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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação interposta contra sentença que, de forma conjunta, julgou procedente: a) ação declaratória de inexigibilidade de dívida nº 0010614-31.2009.8.16.0001, proposta pela apelada em face dos apelantes e de GMPR Ferramentas Ltda, para o fim de declarar a inexigibilidade dos títulos descritos na inicial, bem como para condenar as requeridas ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, e; b) ação cautelar de sustação de protesto nº 0010615-16.2009.8.16.0001, proposta pela apelada em face dos apelantes e de GMPR Ferramentas Ltda., confirmando a liminar de sustação dos títulos, bem como para condenar as requeridas ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 228.1).O apelante 1 alega: a) perda de objeto da ação cautelar, uma vez que o título sob sua responsabilidade foi retirado do 3º Tabelionato de Protesto antes da propositura da demanda; b) “se antes mesmo do ajuizamento da demanda o título foi retirado do protesto e baixado”, fica ausente o interesse de agir da autora, razão pela qual o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação ao apelante; c) o apelante deve ser responsabilizado no limite do valor das quotas sociais que possuía. Pede-se o provimento do apelo para o fim de julgar ambos os feitos sem resolução de mérito em relação ao apelante 1 (mov. 252.1).A apelante 2 alega: a) o negócio jurídico que amparou a emissão dos títulos protestados pela apelante restou cabalmente demonstrado nos autos; b) foram apresentados os comprovantes de entrega das mercadorias que deram origem às duplicatas protestadas; c) os comprovantes de recebimento de mercadorias apresentados pela apelante 2 não foram desconstituídos pela apelada; d) ausência de solidariedade entre as faturizadoras que figuram no polo passivo das ações; e) a apelante 2 deve ser responsabilizada no limite das quotas sociais que possuía na empresa que figurou como requerida originária. Pede-se o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial (mov. 245.1).A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 257.1/258.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da admissibilidade.O apelante 1 realizou a leitura da decisão de embargos declaratórios em 12.09.2022, fazendo com que o prazo recursal tivesse início em 13.09.2022 e término em 03.10.2022, quando foi interposto o apelo.A apelante 2 realizou a leitura da decisão de embargos declaratórios em 12.09.2022, fazendo com que o prazo recursal tivesse início em 13.09.2022 e término em 03.10.2022, tendo sido interposto o apelo em 17.09.2022.Sendo tempestivos e preenchendo os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.2. Da ação declaratória de inexigibilidade.Na petição inicial, a autora Direfex Ltda. alega que: a) atuava no ramo de de fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica; b) nos dias 06 e 13 de fevereiro de 2009, foi surpreendida com intimações expedidas pelos 2º e 3º Tabelionatos de Protestos, para pagamento das Duplicatas nº 7491-1/7, 7491-2/7 e 7467/2-3, sendo as duas primeiras no valor de R$ 3.214,29, e a terceira no valor de R$ 2.500,00; c) jamais teve qualquer negócio jurídico aperfeiçoado com a empresa GPMR Ferramentas Ltda, que figurou como sacadora nos títulos, os quais foram cedidos paras as empresas B. N. Cobrança e Fomento Ltda (duplicatas 7491-1/7 e 7491-2/7). e Monetiza Factoring S/A (duplicata 7467/2-3); d) em razão da inexistência de negócio jurídico com a empresa GPMR, os títulos indicados a protesto devem ser declarados inexigíveis. Pediu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos títulos indicados a protesto (mov. 1.2).A ré Monetiza Factoring S/A apresentou contestação alegando: a) a duplicata sob sua responsabilidade é apenas a de nº 7467/2-3, inexistindo qualquer relação jurídica com a empresa B. N. Cobrança e Fomento Ltda; b) ilegitimidade de passiva, uma vez que cedeu o título para o Banco do Brasil, atual portador; c) recebeu o título por endosso e atuou em exercício regular de direito; d) o ilícito foi praticado por quem sacou o título, endossou e o colocou em circulação. Pediu a improcedência da ação (mov. 1.7).A ré B. N. Cobrança e Fomento Ltda. apresentou contestação alegando: a) adotou as medidas necessárias à verificação da validade da duplicata, não sendo responsável por qualquer dano supostamente causado; b) as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias autorizam a emissão de duplicatas e o consequente protesto em caso de inadimplemento. Pediu a improcedência da ação (mov. 1.8).3. Da cautelar de sustação de protesto.Na petição inicial da cautelar de sustação de protesto, narrou a autora Direfex Ltda., que: a) no dia 06.02.2009 recebeu a intimação para pagamento de títulos encaminhados a protesto pelas empresas B. N. Cobrança e Fomento Ltda. e Monetiza Factoring S/A; b) não tendo realizado qualquer negociação com essas empresas, os títulos devem ser declarados inexigíveis. Pediu a liminar de sustação de protesto e, no mérito, a