Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATORIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 135.1, proferida nos autos de Reintegração/Manutenção de Posse nº 0005462-56.2019.8.16.0193, pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a emenda à reconvenção apresentada pelos ora agravados, bem como indeferiu os pleitos de expedição de ofício à Receita Federal e de pesquisa ao SISBAJUD, sob os seguintes fundamentos:“5)- No mais, recebo a emenda da reconvenção de seq. 121. Isso porque, não obstante a alteração do pedido dependa de consentimento da parte autora-reconvinda, nos termos do art. 329, II, do CPC, a qual não consentiu com a alteração (seq. 130), observo que o não recebimento da emenda implicaria em inobservância do princípio da cooperação processual, especialmente porque se trata de pedido subsidiário no qual foi assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação e produção de prova suplementar. (...)11)- No mais, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e pesquisa via SISBAJUD em nome do réu PAULO, vez que a medida é gravosa e envolve quebra de sigilo bancário da parte ré, o que não se justifica no caso em tela, especialmente porque a parte autora poderia se valer da juntada dos seus extratos bancários para comprovar a ausência de recebimento de valores por parte do réu.”Os agravantes sustentam, em síntese, que: a) após o d. Juízo de origem determinar a emenda da reconvenção, então apresentada pelo ora agravado, para o fim de constar o valor da causa da reconvenção, assim o fez, entretanto, acrescentou novo pedido subsidiário, sem apresentar qualquer justificativa para tal; b) o referido pleito é desconexo em relação à demanda originária, vez que “a ação de despejo foi ajuizada pela empresa Fiori em a face a empresa Premia nos autos 0001555-78.2016.8.16.0193 em apenso, sendo que eventualmente qualquer pedido o réu deve fazer em face a empresa PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA”; c) não há que se falar no princípio da cooperação processual, vez que o despacho de mov. 116.1 determinava a emenda para, tão somente, ser incluído o valor da reconvenção; d) embora não tenha anuído com o aditamento, este foi acolhido, violando, portanto, o art. 329, do CPC; e) ao indeferir os pleitos de expedição de ofícios à Receita Federal e de pesquisa ao SISBAJUD, em nome do réu Paulo, deixou de observar as disposições contidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e art. 373, inciso II, do CPC, caracterizando evidente cerceamento de defesa; f) tais medidas poderão demonstrar que Paulo não possuía recursos financeiros para realizar os pagamentos que, na contestação de mov. 104, afirmou ter realizado.Desta forma, pugnam pela reforma da decisão, para que seja afastada a aplicação do princípio da cooperação, vez que, para além de o agravado não ter justificado a apresentação de novo pedido na emenda à reconvenção, os recorrentes não concordaram com este, bem como para que seja reconhecida a existência de cerceamento de defesa, determinando-se a expedição de ofício à Receita Federal e a pesquisa ao SISBAJUD.Regularmente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões e manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso, vez que a decisão combatida diz respeito a ato de saneamento e organização do processo, não podendo, assim, ser objeto de agravo de instrumento, mormente porque a situação em tela não justifica a aplicação da tese firmada pelo STJ, no REsp nº 1.704.520 (mov. 22.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTOPleiteia, o recorrido, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, vez que a decisão ora impugnada não se encontra elencada no rol do art. 1.015, do CPC, o qual prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Salienta, ademais, não ser aplicável a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivos, no REsp nº 1.704.520, eis que inexiste “a iminência exigida pelo precedente jurisprudencial retromencionado a justificar a mitigação do rol no caso concreto”. Parcial razão lhe assiste. A rigor, não seria o caso de conhecimento do recurso, vez que ausentes quaisquer das hipóteses legais, que autorizam a interposição de agravo de instrumento, então previstas no art. 1.015, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 988, em sede de repetitivos, firmou o entendimento de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.No que tange ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento dos pleitos de expedição de ofício à Receita Federal e de pesquisa ao SISBAJUD, tem-se que, de fato, o recurso não comporta conhecimento, vez que a ausência de análise da questão pelo Colegiado, neste momento processual, não implica inutilidade do julgamento por ocasião de eventual interposição de recurso de apelação, através do qual a questão acerca da necessidade da produção da prova almejada, para fins de formação do juízo de convencimento, face às demais provas já produzidas, poderá, oportunamente, ser analisada e decidida.Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À PARTE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ROL TAXATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 1.015, DO CPC – INEXISTÊNCIA, AINDA, DE URGÊNCIA, CAPAZ DE AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA – TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – AUSÊNCIA, POR ORA, DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4.º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061753-68.2022.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023) (grifo nosso)DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PAULINA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA PELO REQUERIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL E PARA O SPC/SERASA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOBRE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1704520/MT - NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA E INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012976-23.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.03.2020) (grifo nosso)Por outro lado, no que tange à matéria relacionada ao alegado recebimento indevido da emenda à reconvenção, tem-se que o recurso deve ser conhecido, mediante a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, porquanto, tendo em vista as peculiaridades do caso quanto ao ponto, serão praticados atos processuais desnecessários se, futuramente, for eventualmente declarada a nulidade da sentença, com base nas razões ora aventadas. Destaque-se que, em casos análogos, entendeu, este eg. Tribunal, pelo conhecimento da matéria. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NÃO PRESENTE NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035474-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EMENDA À INICIAL, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO AVIADO PELO BANCO RÉU E PELA SEGURADORA. 1. SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ELA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NÃO ANALISADA NO ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO INCLUSA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE "TAXATIVIDADE MITIGADA", PORQUANTO NÃO HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2. EMENDA À INICIAL. CONHECIMENTO COM BASE NA “TAXATIVIDADE MITIGADA”. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. FALECIMENTO DA DEMANDANTE ORIGINÁRIA. HERDEIROS QUE POSTULAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. INVIABILIDADE. ART. 329 DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042411-71.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) (grifo nosso)Deste modo, a preliminar ora aventada deve ser acolhida em parte, deixando-se de conhecer da matéria atinente ao indeferimento de produção de prova documental. No mais, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. 2.2 MÉRITOInsurge-se, a parte agravante, contra o recebimento da emenda à reconvenção, então promovida pelos ora agravados, ao argumento de que, para além de não terem justificado a apresentação de novo pedido, o aditamento foi realizado após os recorrentes terem impugnado a reconvenção, violando o princípio da estabilidade objetiva da demanda. Salientam, ademais, que o despacho que determinara a emenda à reconvenção foi proferido, tão somente, para que fosse incluído o valor da causa da reconvenção, entretanto, os agravantes acrescentaram pleito de restituição dos valores recebidos a título de aluguel, da empresa PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o qual “não atinge esta ação, pois a ação de despejo foi ajuizada pela empresa Fiori em a face a empresa Premia nos autos 0001555-78.2016.8.16.0193 em apenso, sendo que eventualmente qualquer pedido o réu deve fazer em face a empresa PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, visto ser enriquecimento ilícito a procedência do pedido nestes autos”. Com razão. Inobstante o d. Juízo de origem tenha acolhido o aditamento, sob o fundamento de que seu não recebimento implicaria em inobservância ao princípio da cooperação judicial, porquanto se trata de pedido subsidiário, no qual foi assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação e produção de prova suplementar, tem-se que tal entendimento encontra-se em dissonância com a processualística civil. Conforme já pontuado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, “A reconvenção deve atender, além dos requisitos gerais exigidos para toda e qualquer ação, aos pressupostos de admissibilidade que lhe são peculiares, incluindo o da compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e da ação reconvencional. No caso em tela, inexiste compatibilidade entre o rito do pleito reconvencional e do principal” (STJ. REsp 1737864 / GO. Julg. 11.12.2018).Neste sentido, o art. 329, do CPC, assim dispõe:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Portanto, tem-se que, nos termos do artigo supratranscrito, a emenda à reconvenção poderá ser realizada até o saneamento do processo, desde que haja anuência da parte contrária e seja assegurado o contraditório. In casu, os agravados apresentaram contestação com pedido reconvencional no mov. 104.1, tendo, os recorrentes, os impugnado na sequência (mov. 107.1).Posteriormente, no despacho de mov. 116.1, a nobre Magistrada a quo determinou a emenda à reconvenção, para o fim de, tão somente, constar o valor da causa desta, nos termos do art. 292, do CPC.Assim, os recorridos promoveram o aditamento da reconvenção, cumprindo a referida determinação, entretanto, formularam novo pedido subsidiário (cf. mov. 121.1).E, devidamente intimados para manifestação acerca da emenda, os agravantes afirmaram que não concordavam com “qualquer alteração no pedido de emenda ou aditamento ao pedido a reconvenção” (cf. mov. 130.1).Sendo assim, infere-se que, quando do aditamento à reconvenção, a demanda reconvencional já havia sido estabilizada, motivo pelo qual o incremento de novo pleito, ainda que subsidiário, somente poderia ser admitido com o consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Em que pese os recorridos afirmem que a inclusão do novo pedido não implica em alteração objetiva do pleito efetuado anteriormente, por certo que, acaso não houvesse qualquer modificação, não haveria interesse em sua formulação, bastando manter aquele já apresentado na reconvenção. Em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS, DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA EXORDIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005217-37.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022) (grifo nosso)LOCAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA PARA ACRESCENTAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ JÁ EFETUADA A CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A alteração da causa de pedir ou do pedido só se mostra possível, após a citação, mediante o consentimento da parte contrária ( Código de Processo Civil, artigo 264). No caso, manifestada expressamente a discordância pela parte demandada, inadmissível se apresenta o deferimento do pleito, que objetiva a inclusão de mais um pedido, com caráter subsidiário. (TJ-SP - AI: 21571269420148260000 SP 2157126-94.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/10/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC E ACOLHEU O ADITAMENTO À RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO.PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES.ALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO NOME REALIZADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS COLHIDOS DIRETAMENTO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC (...) ADITAMENTO À RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO.- “O pedido e a causa de pedir da reconvenção podem ser alterados unilateralmente até a intimação do advogado do autor reconvindo prevista no art. 343, § 1.º, do CPC/2015. Após essa intimação, em observância ao princípio da igualdade processual, qualquer alteração deve ser consentida pelo autor reconvindo” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Ed. Forense, 2015).Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000352-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.05.2022) (grifo nosso)Desta forma, tendo em vista que parte da emenda à reconvenção, realizada após impugnado o pedido reconvencional, implica na ampliação dos pedidos da demanda, fazia-se necessária a anuência da parte adversa para o recebimento do aditamento em sua integralidade. E, inexistindo concordância, por parte dos reconvintes, quanto à referida alteração, tem-se que, embora assegurado o contraditório, a emenda deveria ter sido indeferida quanto ao ponto, não havendo que se falar em mitigação do art. 329, do CPC, em razão do princípio da cooperação processual.Diante do exposto, necessário se faz reformar, em parte, a decisão ora combatida, para o fim de não acolher o aditamento, tão somente quanto ao pedido subsidiário formulado.Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na porção conhecida, dar-lhe provimento.
|