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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO 1. Tratam-se de Apelações Criminais (movs. 129.1, 148.1 e 157.1) interpostas, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1), por WILLIAN ALVES (2) e por BRUNO MENDES DA SILVA (3) em decorrência da sentença (mov. 118.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0003324-84.2021.8.16.0084, para o fim de: a) absolver os réus WILLIAN ALVES (1) e BRUNO MENDES DA SILVA (2) dos fatos 01 e 02 descritos na inicial acusatória; e b) condenar WILLIAN ALVES (1) e BRUNO MENDES DA SILVA (2) como incursos nas sanções do no artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal (fato 03), impondo ao Sr. WILLIAN as reprimendas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 28 (vinte e oito) dias-multa; e ao Sr. BRUNO as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias multa.
2. A inicial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 12.1): “FATO 01 – IP nº 0003324-84.2021.8.16.0084 No dia 29 de setembro de 2021, por volta das 05h25min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial Valdar Móveis, localizado na Avenida Moisés Lupion, nº. 518, Centro, nesta cidade e Comarca de Goioerê/PR, os denunciados BRUNO MENDES DA SILVA e WILLIAN ALVES, vulgo ‘Coiote’, com consciência e vontade de assenhoreamento definitivo, em ajuste de vontades e divisão de tarefas subtraíram, em benefício de ambos, mediante rompimento de obstáculo, 02 (dois) aparelhos televisores, sendo um de marca Panasonic, 32’, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e um de marca Multilaser, 50’, avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), totalizando o prejuízo de aproximadamente R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) à pessoa jurídica, conforme depoimento de LUCINEIA PEREIRA DOS SANTOS, gerente e representante legal do estabelecimento, conforme boletim de ocorrência nº. 2021/994759 (mov. 1.2), auto de exame de local de crime (mov. 1.6), termo de declaração (mov. 1.7), boletim de ocorrência nº. 2021/1007450 (mov. 7.1), auto de avaliação (mov. 9.1) e imagens da câmera de vigilância (seq. 1.28 a 1.30). Para a execução do delito, os denunciados destruíram, com um golpe, uma porta de vidro do estabelecimento. FATO 02 – IP nº 0003326-54.2021.8.16.0084 No dia 01 de outubro de 2021, por volta das 02h02min, durante o repouso noturno, nas mesmas circunstâncias de local do fato anterior, os denunciados BRUNO MENDES DA SILVA e WILLIAN ALVES, vulgo ‘Coiote’, com consciência e vontade de assenhoreamento definitivo, em ajuste de vontades e divisão de tarefas subtraíram, em benefício de ambos, mediante rompimento de obstáculo, 02 (dois) aparelhos televisores, sendo 01 (um) de marca Panasonic, 50’ e 01 (um) de marca Multilaser, 50’, avaliados em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), além de 01 (um) ventilador marca Mondial, de cor preta, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), totalizando o prejuízo de R$ 6.690,00 (seis mil, seiscentos e noventa reais) à pessoa jurídica, conforme depoimento de LUCINEIA PEREIRA DOS SANTOS, gerente e representante legal do estabelecimento, conforme boletim de ocorrência nº. 2021/1003255 (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 7.1), auto de exame de local de crime (mov. 9.1), imagens da câmera de vigilância (seq. 9.10) e auto de avaliação (mov. 10.1). Para a execução do delito, os denunciados promoveram a destruição de uma porta de vidro do estabelecimento mediante emprego de um martelo. A ação foi registrada por meio de câmeras de vigilância que possibilitaram a identificação dos indivíduos, os quais foram abordados na madrugada do dia 02 de outubro de 2021 nas imediações da loja Valdar Móveis, sendo localizada uma chave de fenda dentro do tênis do denunciado WILLIAN (mov. 7.1 – boletim de ocorrência n. 2021 /1007450). FATO 03 – IP 00003201-86.2021.8.16.0084 No dia 10 de outubro de 2021, por volta das 00h03min, durante o repouso noturno, na residência localizada na Avenida Daniel portela, esquina com a Rua Duque de Caxias, nº. 211, Centro, nesta Cidade e Comarca de Goioerê/PR, os denunciados BRUNO MENDES DA SILVA e WILLIAN ALVES, vulgo ‘Coiote’, com consciência e vontade de assenhoreamento definitivo, em ajuste de vontades e divisão de tarefas, mediante escalada, subtraíram, em benefício de ambos, 01 (um) veículo Toyota Hilux SW4 SRV, de cor preta, placa AYU-5282, 01 (um) aparelho televisor, avaliado em R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), 02 (duas) garrafas de vinho, avaliadas em R$ 70,00 (setenta reais), 02 (dois) quilogramas de carne, avaliados em R$ 90,00 (noventa reais), além da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em cédulas de cem reais, totalizando o prejuízo de R$ 2360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais) à vítima ANGELA APARECIDA CAVALETTI GERMANO, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº. 2021/1034882 (mov. 1.5), depoimentos (seq. 1.7 e 1.9), declaração da vítima (seq. 1.11), interrogatórios (seq. 1.13 e 1.16), autos de entrega (mov. 1.17 – fls. 44 e 45), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17 – fls. 46 e 47), auto de apreensão (mov. 1.17 – fls. 48 e 49), auto de levantamento de local (mov. 52.3), imagens da câmera de vigilância (seq. 52.4) e auto de avaliação indireta (mov. 53.1). Para execução do crime, os denunciados realizaram a escalada dos muros da residência, conforme auto de levantamento de local (mov. 52.3) e imagens da câmera de vigilância (seq. 52.4). Em breve espaço de tempo, ainda durante a confecção do boletim de ocorrência do crime, o veículo foi localizado pela equipe da ROTAM do 7º Batalhão de Polícia Militar às margens da rodovia PR-180, KM 192, no Município de Moreira Sales/PR, sendo os denunciados BRUNO e WILLIAN abordados a poucos metros do local. Os denunciados foram identificados como autores do crime através das imagens das câmeras de vigilância da residência furtada.”
