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Processo:
0003324-84.2021.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, 4º, INC. II e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉUS WILLIAN (2) E BRUNO (3). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO DE JULGADORES. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.2) MÉRITO.2.1) RECURSO DA ACUSAÇÃO (1). PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO DESCRITOS NOS FATOS 01 E 02 DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DA MERA SEMELHANÇA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INDIVÍDUO MOSTRADO NAS IMAGENS DE SEGURANÇA COM OS TRAÇOS DO APELADO, RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE NITIDEZ DAS CAPTURAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO QUE COMPORTA CHANCELA DESTA CORTE RECURSAL. 2.2) RÉU WILLIAN (2). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO FATO 03. PLEITO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, INDENE DE DÚVIDAS, A AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR E FOI CORROBORADA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO AGENTE, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. SUBSÍDIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITUOSA NOS MOLDES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. DENUNCIADO QUE, COMPROVADAMENTE, AGIU COM ANIMUS FURANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COGENTE.2.3) RÉUS WILLIAN (2) E BRUNO (3). SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESACOLHIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. VALOR DA RES SUBTRAÍDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO, AINDA QUE RECUPERADA EM PARTE. DEMAIS DISSO, CRIME QUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA [EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA]. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.2.4) APELANTES WILLIAN (1) E BRUNO (3). PLEITO PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. INDEFERIMENTO DAS DISSERTAÇÕES. RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA, DENOTANDO O CONCURSO DE AGENTES. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FILMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA RETRATANDO A PRÁTICA DELITIVA POR DOIS AGENTES. DEMAIS DISSO, EXISTÊNCIA DE PERÍCIA COMPROVANDO A ESCALADA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.3) APELANTE WILLIAN (3). REQUERIMENTO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. ÉDITO REPRESSIVO QUE CONSERVOU A PRISÃO DE FORMA MOTIVADA, CONVALIDANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA.RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS (2) E (3) CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS DOS ACUSADOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.