procedência do pedido inicial com a confirmação da liminar (mov. 1.2 – NPU 0010615-16.2009.8.16.0001).O pedido liminar foi deferido pelo despacho inicial (mov. 1.3).A ré Monetiza Factoring Ltda., apresentou contestação alegando perda do objeto da ação em relação a ela, uma vez que a duplicata de nº 7467/2-3 foi retirada do Tabelionato sem a efetivação do protesto. Pediu a extinção da cautelar sem resolução de mérito em relação a ela (mov. 1.10).A ré B. N. Cobrança e Fomento Ltda., apresentou contestação alegando: a) legalidade dos protestos realizados; b) os protestos estão amparados em notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento das mercadorias. Pediu a improcedência do pedido inicial (mov. 1.11).4. Da sucessão processual das partes.No curso do feito, ante a extinção das pessoas jurídicas Direfex Ltda. (autora), Monetiza Factoring S/A (requerida) e B. N. Cobrança e Fomento Ltda. (requerida), foi determinada a sucessão processual nas pessoas de seus sócios.Assim, a autora Direfex Ltda. foi sucedida pela sócia Nadia Maria Agostini (mov. 185.1). A requerida Monetiza Factoring S/A, foi sucedida pelo sócio Fabrício Vermelho Martins, ora apelante 1 (mov. 114.1). A requerida B. N. Cobrança e Fomento Ltda., foi sucedida pela sócia Ione das Graças Brati Nunes. Ora apelante 2 (mov. 114.1).5. Da sentença.Após a instrução processual, sobreveio a sentença que de forma conjunta julgou: a) procedente a ação declaratória de inexigibilidade dos títulos descritos na inicial e; b) procedente a ação cautelar de sustação de protesto.6. Do interesse de agir na ação cautelar.O apelante 1 alega a falta de interesse de agir na ação cautelar de sustação de protesto em relação a Duplicata 7467/2-3, uma vez que teria sido retirada de cartório antes da efetivação do protesto e antes da propositura da cautelar.Da análise dos autos verifica-se que o título representado pela Duplicata 8365 foi encaminhado para protesto na data de 06.02.2009 e foi retirado de cartório na data de 10.02.2009, antes da efetivação do protesto (mov. 1.3).A ação cautelar de sustação de protesto foi proposta na data de 10.02.2009, sendo deferida a liminar de sustação na mesma data (1.1/1.3).Ou seja, tanto o pedido de retirada do título antes da efetivação do protesto, como a propositura da cautelar de sustação se deram na data de 10.02.2009.A cautelar de sustação de protesto foi distribuída às 15h37min. E embora o apelante 1 tenha apresentado o protocolo de retirada do título, não há indicação do horário em que foi protocolado junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba.Considerando tais fatos, não se mostra possível acolher a alegação de ausência de interesse de agir na ação cautelar em relação à Duplicata 7467/2-3.Isso porque é incontroverso o fato de que em 06.02.2009 a apelada recebeu a intimação para pagamento do título até a data de 10.02.2009, sob pena de protesto (mov. 1.1).Logo, a medida a ser adotada para evitar o injusto protesto do título era a propositura da cautelar de sustação, sendo certo que no momento da propositura da demanda a apelada não tinha como saber do pedido de retirada feito pela apelante 1.Assim, para alegar a ausência de interesse de agir na ação cautelar em relação a Duplicata 7467/2-3, era ônus do apelante 1 demonstrar que a apelada estava ciente da retirada do título antes do protocolo da petição inicial, pois, como dito, tais fatos se deram na mesma data - 10.02.2009. E sem que o apelante 1 tenha provado que a apelada estava ciente da retirada do título quando ajuizou a demanda cautelar, se mostra presente o interesse de agir.Ainda que se considere a ocorrência de ausência de interesse de agir superveniente, decorrente da retirada do título antes dele ser protestado, com a extinção do feito em relação a Duplicata nº 7467/2-3, o apelante 1 seria responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da cautelar por ter indicado a protesto título sem lastro.Quanto as Duplicatas 7491-1/7 e 7491-2/7, protestadas pela apelante 2, restou incontroverso o fato de que a suspensão dos efeitos do protesto se deu em cumprimento a liminar deferida na ação cautelar, o que reforça a presença do interesse de agir.7. Da duplicata nº 7467/2-3.O apelante 1 alega que a ação declaratória deve ser extinta sem resolução de mérito em relação a ele, uma vez que a duplicata que era de sua responsabilidade, nº 7467/2-3, embora tenha sido encaminhada para protesto, foi retirada do Tabelionato antes que o protesto fosse efetivado, e também antes da propositura da ação declaratória de inexigibilidade.Sem razão.