SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072950-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue May 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE DIREITO DE CONVIVENTE A CONCORRER COM DESCENDENTES DO DE CUJUS, AINDA QUE TENHA HAVIDO TESTAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DESTES. RECURSO DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVENTE NÃO É HERDEIRA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL FOI EQUIPARADA AO CASAMENTO PARA EFEITOS DE DIREITOS SUCESSÓRIOS, CONSOANTE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 646.721 E 878.694. AINDA QUE TAIS PRECEDENTES TENHAM SE REFERIDO À CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA (ART. 1.829 DO C.C.) E NÃO DIRETAMENTE AO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS (ART. 1.845 DO C. C.), NÃO GUARDA COERÊNCIA LÓGICA INADMITIR DIFERENCIAÇÃO QUANTO À CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA, MAS TOLERAR QUE SE ELENQUE CÔNJUGE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, À MÍNGUA DE TAL PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CONVIVENTE. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO QUANTO À PARTE DISPONÍVEL. PROVIMENTO. TESTADOR QUE SOMENTE TEM LIMITADA SUA AUTONOMIA DA VONTADE EM METADE DE SEU PATRIMÔNIO. ART. 1.846 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA NECESSÁRIA PROPORCIONALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES QUE EXCEDEREM A PARTE DISPONÍVEL. ART. 1.967 DO CÓDIGO CIVIL. CONVIVENTE QUE CONCORRE COM DESCENDENTES DO DE CUJUS SOMENTE EM RELAÇÃO A METADE IDEAL DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.