de que aponta a suposta dívida”;c)- tomou conhecimento da existência do débito ao tentar realizar uma compra a crédito;d)- o débito refere-se a uma suposta dívida de R$45.483,60, cujo vencimento original ocorreu em 29/06/2000, supostamente contraída pela própria agravante antes mesmo do seu nascimento ocorrido em 16/01/2001;e)- “há a efetiva possibilidade de a parte autora, ora Agravante, sofrer prejuízos de ordem patrimonial mediante restrições ao seu crédito, conforme já experimentados no momento da compra à crédito, motivadas pela inclusão, em tese, indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito”;f)- “em que pese a inexistência de ‘restrição propriamente dita’, a Agravante vem sim sendo tolhida de seus direitos, visto que tem constantemente seu crédito recusado, com supedâneo em dívida existente”;g)- “o site da Serasa Experian traz informação de que os serviços ‘Serasa Limpa Nome’ influi na análise de crédito, em razão da alteração do ‘score’ do consumidor. Os bancos de dados são constantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial, instituições financeiras e lojistas, sobretudo em razão da natureza pública prevista no art. 43, § 4°, do CDC”.Ao final, pede a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e a concessão “efeito suspensivo à decisão impugnada, o qual deverá perdurar até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento; e, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do débito junto aos Agravados e, consequentemente, a não inclusão do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao consumidor”, com provimento do recurso quando do julgamento pelo colegiado para reformar a r. decisão agravada.Na decisão de mov. 8.1/AI o efeito suspensivo foi indeferido.O AR de intimação da parte adversa retornou com a informação “mudou-se” (mov. 17.1/AI).Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é cabível e adequado nos termos do art. 1.015 do CPC, preenchendo, também, o requisito de tempestividade.Quanto ao preparo, verifico que à agravante foi concedido o benefício da justiça gratuita na própria decisão agravada, o qual se estende a todas as instâncias da justiça. Desse modo, não há interesse da recorrente em postular a justiça gratuita em grau recursal, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento no ponto.Passo à análise do mérito recursal, nos demais temas conhecidos.- DO MÉRITOComo visto do relatório, a agravante pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.O fundamento para o pedido é que a dívida foi cadastrada no programa “Serasa Limpa Nome” em seu nome pela MGW ATIVOS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA, no valor originário de R$299,00 em 29/06/2000, que, atualizada remonta à quantia de R$45.483,60 e foi contraída antes mesmo do nascimento da agravante ocorrido em 16/01/2001, confira-se (mov. 1.3 e 1.5/origem):O MM. juiz da causa determinou que a agravante comprovasse a negativação do nome, tendo a recorrente juntado o extrato de mov. 23.2/origem, que informa não haver registros de débito, razão pela qual a antecipação da tutela foi indeferida na decisão agravada (mov. 25.1/origem), in verbis:“(...) no presente caso entendo que não se faz presente a probabilidade do direito, uma vez que inexiste nos autos prova de que o nome da autora estaria inscrito nos órgãoS de proteção ao crédito em decorrência do suposto débito frente à ré, conforme demonstrado no extrato do SERASA (mov. 23.2)Pois bem.Pois bem. Neste juízo de cognição sumária e não exauriente da demanda, tenho que o juízo tem razão em seu decidir.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incluindo a desta c. 9ª Câmara Cível, está consolidada no sentido de que o programa “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de renegociação de dívidas vencidas, cujo acesso (consulta) é restrito às partes envolvidas (consumidor e empresa) que não implica em negativação do nome, daí porque não há se falar em redução do score dos consumidores.Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA CADASTRADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” QUE É RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034197-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VIA EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA PELA RECORRIDA – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CONDUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008363-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022).E, afastando a argumentação da agravante de que o cadastro da dívida está prejudicando seu score, temos a impressão de tela acostada à inicial na origem, ou seja, pela própria recorrente, que informa expressamente que “seu score está excelente”, confira-se:Desta feita, ainda que seja bastante questionável a exigibilidade (e existência) da dívida, pois, ao que tudo indica, foi celebrada antes mesmo do nascimento da agravante, temos que ela não está lhe gerando qualquer prejuízo, razão pela qual não se mostra presente o requisito do perigo de dano a autorizar a antecipação da tutela nos autos de origem, na forma do art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver [a] elementos que evidenciem a probabilidade do direito e [b] o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Por fim, saliento que a decisão é manifestamente favorável à parte agravada, razão pela qual é desnecessária nova tentativa de intimação da parte para oferecer contrarrazões, mormente porque a instituição financeira já apresentou contestação nos autos de origem, exercendo, portanto, seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
|