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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto por ESPÓLIO DE HIRAM RAMOS DE OLIVEIRA, representado por CYRO VIEGAS DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória saneadora (mov. 212.1), prolatada pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0010840-24.2018.8.16.0194, relativo aos autos de cumprimento de sentença nº 0015812-44.2012.8.16.0001, na parcela que indeferiu o pedido formulado pelo suscitante, de inversão do ônus da prova, mantendo a regra dinâmica do art. 373/CPC, além de não reconhecer sua hipossuficiência em produzir prova documental, deferida na forma do art. 435, § único, do CPC, sob os seguintes fundamentos:“(...)3. Da inversão do ônus da prova O suscitante pugna pela inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se deve atribuir aos suscitados o ônus de provar que ‘a sequência de atos apontados na inicial, que objetivavam esvaziar o patrimônio dos devedores e transferi-lo para pessoas e empresas do mesmo grupo, constituíam negócios jurídicos reais e idôneos, e não mero cenário atrás do qual se ocultava a finalidade de escapar aos credores’. Contudo, não assiste razão o suscitante. Conforme encontra-se disposto no § 1º, do art. 373, do CPC:(...)No presente caso, verifica-se revelar-se inviável a aplicação do disposto no mencionado parágrafo, uma vez que a pretensão do suscitante é demonstrar a presença dos requisitos necessários a desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, que estariam ocultando seus ativos através de pessoas jurídicas de grupo econômico familiar e seus sócios.Logo, ainda que com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova, resta evidente a inviabilidade da redistribuição, tendo em vista que não é cabível que se determine aos suscitados demonstrarem que não praticaram os atos relatados na petição inicial, configurando, assim, prova diabólica ou prova negativa. Nesse sentido:(...)Destaque-se, também, que não ficou demonstrada a hipossuficiência técnica do suscitante, uma vez que apresentou inúmeras provas, notadamente de natureza documental. Incabível, portanto, a inversão do ônus da prova, porque compete à parte postulante demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo o caso de se aplicar a regra do § 1º do mencionado dispositivo.”(...)6. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Portanto, caberá ao suscitante a comprovação dos fatos constitutivos dos seus direitos e aos suscitados os fatos extintivos, desconstitutivos ou modificativos do direito reivindicado. 7. Das provas 7.1. Defiro a produção de prova documental, na forma da lei (art. 435, § único, do CPC).”O agravante, credor de honorários de sucumbência, deferidos em favor do falecido advogado Dr. Hiram Ramos de Oliveira, alega que a ação originária, movida contra os devedores, arrasta-se, desde o ano de 2012, sem êxito.Em síntese, requer a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a inversão do ônus probatório, para determinar que a parte agravada demonstre que não agiu de má-fé, ao transferir cotas e fundo de comércio da empresa executada a familiares. Assim, requer a produção de perícia contábil e fiscal das empresas, vez que alega indícios de confusão patrimonial do grupo econômico familiar para lesar credores, como alienação de cotas sociais, alteração do objeto social, dentre outros, caracterizando a fraude, motivo pelo qual justifica o requerimento, tendo em vista a dificuldade de acessar as informações, referentes ao patrimônio da parte agravada, ocultadas pelo devedor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para determinar a imediata produção das provas requeridas pelo Agravante: apresentação de documentos (fiscais, contábeis, trabalhistas) em poder dos Agravados, extratos bancários, livros contábeis, estoque inicial de combustíveis e outros derivados de petróleo, e a forma como foi adquirido, além das declarações de imposto de renda e da perícia contábil e fiscal”.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos (mov. 224.1).Em mov. 9.1-TJ, o Desembargador Substituto Relator Francisco Carlos Jorge denegou a antecipação de tutela, tendo em vista que a dificuldade na produção de prova pelo suscitante não autoriza a inversão do ônus probatório, em sede liminar.Em contrarrazões apresentadas no mov. 15.1-TJ, a parte agravada pleiteou o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso comporta parcial conhecimento.No que se refere ao pedido recursal, para “determinar a imediata produção das provas requeridas pelo Agravante: apresentação de documentos (fiscais, contábeis, trabalhistas) em poder dos Agravados, extratos bancários, livros contábeis, estoque inicial de combustíveis e outros derivados de petróleo, e a forma como foi adquirido, além das declarações de imposto de renda e da perícia contábil e fiscal”, não se verifica o interesse recursal.Isso porque, a decisão agravada deferiu a produção de prova documental, na forma do artigo 435, § único, do CPC, no item “7.1”.Inclusive, determinou, à suscitada “BORBA & TREMEA LTDA para que comprove documentalmente quanto iniciou sua atividade no local em que se encontrava a devedora DALTRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Prazo de 15 (quinze) dias”.Destarte, não se conhece deste pedido.Na parte conhecida, o Agravante pretende a reforma da decisão, para determinar a inversão do ônus da prova, em desfavor da parte agravada, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Sem razão, contudo.De acordo com o artigo 50, do Código Civil:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é medida excepcional, que admite atingir o patrimônio particular dos sócios, quando configurado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, somente é admitida quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O ônus da prova, de comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é do suscitante, consoante o artigo 134, §4º, do CPC, que expressamente dispõe que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.No mesmo sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E IRREGULARIDADE DESTA PERANTE O FISCO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO INDUZEM A CONCLUSÃO QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA SIDO UTILIZADA PARA ESCUDAR OPERAÇÕES LESIVAS AO DIREITO DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA DESCONSIDERADA QUE INCUMBE À SUSCITANTE DO INCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 134, § 4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073316-59.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA REQUERENTE – INCONFORMISMO DA PARTE SUSCITANTE – ASSERTIVA DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFASTADA - NÃO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DIANTE DA PARTE REQUERIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE – ÕNUS DA PARTE SUSCITANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO À PARTE SUSCITADA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO PRATICOU ATOS TENDENTES A CONFUSÃO PATRIMONIAL, OU SUBTRAÇÃO/OCULTAÇÃO DE ATIVOS - PROVA DIABÓLICA – NATUREZA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS SUSCITADOS QUE, VIA DE REGRA, DEIXAM VESTÍGIOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE ACOSTAR NOVOS DOCUMENTOS QUE CONTRIBUAM COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014405-88.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.01.2022)Assim, correta a decisão, ao indeferir o pleito de inversão do ônus da prova.Sem embargo, ainda que seja ônus do suscitante comprovar os requisitos legais mínimos, para a instauração do incidente, cabe à parte contrária desconstituir as teses autorais, seja pela regra do art. 135[i], ou do art. 373, II[ii], ambos do CPC.Conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“As situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial devem ser provadas pela parte requerente ou pelo MP, bem como a sua inocorrência deve ser demonstrada pelo sócio ou administrador e pela própria pessoa jurídica (CPC 135).(Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado/Nelson Nery Junior, rosa Maria de Andrade Nery. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 495)Logo, diante da fase inicial em que os autos se encontram, não se observa prejuízo ao recorrente e necessidade de reforma da decisão saneadora, que deferiu a produção de prova documental, permitindo a instrução probatória, sob a distribuição dinâmica do ônus de cada parte.Por tais razões, voto no sentido de conhecer, em parte, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.