SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072652-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Alegação de que a dívida inscrita no “Programa Serasa Limpa Nome” realizada pela instituição financeira ré é anterior ao nascimento da parte autora/agravante. Decisão agravada que negou o pedido de retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito ao fundamento de que não há prova desta negativação. Preliminarmente. Justiça Gratuita já deferida na origem. Desnecessidade de reiterar o pedido na instância recursal. Recurso não conhecido no ponto. Mérito. Decisão recorrida escorreita. Plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome” que é restrita ao credor e devedor. Precedentes. Ausência de prova, por ora, de inscrição no rol de inadimplentes e, consequentemente, do requisito da urgência a autorizar a antecipação da tutela para retirada do nome da autora/agravante do aludido cadastro. Inteligência do art. 300 do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.