SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0072819-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE ACOLHEU O ADITAMENTO À RECONVENÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E CONSULTA AO SISBAJUD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATÉRIA REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1.015, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES.ALEGADO ACOLHIMENTO INDEVIDO DA EMENDA À RECONVENÇÃO, EIS QUE REALIZADA APÓS A PARTE ADVERSA TER IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO E O PEDIDO RECONVENCIONAL, SEM ANUÊNCIA DOS RECONVINDOS. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC, COMPORTA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA – TEMA 988, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À RECONVENÇÃO PARA O FIM DE INFORMAR O VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL E ACRESCENTAR PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTA DISCORDÂNCIA DOS RECONVINTES QUANTO AO NOVO PLEITO FORMULADO. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER O ADITAMENTO, QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, INCISO II, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.