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Processo:

Américo Viana de Almeida interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença/liquidação por arbitramento, o MM Juiz a quo homologou a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, com determinação de adiantamento dos honorários (mov. 274).
Alegou que se trata de perícia simples, apuração por simples cálculo aritmético. Registrou que o valor foge à proporcionalidade e razoabilidade. Defendeu que o valor deve ser fixado em, no máximo, R$ 1.000,00.
Buscou a concessão do efeito para suspender a decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 ou delegar o encargo a outro profissional.
A tutela de urgência não foi concedida (mov. 10.1).
O agravado apresentou as contrarrazões (mov. 15.1).
É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.2), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, nos autos de liquidação de sentença/monitória, o MM Juiz a quo homologou os honorários periciais:
“Em que pese os argumentos lançados pelo réu, razão não lhe assiste. Isto pois, é certo que a remuneração do perito deva atender ao grau de complexidade dos serviços a serem realizados, bem como ser condizente com a qualificação e experiência profissional do perito, sem, entretanto, afastar os critérios de razoabilidade diante de cada caso concreto. Deste modo, considerando a complexidade do trabalho, entendo não encontrar-se excessivo o montante de R$3.000,00 para a realização da perícia. Pelo exposto, HOMOLOGO a proposta” (mov. 274.1).
Nota-se dos autos principais, que o Expert apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.400,00 (mov. 259.1).
O ora agravante impugnou a quantia (mov. 264.1).
Em resposta, o perito argumentou que para ser executado de maneira precisa serão utilizadas, ao menos, 12 horas de trabalho, 2 horas de análise dos autos, 2 horas de técnica para pesquisa e levantamento do valor da commodity, soja no âmbito regional, e 8 horas técnicas para proceder às análises, conclusões e reposta aos quesitos.
Apesar disso, o perito concordou com a redução dos honorários, de R$ 8.400,00 para R$ 3.000,00 (mov. 264.1).
Conforme o art. 2º da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ.
“Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais”.
Nesse contexto, o MM Juiz homologou os honorários na quantia de R$ 3.000,00, motivando que a remuneração no grau de complexidade dos serviços, condizente com a qualificação e experiência profissional do perito, sem afastar os critérios de razoabilidade diante de cada caso concreto.
Deste modo, não se verifica a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que os honorários foram reduzidos de R$ 8.400,00 para R$ 3.000,00, que se mostra razoável diante das horas de trabalho a serem dispensados com a pesquisa e elaboração do laudo, além das respostas aos quesitos formulados.
Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Américo Viana de Almeida.