SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072934-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊncia do exequente. pleito de rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução, sob fundamento de preclusão consumativa para cumprimento DO ARTIGO 525, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NÃO HAVIA QUALQUER CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGO 525, §1°, INCISOS, CPC), APENAS REQUEREU A JUNTADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULOS DETALHANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 525, §4ª, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO OBJETO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.