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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0072934-66.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante MAURIZIA PAOLA FERNANDES e, como agravado, AUGUSTINHO DA SILVA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0072934-66.2022.8.16.0000 interposto por MAURIZIA PAOLA FERNANDES em face de AUGUSTINHO DA SILVA, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença 0003086-27.2002.8.16.0021, onde o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar o afastamento da capitalização dos juros de mora (mov. 221 -1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a. da rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução, por ausência de cumprimento do artigo 525, §4°, do Código de Processo Civil; b. por consequência, arbitramento de honorários advocatícios e incidência de multa, conforme artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Efeito suspensivo deferido (mov. 13 – TJ)Contrarrazões (mov. 18 – TJ)Vieram-me conclusos para julgamento.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.A controvérsia recursal centra-se à rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença por estar desacompanhada de demonstrativo discriminado, nos termos do artigo 525, §4°, do Código de Processo Civil.Consonante disposição do artigo 525, §4°, do Código de Processo Civil, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação”.Como se vê, o intuito da regra insculpida no referido artigo, que exige a declaração pelo executado do valor que entende devido, é justamente o de evitar a alegação genérica de incorreção no valor executado, levando o executado a compartilhar com o exequente o ônus de apurar o valor correto. Nessa esteira, é de se reconhecer a imposição do ônus de indicar imediatamente o montante devido sempre que a alegação empreendida pela parte que oferece impugnação ao cumprimento de sentença tende à minoração do valor executado.Nesse sentido, o REsp. 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos repetitivos:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014)Destaco que o precedente é claro em dispor que é indispensável apontar na petição de impugnação ao cumprimento de sentença o excesso de execução.No caso em tela, nota-se que a primeira petição de mov. 199 o agravado apenas requereu a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 15.303,26 que entende como valor incontroverso, reservando-se no direito de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, o que foi devidamente cumprimento no dia seguinte (mov. 203 – 1°G), ocasião que alegou a existência de excesso de execução.Para tanto, não se trata de tentativa de suprir essa falha posteriormente como afirmado pelo agravante. A primeira manifestação não havia qualquer conteúdo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (artigo 525, §1°, incisos, CPC), o que afasta a tese de preclusão consumativa e temporal.À título de esclarecimentos, haja vista de não ter sido objeto de irresignação recursal, nota-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada no mov. 203,1 devidamente instruída com a memória de cálculos detalhando o excesso de execução alegado (203.2), em consonância com o artigo 525, §4ª, do Código de Processo Civil.Ademais, relevante a argumentação em sede de Contrarrazões que a decisão de mov. 210, ocasião que a magistrada declarou o “recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 203 e juntada de depósito judicial na seq. 199”, não foi objeto de recurso ou impugnação via embargo de declaração ou outro recurso por parte do agravante.Com efeito, imperioso o desprovimento recursal e, por consequência, prejudicada a análise do pleito acerca dos honorários advocatícios e incidência de multa. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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