3. Os recursos foram recebidos (mov. 159.1) e as razões recursais apresentadas nos movs. 171.1, 174.1 e 205.1.
4. O MINISTÉRIO PÚBLICO (1) (mov. 174.1), almeja a condenação dos réus pelos fatos 01 e 02 da inicial acusatória. Aventa, para tanto, que existem provas suficientes acerca da autoria delitiva de ambos os crimes de furto, argumentando que esta recai sobre os recorridos WILLIAN e BRUNO. Requer, portanto, a procedência integral da pretensão punitiva.
5. Aberto o prazo para o contraditório, os Srs. WILLIAN (2) e BRUNO (3), em sede de contrarrazões (mov. 176.1), pugnam pelo desprovimento da insurgência recursal do Parquet, asseverando que o raciocínio aplicado pelo Magistrado a quo fora escorreito e que não existem provas capazes de demonstrar a autoria delitiva sobre os fatos 01 e 02. Pugnam, ademais, pela fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos em razão da apresentação de contrarrazões.
6. Por sua vez, roga o Sr. WILLIAN (2), em seu arrazoado (mov. 171.1), por sua absolvição quanto ao fato 03 da denúncia, ao argumento de que inexistem provas capazes de demonstrar a prática delitiva, tampouco o dolo ou culpa do agente. Almeja, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que sua conduta não teve relevância jurídica na medida em que o bem subtraído foi devolvido para a vítima. Suplica, também, pelo afastamento das qualificadoras do furto, ao argumento de que “não há elementos suficientes a evidenciar a ocorrência concreta das situações que qualificam o tipo penal”. Ambiciona, outrossim, a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que sua prisão preventiva não mais possui fundamentação idônea. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
7. O recorrente BRUNO (3), em seu turno, pugnou em suas razões (mov. 205.1) pelo reconhecimento do princípio da insignificância com relação ao fato 03, ao argumento de que não possui antecedentes criminais, bem como porque “o acusado jamais tivera a intenção de praticar o ato que lhe foi imputado, conforme exaustivamente expôs em seu interrogatório, está profundamente arrependido do ocorrido”. Almeja, ademais, a exclusão da qualificadora da escalada, ao argumento de que esta não foi comprovada por perícia. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
8. O MINISTÉRIO PÚBLICO (1) da origem, intimado a se manifestar sobre o apelo dos adversos, ofertou contrarrazões (mov. 208.1), na qual, inicialmente, registra que a rogativa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, de modo que não merecem ser conhecida. Aduz que restou suficientemente evidenciada a prática do crime de furto em concurso de agentes e mediante escalada, de modo que as pretensões defensivas não se sustentam. Aventa, outrossim, ser descabida a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a dupla qualificação do crime demonstra sua relevância penal. Outrossim, sustenta que a qualificadora da escalada restou devidamente demonstrada durante a instrução processual, sendo descabido seu afastamento. Por fim, aventa que o réu WILLIAN deve permanecer preso preventivamente, porquanto presente o periculum libertatis. Diante disso, pugna pelo conhecimento em parte dos apelos defensivos e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.
9. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (1), bem como pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, pelo desprovimento dos apelos manejados pelos Srs. WILLIAN (2) e BRUNO (3).
10. Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
11. É o sucinto relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
12. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se as irresignações interpostas comportam conhecimento.
