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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autores, em face das decisões de mov. 84 e 94, nos autos de inventário, nº 0006939-85.2021.8.16.0083, que tramitam perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Francisco Beltrão, que reconheceu a qualidade de herdeira da viúva que conviveu em união estável com o de cujus, nos seguintes termos:“RECONHEÇO o direito de Cilene Maria Ferreira Sales a herdar, em concorrência com os descendentes, o veículo automotor VW/GOL SPECIAL, 2002 /2002, Cor PRETA, Renavam n. 773762442, conforme documento de evento 1.13, o Lote Urbano n. 15-A, da Quadra n. 114, da Colônia Missões, de Matrícula n. 33.526, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, bem como os alugueres percebidos após o falecimento de José .Antonio Meyer.”“No entanto, conforme se depreende do item 1 da decisão guerreada, houve explicação pormenorizada dos efeitos do testamento – que somente atinge o patrimônio disponível – e o direito da herdeira necessária à partilha.”Irresignados, os filhos do de cujus recorrem, alegando que união estável não equipara a convivente à condição de herdeira necessária, pelo que impossível suplantar o testamento realizado aos agravantes pelo falecido genitor. De forma subsidiária, requer a manutenção do testamento quanto a parte disponível.Contrarrazões sob mov. 36.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Tratam os autos originários de inventário, tendo a decisão agravada entendido que a ex-convivente do de cujus possui direito sucessório sobre o espólio em concorrência com os descendentes deste, ainda que componham testamento exclusivo em favor dos agravantes.Irresignados, alegam que embora se tenha equiparado convivente à cônjuge, tal se deu na análise do art. 1.829 do CC e não do 1.845 do mesmo código, pelo que, sendo este último que dispõe sobre os herdeiros necessários, não houve imputação desta qualidade aos conviventes. Assim – segundo a tese dos recorrentes – não sendo a convivente herdeira necessária, deve-se respeitar o testamento em que são beneficiários.Conforme admitido pelos agravantes, a união estável foi equiparada ao casamento para efeitos de direitos sucessórios, consoante Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, in verbis:“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”Vê-se, pois, inconstitucional a distinção de regimes pelo que não guarda lógica inadmitir tal diferenciação quanto à concorrência sucessória, mas tolerar quando se elenca cônjuge como herdeira necessária, à míngua de tal previsão expressa quanto à convivente, consoante doutrina Tartuce:“O primeiro deles, frise-se, diz respeito à inclusão ou não do companheiro como herdeiro necessário no art. 1.845 do Código Civil, outra tormentosa questão relativa ao Direito das Sucessões e que tem numerosas consequências. O julgamento original nada expressa a respeito da dúvida. Todavia, lendo os votos prevalecentes, especialmente o do Relator, a conclusão parece ser positiva, sendo essa a posição deste autor, conforme destacado em outros trechos deste livro. Como consequências, alguns efeitos podem ser destacados, a saber: a) incidência das regras previstas entre os arts. 1.846 e 1.849 do CC/2002 para o companheiro, o que gera restrições na doação e no testamento, uma vez que o convivente deve ter a sua parte legítima protegida, como herdeiro reservatário ou necessário; b) o companheiro passa a ser incluído no art. 1.974 do Código Civil, para os fins de rompimento de testamento, caso ali também se inclua o cônjuge; c) o convivente tem o dever de colacionar os bens recebidos em antecipação (arts. 2.002 a 2.012 do CC), sob pena de sonegados (arts. 1.992 a 1.996), caso isso igualmente seja reconhecido ao cônjuge.”[1]Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ARTS. 1.829 C/C 1.845, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, ostenta a condição de herdeiro necessário, ex-vi dos arts. 1.829 e 1.845, do Código Civil. 2 - A exceção prevista no inciso I, do art. 1.829, do Código Civil se refere à não concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido na hipótese de existência de regime de separação obrigatória de bens fundada no art. 1.641, da Lei Civil. 3 - Logo, merece reparos a decisão agravada, a fim de se reconhecer o cônjuge supérstite como herdeira necessária dos bens deixados pelo falecido marido, com a consequente determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.” (TJ-GO - AI: 04805630420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021 - destacado)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. AUSENCIA DE DESCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00983066020048190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 21/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021 - destacado)Assim, sendo inconstitucional a distinção da convivente à cônjuge em regime sucessório, forçosa a conclusão de que a agravada é herdeira necessária, merecendo manutenção a decisão agravada no ponto.Quanto ao requerimento formulado em cumulação subsidiária, de manutenção do testamento quanto a parte disponível há de ser acolhido.O testador somente pode dispor de metade de seu patrimônio, em razão da limitação do direito à autonomia da vontade legislada no art. 1.846 do Código Civil:“Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”Assim, em excedendo a metade dos bens da herança, deve haver a redução das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967, e seu §1º, do Código Civil:“Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.§ 1 o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.”Assim, cabe parcial provimento ao recurso para reconhecer a concorrência da agravada nos bens inventariados, somente em relação à sua metade.
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