É incontroversa a existência do título representado pela Duplicata nº 7467/2-3, no valor de R$ 2.500,00, que tem como credora originária a empresa GPMR Ferramentas Ltda., e como devedora a empresa Direfex Ltda.Também é incontroverso que referido título foi cedido pela empresa GPMR para a requerida Monetiza Factoring (sucedida pelo apelante 1), a qual foi responsável pelo seu encaminhamento ao 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba.Em que pese o título tenha sido retirado do tabelionato antes que fosse efetivado o seu protesto, tal fato não impede a declaração de inexigibilidade pretendida pela autora/apelada.Isso porque, a autora foi cobrada do valor representado na duplicata, razão pela qual se viu obrigada ao ajuizamento da ação cautelar de sustação do protesto.Verifica-se que a declaração de inexigibilidade do título se mostra útil à autora, pois, embora o protesto não tenha se efetivado naquele momento, é certo que o portador do título ainda pode adotar a referida medida caso não seja declarada a inexigibilidade da duplicata. Até porque, na contestação apresentada nesta ação declaratória, foi alegado pela apelante 1 que o protesto se deu em exercício regular de direito.E como bem apontado pela sentença, o apelante 1 não logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica com a autora/apelada capaz de amparar a emissão da Duplicata nº 7467/2-3.Logo, não prospera o recurso do apelante 1.8. Das duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7.A apelante 2 pretende a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do protesto das duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7, uma vez que restou comprovada a relação jurídica que amparou a emissão dos títulos.Com razão.A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei n°. 5.474/78, é título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, para que seja dotada de força executiva, é necessário haver prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições previstos nos artigos 7º e 8º da referida Lei.Sobre os requisitos exigidos pela Lei n°. 5.474/78 para que a duplicata sem aceite seja considerada exigível cabe destacar a lição de Fran Martins: “A lei, nessa nova redação do art. 15, frisa bem que, para a duplicata não aceita ser considerada título executivo extrajudicial, é necessário que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório não apenas da remessa como também do recebimento da mercadoria e, finalmente, que o sacado não tenha recusado o aceite por um dos motivos em que é permitida a recusa, ou seja, um dos motivos mencionados no art. 8º da lei.” (Títulos de Crédito. v. 2. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 188).Analisando os autos, verifica-se que o corpo probatório reunido no processo dá prova suficiente de que os títulos se mostram legítimos. Isso a apelante 2 trouxe aos autos a nota fiscal de aquisição de mercadorias pela apelada (mov. 1.8, p. 13/14), bem como o comprovante de recebimento das mercadorias, inclusive com carimbo da autora/apelada (mov. 1.8, p. 11). Confira-se:
Oportuno frisar que a autora/apelada não desconstituiu as provas apresentadas pela apelante 2, tampouco trouxe aos autos prova de que as mercadorias foram devolvidas.Uma vez demonstrada a relação jurídica que amparou a emissão das Duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7, com a apresentação da nota fiscal e do comprovante de recebimento das mercadorias, o protesto delas se mostra legítimo.Nesse contexto, prospera a pretensão recursal para o fim de reformar a sentença a reconhecer a legitimidade das Duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7 e do protesto levado a cabo pela apelante 2.9. Sucumbência.Com o provimento do apelo 2, a sucumbência determinada pela sentença deve ser redistribuída da seguinte forma.O apelante 1 (Fabricio Vermelho Martins), cuja sentença de procedência da cautelar de sustação de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade foi mantida, deve arcar com o ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 12% sobre o valor corrigido da Duplicata nº 7467/2-3, em cada uma das ações, já considerada a majoração pela atuação do patrono da autora/apelada em grau recursal, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC.O provimento do apelo 2 (Ione das Graças Bratti Nunes), para julgar improcedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação declaratória de inexigibilidade de débito, implica na condenação da autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da apelante 2 de 10% sobre o valor corrigido das Duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7, em cada uma das ações.10. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1 (Fabricio Vermelho Martins), para manter a sentença de procedência da cautelar de sustação de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com a sua condenação ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora/apelada de 12% sobre o valor corrigido da Duplicata nº 7467/2-3, em cada uma das ações (cautelar e declaratória de inexigibilidade) e, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação 2 (Ione das Graças Bratti Nunes), para, em relação a ela, julgar improcedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com a condenação da autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono de 10% sobre o valor corrigido das Duplicatas nºs 7491-1/7 e 7491-2/7, em cada uma das ações (cautelar e declaratória de inexigibilidade).
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