13. É de se sopesar, inicialmente, que a questão atinente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos réus WILLIAN (2) e BRUNO (3) exige algumas considerações, em virtude do debate sobre o tema instaurado neste Órgão Fracionário. Anote-se, de início, que esta Relatora também compreende que a requisição de deferimento da benesse não comporta análise em sede de apelação; entretanto, por motivação diversa daquela exarada pelos demais Julgadores, isto é, por entender ausente o interesse dos condenados em formular a súplica, e isto em face da isenção expressa de cobrança prevista no artigo 21, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 6.149/70, que faz referência aos processos criminais de ação penal pública, como o ora tratado. Tal posicionamento, aliás, fora replicado no julgamento das Apelações Criminais nº 1.610.405-1; 14596-70.2016.8.16.0013 e 11701-90.2017.8.16.0017, que, na parte que interessa, resultaram assim ementadas: “ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ROGATIVA. LEGISLAÇÃO PARANAENSE, AINDA EM VIGOR [Nº 6.149/70, ART. 21, ALÍNEA ‘A’], QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE CUSTAS NOS PROCESSOS CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA. NORMA QUE, A DESPEITO DE FAZER REFERÊNCIA AS EXCEÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL [V.G. ART. 804], ESTENDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE VERBAS PROCESSUAIS AO RÉU DENUNCIADO E CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE O ESTADO EFETUAR A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES A ESSE TÍTULO, O QUE RESULTA NA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DA DESOBRIGAÇÃO DO SENTENCIADO EM ARCAR COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO”
Ocorre que, após o debate do tema entre os Magistrados integrantes desta 5ª Câmara Criminal, esta subscritora, pelo princípio da colegialidade, adotou a compreensão perfilhada pelo corpo de Julgadores, o qual definiu que o pleito de isenção de custas processuais não comporta análise nesta etapa recursal, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença, devendo o Juízo incumbido da cobrança definir a questão. Tal posicionamento dos eminentes pares decorre do momento processual sobre o qual recai a exigência de quitação das custas, o que, nas ações penais públicas, como consabido, se dá após o trânsito em julgado do édito repressivo. Registre-se, por oportuno, que nesse alinhamento há farta jurisprudência desta 5ª Câmara Criminal, que agora se adere, repise-se, pelo preceito da colegialidade. Desse modo, persistindo o interesse do sentenciado na rogativa, deverá reformulá-la após finda a fase de conhecimento, dirigindo o pleito ao Magistrado competente. Por conseguinte, acompanhando a conclusão do Órgão Colegiado, a rogativa delineada neste tópico pelos Srs. WILLIAN (2) e BRUNO (3) não deve ser conhecida por esta Corte.
14. No mais, é de se dizer que os apelantes detêm legitimidade para manejar as insurgências – posto que compõem a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obterem a sua reforma. Nesse sentido, há que se mencionar que, como dominus litis sucumbente, o Parquet também apresenta expectativa recursal (CPP, art. 577, parágrafo único). Ainda, é exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO (1) fora intimado da sentença em 12 de julho de 2022 (mov. 128.0), apresentando a petição de recurso na mesa data (mov. 129.1). O réu WILLIAN (2) fora intimado pessoalmente do decisum hostilizado na data de 14 de julho de 2022, enquanto BRUNO (3) fora cientificado pessoalmente em 25 de julho de 2022. Ao mesmo tempo em que intimados, ambos os réus revelaram seu desejo de recorrer (movs. 148.1 e 157.1). Portanto, ao tempo em que foram cumpridos os dispostos nos artigos 390 e 392, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, também foram as insurreições ofertadas no lapso temporal competente. Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
15. Conclui-se, destarte, que o apelo aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (1) merece conhecimento integral, enquanto os recursos manejados pelos réus WILLIAN (2) e BRUNO (3) devem ser apenas parcialmente conhecidos.
Do Mérito
16. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende analisar as questões lançadas em seus bojos que comportam ser conhecidas pela Corte de Justiça.
Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO (1) – Do pleito condenatório quanto aos crimes de furto qualificado descritos nos fatos 01 e 02 da denúncia
17. Como visto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ clama pela reforma do édito absolutório em relação aos acusados WILLIAN (2) e BRUNO (3), a fim de que eles sejam condenados pelos crimes de furto qualificado que lhes foram imputados nos fatos 01 e 02 da exordial acusatória. Temo alertar, porém, que o pleito não comporta guarida. Explico. A materialidade do fato 01 está demonstrada boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exame do local do crime (mov. 1.6), imagens da câmera de segurança (movs. 1.8/1.30), laudo de avaliação (mov. 10.2), bem como pelas provas orais colhidas durante a fase de inquérito e na instrução processual. Por sua vez, a materialidade do fato 02 está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exame do local do crime (mov. 9.1 dos autos nº 0003326-54.2021.8.16.0084), imagens da câmera de segurança (movs. 9.2/9.10 dos autos nº 0003326-54.2021.8.16.0084), auto de avaliação (mov. 11.2 dos autos nº 0003326-54.2021.8.16.0084) e pelos depoimentos colhidos em Juízo e em fase administrativa. Todavia, do exame aos elementos constantes do caderno processual, não restou cabalmente evidenciada a autoria dos injustos em relação aos recorridos. Bem ponderou o capitulo absolutório da sentença a este respeito (mov. 118.1): “A autoria delitiva, todavia, possui dúvida razoável em ambos os casos. Conforme cediço, o magistrado deve proferir sua decisão aferindo todo o arcabouço probatório trazido aos autos, e na forma do art. 155 e 239 do CPP, valorar a prova para subsidiar sua decisão. No caso em tela, tenho que a prova possível realizada não trouxe elementos suficientes de certeza a possibilitar o decreto condenatório perseguido inicialmente pelo órgão ministerial, havendo relato extremamente duvidoso se a conduta imputada foi realmente realizada pelos réus, exigindo sua absolvição. De início, ressalta-se que a prova da acusação se pauta nas imagens da câmera de segurança do estabelecimento (movs. 1.8/1.30 destes autos e 9.2/9.10 dos autos n. 0003326- 54.2021.8.16.0084). Todavia, em análise do material disponibilizado, não há possibilidade de identificar os acusados. Isso porque, em todo o momento estão com cabeça abaixada, utilizando-se de bonés e, em nenhum momento, olham diretamente para a câmera de segurança, bem como carregam os televisores sobre a cabeça. Assim, é impossível afirmar certeza sobre quem foram os autores do furto. Ademais, ressalta-se que a testemunha Lucineia Pereira dos Santos, representante legal da loja Valdar, não foi capaz, tanto em sede policial ou judicial, de trazer informações sobre a autoria do crime. Pelo contrário, informou que em nenhuma das oportunidades estava presente no estabelecimento, bem como que que não foi possível identifica-los pelas câmeras pois estavam com o rosto coberto.[...]Corroborando com o depoimento supra, nota-se que ambos os réus NEGARAM a autoria do crime em sede judicial e policial (mov. 21.1 e 23.1 – autos n. 0003326-54.2021.8.16.0084).Ademais, o mero fato dos réus serem abordados próximos ao local no dia 02/10/2021, portando uma chave de fenda, por si só, não atrai a autoria do crime, mormente porque ocorreu em data diversa, na qual não há notícia de furto. Ainda que revele suspeita, esta não se confirmou por quaisquer outros elementos dos autos. Tais aspectos somados formam probatório controverso e extremamente duvidoso, que coloca em xeque a acusação em desfavor do réu, a qual em razão do princípio in dubio pro reo, somente poderia ter êxito acaso houvesse harmonia e coesão sobre a autoria, o que não se mostra no feito. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP”.
Em Juízo, o acusado BRUNO (3) negou a prática delitiva (mov. 103.3), asseverando que não é a pessoa que está retratada nas filmagens dos furtos descritos nos fatos 01 e 02 da denúncia, tendo sido acusado injustamente. Relatou que no dia dos fatos sequer estava na companhia de WILLIAN (2) e não sabe dizer quem praticou os delitos. De igual forma, o réu WILLIAN (2) negou os delitos narrados nos fatos 01 e 02 da exordial acusatória, ressaltando que portava uma chave de fenda no momento de sua prisão, pois exerce a profissão de mecânico. Além disso, nada mais quis declarar sobre os fatos (mov. 103.6). Por sua vez, a testemunha Lucineia Pereira dos Santos, representante da loja Valdar, declarou em Juízo (mov. 103.4)[2]: “que em relação ao primeiro furto, ligaram para declarante e quando chegou a porta da loja estava quebrada; que foram levados TV, ventilador e alguns itens da loja; que teve acesso a imagens das câmeras; que eram duas pessoas; que teve dois furtos, sendo que ambos foram por volta das 5h; que nenhum dos pertences foram recuperados; que não sabe o que quebrou a porta, mas ela quebrou inteira; que não conhecia os sujeitos que entraram no estabelecimento comercial; que no tocante ao segundo furto, tem conhecimento sobre o fato; que o horário era duas horas da manhã; que não sabe informar se eram as mesmas pessoas porque não dava para saber; que nesse segundo dia também foi quebrada a porta de vidro, da mesma maneira; que cada porta custava em torno de R$ 2.000,00; que levaram as mesmas coisas, dois televisores em cada furto; que não conhece nenhum dos acusados; que houveram dois furtos próximos; que já tinham acontecido outros furtos; que nos outros furtos teve entrada de forma parecida; que na maioria das vezes eles estavam de boné e em um deles com a TV na cabeça; que no dia 29 eles quebraram uma porta da esquina de vidro e foi consertada e no outro quebraram outra porta da frente, também de vidro e foi consertada; que parecem dois homens nas imagens”.
Ao cabo, o policial militar Tiago Kiyoda nada soube esclarecer sobre os fatos 01 e 02, testemunhando apenas como se deu a abordagem dos acusados após investigações acerca do fato 03 (mov. 103.5). Pois bem. Do que se extrai do caderno processual, os únicos elementos colhidos em desfavor dos recorrentes sobre os fatos 01 e 02 é terem sido abordados em “atitude suspeita” em região próxima ao local dos crimes, além das imagens de segurança juntadas aos autos (movs. 1.8/1.30). Tais elementos, por si só, não são capazes de embasar um édito condenatório. Isto porque a abordagem dos réus em “atitude suspeita” se deu em dia distinto dos fatos 01 e 02 da denúncia, sendo incapaz de abalizar um nexo dos acusados com os fatos em questão. Ainda, o fato de que WILLIAN trazia consigo uma chave de fenda nada comprova sobre os crimes, até mesmo porque ele justificou tratar-se de uma ferramenta de trabalho, eis que exerce a função de mecânico. Outrossim, em análise às imagens das câmeras de segurança da loja vitimada não é possível identificar as pessoas que estão nas imagens como os acusados, máxime que as gravações retratam duas pessoas utilizando boné que ficaram o tempo inteiro de cabeça baixa durante a execução do delito. Veja-se, a título de exemplo:
Destarte, a partir conjunto probatório angariado, inviável constatar a existência de elementos de convicção suficientes à reforma do édito absolutório. Assim, instaurada a dúvida razoável quanto à autoria do delito desenhado na denúncia, como in casu, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da absolvição do acusado. Preleciona o artigo 386 do Código de Processo Penal, verbis: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...)VII – não existir prova suficiente para a condenação”.
Como consabido, a condenação penal não se contenta com conjecturas, nem mesmo com a forte possibilidade da ocorrência do ilícito; é preciso a demonstração objetiva e escorreita da ocorrência do crime e da sua autoria, o que não se logrou alcançar no bojo da presente ação. Conforme doutrina RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência (...). Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizada no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, duvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”.(in Manual de processo penal: volume único, 8ª edição, Salvador, Editora JusPodivm, 2020, p. 48).
É neste sentido, aliás, a jurisprudência desta Corte de Justiça nos seguintes arestos:
“APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0006016-20.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS V.M.B. DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2022)
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INC. I E IV, DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA PARTINDO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, NO CASO EM COMENTO, NÃO SE REVELA SUFICIENTE EM DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003134-57.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2022 – grifou-se)
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTELIONATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DA NORMA PUNITIVA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO DO ALEGADO PELA DEFESA – RECONHECIDA ESCASSEZ PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada unicamente aos fatores objetivos, mas também à consideração dos parâmetros previstos no artigo 59, do Código Penal, para se avaliar a necessidade e conveniência da concessão do benefício, pois a impunibilidade exige o exame das circunstâncias de fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de estar estimulando a repetição delitiva. Não atendidos os requisitos exigidos pelo art. 155, § 2º, do Estatuto Repressivo, inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado. A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. De tal modo, necessária a solução absolutória ao delito de furto, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula nº. 493 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002483-10.2013.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 11.04.2019 – grifou-se).
Conseguintemente, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, impondo-se a manutenção da absolvição de WILLIAN (2) e BRUNO (3).
Réu WILLIAN (2) – Intenção absolutória quanto ao fato 03 da denúncia
18.
Clama o apelante WILLIAN (2) por sua absolvição quanto ao fato 03 da denúncia, sustentando que as provas coligidas ao caderno processual são inaptas a apontar seu dolo ou culpa na conduta. A dissertação, contudo, não comporta guarida. Cumpre registrar que a materialidade do injusto está delineada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18/1.19), auto de entrega (mov. 1.19/1.20), imagens da câmera de segurança (mov. 52.4 dos autos nº 0003201-86.2021.8.16.0084), auto de avaliação (mov. 52.2 e 53.1 dos autos nº 0003201-86.2021.8.16.0084), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), bem como pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais. O segundo desdobramento da justa causa – autoria – representa o mote principal ensejador da insurgência e por isso acarreta maiores considerações. Vejamos. O réu WILLIAN, em seu interrogatório judicial (mov. 103.6), confessou a prática delitiva, se recusando, todavia, a dar maiores detalhes sobre a ocorrência. Por sua vez, a vítima Angela Cavaletti dos Santos asseverou em Juízo (mov. 103.1): “que 10 de outubro foi o roubo da camioneta da residência da declarante; que foi antes da meia noite e depois das 11; que ingressaram duas pessoas na casa da declarante; que levaram uma Hillux, televisão, garrafas de vinho; que supõe que os réus pularam o muro porque tem uma marca de pé no muro; que a casa conta com câmera de vigilância; que tudo que estava dentro da camioneta foi furtado; que não conhecia os declarante que estavam com bonés e capuz na cabeça; que não sabe dizer se eles foram presos próximos ou com a camioneta; que chegou a informação de que a camioneta foi encontrada abandonada em rumo a cruzeiro; que os réus permaneceram quase uma hora na residência da declarante; que durante o ocorrido não teve qualquer ato de violência ou ameaça; que apenas depois do barulho do portão que perceberam; que a entrada dos réus não aparece nas filmagens; que o muro possui uns dois metros e meio; que no dia posterior o veículo já estava na delegacia; que não encontrou ninguém na hora; que foram furtados a camioneta, a TV e outras coisas insignificantes”. Convém pontuar, nesse cenário, que nos injustos cometidos na clandestinidade a palavra da vítima ganha especial relevância: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – RECURSO QUE ATACOU CONCRETAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – EVENTUAL FALHA NA DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU – MÉRITO: INTENTO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – [...]RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0035373-19.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 04.10.2021, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIME - APELAÇÃO 01 - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000771-53.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.11.2021, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art.155, §1 E § 4°, I e IV, E § 5º, DO CP. APELANTE¹: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOMADO AO MATERIAL PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0004573-11.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 10.07.2021, grifou-se).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. [...] 3. PRETENSÃO DE AMBAS AS APELANTES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO OU AMOTIO’. DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. RELATO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE CONFIRMA QUE AS APELANTES FORAM ABORDADAS FORA DA LOJA, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 4. PLEITO DA RÉ AMANDA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PASSAGENS ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO DA RÉ AMANDA CONHECIDO E DA RÉ DAIANA PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DA RÉ DAIANA". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000909-54.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 06.12.2021, grifou-se).
Não bastasse, para além da declaração da ofendida e da confissão do acusado, há os relatos do policial militar envolvidos na ocorrência, que atestam a responsabilidade criminal do Sr. WILLIAN e do corréu BRUNO. Aventou Tiago Kiyoda, policial militar, em audiência (mov. 103.5): “que o furto ocorreu no município de Goioerê por volta da meia noite, meia noite e meia; que a equipe radio patrulha do município foi até o local e confirmou a situação; que lhes foram passados as características do veículo levado e dos autores do furto; que a equipe Rotam, em patrulhamento entre Moreira Sales e Mariluz se deparou com dois indivíduos e logo a frente o veículo em que foram passadas as características do veículo objeto do furto; que foi confirmada a autora por meio das filmagens da residência; que pela vestimenta e compleição física foi possível identificar que foram os dois autores que cometeram o furto; que os acusados jogaram a chave do veículo na mata e não puderam localizar; que posteriormente entregou os veículos na delegacia para os procedimentos; que eles haviam desembarcados do veículo furtado; que deduziram que se tratavam do indivíduo; que eles tinham acabado de desembarcar, pois o veículo estava de portas abertas; que haviam alguns pertences da vítima; que a equipe foi até a residência, a proprietária informou que levaram outros objetos da casa, salvo engano um televisor, peças de carne na geladeira e umas garrafas de vinho; que desses itens localizaram apenas as garrafas de vinho; que havia algumas roupas da proprietária; que o furto havia ocorrido por volta da meia noite e a abordagem em si ocorreu horas depois; que antes, a própria equipe que foi até a residência já pegou as filmagens com a proprietária e repassaram para a equipe do declarante; que tanto a filmagem como as características dos autores foram repassados na sequencia”.
E, nesse sentido, destaque-se não haver qualquer razão para desacreditar o depoimento prestado pelo agente de estado, sendo meio de prova idôneo e de relevante valor probatório, sobretudo quando harmônicos com as demais provas coligidas ao caderno processual. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA – USUÁRIO QUE CONFIRMOU, NA ETAPA POLICIAL, A AQUISIÇÃO DE 0,5G DE COCAÍNA DA ACUSADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM TAL SITUAÇÃO – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – ENTORPECENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE – DENÚNCIA ANÔNIMA NO SENTIDO DE QUE A RÉ COMERCIALIZA NARCÓTICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0021876-41.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 06.12.2021 – grifou-se).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. APELAÇÃO DA RÉ ELEN. 1.1. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CENÁRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A APELANTE INCORREU NO NÚCLEO VERBAL “FORNECER”. SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE ESGOTA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...] 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELEN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCAS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0009522-18.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 14.11.2021 – grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO COMPROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DO APELANTE [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0017163-75.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 29.08.2021 – grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II e V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA DE VAGNER – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – RÉU QUE EFETIVAMENTE CONCORREU PARA O ROUBO – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS APTOS E SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO – RELATOS DOS CORRÉUS, DAS VÍTIMAS E PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0003941-05.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 30.01.2021 – grifou-se)
“APELAÇÃO CRIME - PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DENUNCIADOS PELO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DO RÉU JULIANO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO FEITO [...] RECURSO PROVIDO (MAIORIA DE VOTOS), COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU JULIANO ANTE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0040964-74.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 24.06.2021 – grifou-se)
Vale dizer, além disso, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos agentes estatais fossem desafetos do acusado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado. Muito embora a defesa suscite a insuficiência probatória em desfavor do inculpado, o que se constata do teor das provas orais amealhadas no decorrer da instrução processual é justamente o oposto. As declarações colacionadas ao processo são uníssonas e coerentes, sendo relevante não só a palavra dos agentes estatais e da vítima, mas também a própria confissão do acusado, que admitiu ter subtraído o veículo Toyota Hilux e outros bens da residência da ofendida. Não bastasse, o réu foi abordado pelos agentes estatais na posse do bem subtraído. Como consabido, nos crimes patrimoniais, como in casu, a apreensão da res furtiva em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova, cumprindo a ele justificar a posse do bem, sendo que a ausência de qualquer explicação plausível conduz a inarredável conclusão de sua responsabilidade criminal. Nesse alinhamento é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP) - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA (CF. ART. 226 DO CPP) - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADES AUSENTES NO FEITO – IDENTIFICAÇÕES DO INQUÉRITO CONFIRMADAS EM JUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NO AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS - VERSÃO DO RÉU DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS – REGULARIDADE DAS IDENTIFICAÇÕES DO ACUSADO PELA VÍTIMA – POSSE DA RES FURTIVA QUE, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVERTE O ÔNUS DA PROVA - INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE AO TIPO DE FURTO SIMPLES - CRIME QUE SE REALIZOU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRECEDENTES – (...).”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0011229-31.2018.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 17.02.2020, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. inteligência da súmula 705 do supremo tribunal federal. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA DO CORRÉU PARA O APELANTE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA DEVIDAMENTE CORROBORADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FIRME E CONVINCENTE DOS AUTORES DO DELITO PELO OFENDIDO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (...)VII – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de roubo, com a inversão do ônus da prova. (...).”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0008000-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava -Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.09.2019, grifou-se)
“APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA E PELO PRINCÍPIO IN - INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO PELOS POLICIAIS DUBIO PRO REO MILITARES COM A LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME RES FURTIVA - AUTODEFESA - INVEROSSIMILHANÇA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL - INSERVÍVEL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - ART. 155 DO CPP - REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO.I - A apreensão da res furtiva em poder do increpado logo após o cometimento do delito gera presunção de autoria. Por essa razão, incumbe ao acusado comprovar a licitude da posse, a teor do disposto no art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu ante a inverossimilhança da tese de autodefesa.II -A inexigibilidade de conduta diversa exige a demonstração de uma situação concreta de urgência em que o agente se vê compelido a delinquir sob pena de sofrer mal maior, o que não se verificou na presente hipótese. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0013653-21.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.06.2019, grifou-se).
Deste modo, é evidente o dolo do agente em subtrair o bem, conforme ele mesmo admitiu em Juízo. Isto posto, uma vez que o conjunto probatório aponta, estreme de dúvidas, a autoria delitiva do recorrente na subtração patrimonial, de rigor a rejeição da súplica absolutória por ele formulada.
Réus WILLIAN (2) e BRUNO (3) – Da súplica pela aplicação do princípio da insignificância
19. Postulam os réus pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que o delito não gerou qualquer prejuízo à vítima, que recuperou seu bem. Asseveram, assim, que a conduta possui baixo potencial ofensivo, sendo, portanto, inexpressiva a lesão jurídica ocasionada. A dissertação, contudo, igualmente não comporta guarida. Com efeito, o princípio invocado está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal e tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser avaliada como atípica por força deste postulado. Como cediço, por imperativo do princípio da legalidade, a adequação total do comportamento do agente ao tipo penal incriminador faz surgir a tipicidade formal ou legal. No entanto, esse conceito não é suficiente para a concretude da tipicidade penal, uma vez que essa deve ser analisada, também, sob a perspectiva de seu caráter material, tendo como base a realidade em que a sociedade vive, de sorte a impedir que a atuação estatal se dê além do reclamado pelo interesse público. Assim, sopesando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade – posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada –, incumbe ao Magistrado delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por este tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância. Revela-se expressiva, a propósito do tema, a doutrina especializada do ilustre Jurista CESAR ROBERTO BITTENCOURT, verbis: “A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo este princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (in Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 06).
Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessária a presença de certos elementos, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentando pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.04). Destarte, apesar de não se olvidar da relevância do supracitado princípio como maneira de limitar eventuais excessos que a norma penal possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, por outro lado não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social. Conforme NUCCI, “não se deve exagerar, no entanto, na aplicação do princípio da bagatela, pois o que é irrelevante para uns pode ser extremamente importante para outros” (in Código Penal Comentado, São Paulo, RT, p. 784). Atentando-se aos parâmetros jurisprudenciais e à peculiaridade do caso posto, extrai-se que os acusados subtraíram um veículo Toyota Hilux, não avaliado, que foi recuperado, além de 2kg (dois quilogramas) de carne, avaliados em R$ (noventa reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, um aparelho de TV avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e duas garrafas de vinho, avaliadas em R$ 70,00 (setenta reais). Vê-se, pois, que a importância da subtração, por si só, impediria a aplicação do princípio ora analisado, ainda que grande parte dos bens tenha sido recuperada. Além disso, o cometimento do ilícito de furto na forma qualificada [em concurso de pessoas e mediante escalada] demonstra a maior reprovabilidade na conduta. Nesse alinhamento, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em que pese tenha deferido a medida liminar no HC n. 428.737/MG, o fiz em razão da reduzida expressividade do valor dos víveres subtraídos, que não perfaziam mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, somado ao fato de a pena ter sido fixada em patamar elevado, e em regime inicial fechado, conjuntura apta a ensejar, naquele caso, a aplicação do denominado princípio da insignificância. II - In casu, contudo, não se mostra possível a aplicação de tal entendimento, tendo em vista que, além de a res furtiva perfazer mais de 11% (onze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, tem-se que o delito foi praticado na sua forma qualificada, mediante rompimento de obstáculo. Deve ser mantido o decisum recorrido, pois encontra-se, de fato, em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual, verbis: "É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância" (AgRg no REsp n. 1.432.283/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/6/2014, grifei). Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 1307149/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018, grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. O PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA EM COMPARAÇÃO AO VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AFERIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O NÍVEL DE REPROVABILIDADE ASSENTADO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O CRIME DE FURTO FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E O VALOR DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS É EQUIVALENTE A 56% DO SALÁRIO-MÍNINO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.(RHC 203051 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021).
Ora, o injusto sob enfoque, mormente em virtude do valor da res furtiva e das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes, mostra-se deveras relevante, de modo que a conduta deve ser sancionada pelo Direito Penal. À vista disso, desatendidos os requisitos pertinentes, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta patrimonial e, de consequência, impossível concluir-se pela insignificância da ação delitiva. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.
Da almejada extirpação das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes – Recorrentes WILLIAN (2) e BRUNO (3)
20. Subsidiariamente, pleiteiam os apelantes WILLIAN (2) e BRUNO (3) o afastamento da qualificadora da escalada, lastreado na falta de exame técnico. De maneira genérica, ademais, WILLIAN (2) pede sejam afastadas ambas as qualificadoras. Consoante já antecipado, incidiram em desfavor dos acusados as qualificadoras previstas nos incisos II e IV do §4º do artigo 155 do Código Penal. Inicialmente, é importante salientar que não há dúvida sobre o fato de que o crime tenha sido cometido por mais de uma pessoa, já que tanto BRUNO quanto WILLIAN admitiram a prática do furto e as gravações das câmeras de segurança do local do delito evidenciam a presença de dois indivíduos no local (registro 52.4 dos documentos do inquérito número 0003201-86.2021.8.16.0084). Outrossim, a escalada também restou devidamente demonstrada. Nos termos dos depoimentos transcritos, dúvida não há de que os agentes pularam o muro da residência da vítima para perpetrar o crime patrimonial. Ao contrário do que aduzem os recorrentes, há, sim, laudo pericial nos autos comprovando a qualificadora em questão. Da leitura ao auto de levantamento de local de furto (mov. 52.3 do inquérito policial nº 0003201-86.2021.8.16.0084), no qual o perito, após analisar a edificação do local, atestou que a subtração ocorreu mediante escalada: “Sobre estes muros ambos os autores qualificados no procedimento, em unidade de propósitos, praticaram escalada a fim de acessar o interior da residência dentro da qual estavam a res furtiva”.
Conseguintemente, ambas as qualificadoras do furto devem ser mantidas, uma vez que indubitavelmente demonstrada a escalada e o concurso de agentes por intermédio das provas coligidas aos autos.
Do direito de recorrer em liberdade – Apelante WILLIAN (2)
21. Deseja o acusado WILLIAN (2), por fim, lhe seja conferido o direito de recorrer em liberdade. Embora compactue esta relatora do posicionamento de que a via adequada para instrumentalizar este descontentamento consistiria no Habeas Corpus, forçoso reconhecer a possibilidade da identificação, mesmo que ex officio fosse, de eventual constrangimento ilegal sofrido pelo apelante ao aguardar encarcerado o desfecho do recurso. Ao obstar o direito de o Sr. WILLIAN (2) apelar em liberdade, assinalou o digno Juiz de Direito da origem que ainda presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da prisão cautelar (sentença de mov. 118.1). Esta, por sua vez, foi decretada para acautelar a ordem pública, visando coibir a reiteração delitiva por parte do agente, dada sua reincidência (mov. 13.1 dos autos nº 0003344-75.2021.8.16.0084). Trata-se, pois, de fundamento idôneo, consoante já se manifestou esta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ACUSADO RECONHECIDO PELO OFENDIDO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBRIGATÓRIO. MERA RECOMENDAÇÃO. ATO CONFIRMADO PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELATOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. TESE DEFENSIVA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. (…)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000764-48.2019.8.16.0147 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.11.2019, grifou-se).
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1) APELO 01. 1.1) DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2) DO MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ALUDIDOS DELITOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 1.4) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE AFASTADA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. APELO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028200-64.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO - J. 07.11.2019, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIME. PENAL. FATO 01. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). FATO 02. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO CONSUBSTANCIALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, INCONTROVERSAS E INCONTESTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA NA SENTENÇA COM AMPARO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FATO 02. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO COM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE LAPSO DE TEMPO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. ALTERAÇÃO DA POSSE DOS BENS EVIDENCIADA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0049754-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 07.11.2019, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DE QUE EXISTIA DROGA DENTRO DA SACOLA ARREMESSADA PELO RÉU PARA DENTRO DA CADEIA PÚBLICA – TESE NÃO COMPROVADA – CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – Restou concretamente justificada a necessidade da manutenção do apelante em prisão cautelar para fins de garantia da ordem pública– ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005169-97.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 21.10.2019 – grifou-se).
Destarte, proclamo não configurado o aventado constrangimento ilegal e, por consequência, rejeito a pretensão de colocação do réu WILLIAN (02) em liberdade.
Da verba honorária aos Defensores Dativos pela atuação em grau recursal
22. Por fim, comportam acolhimento os pedidos formulados pelas defesas de WILLIAN (2) e BRUNO (3), de arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição. Com efeito, o Dr. Anderson Clayton Fagundes dos Santos (OAB/PR nº 57.014) e o Dr. Antonio Trento Netto (OAB/PR nº 80.116) apresentaram razões e contrarrazões de apelação em prol dos sentenciados e, por este motivo, fazem jus a remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94. Assim, tendo em vista a extensão dos labores despendidos pelos nobres causídicos e em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, hei por bem arbitrar honorários em seus benefícios no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um [em razão da oferta das razões e contrarrazões em prol dos assistidos], importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhes foi incumbido na causa e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo.
23. EX POSITIS, VOTO pelo: - CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1), mantendo a absolvição dos acusados pelos fatos 01 e 02 da exordial acusatória; - CONHECIMENTO EM PARTE e, nessa extensão, pelo DESPROVIMENTO dos recursos manejados por WILLIAN ALVES (2) e BRUNO MENDES DA SILVA (3), confirmando a sentença condenatória pelo fato 03 da denúncia. Fixo, outrossim, estipêndio aos Defensores Dativos dos acusados pela atuação em segunda instância.
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