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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0072992-69.2022.8.16.0000, no qual é Agravante ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA e Agravado AUGUSTINHO DA SILVA. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0072992-69.2022.8.16.0000, interposto por ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA em face da decisão proferida no mov. 221.1, dos autos de origem, em que se acolheu, parcialmente, a impugnação apresentada pela Executada, ora agravada. Em suas razões de recurso (mov. 1.1 – TJPR), argumenta o Agravante, em síntese, que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sem apresentar demonstrativo do valor que entendia incontroverso, o que violaria o disposto no art. 525, §4o, do CPC. Logo, não poderia tê-lo feito posteriormente, como assim procedeu, em razão da ocorrência da preclusão, o que determinaria a rejeição liminar da impugnação. Como consequência do acolhimento da sua pretensão recursal, pleiteou a incidência da multa e dos honorários sobre o débito exequendo. No mov. 11.1-TJ, quando da análise do pedido para concessão de efeito suspensivo, entendeu-se pela ausência de probabilidade de provimento do recurso, porque estaria o agravante apresentando matéria que não fora analisada pelo juízo a quo. Determinada a intimação da parte agravada para se manifestar, foram as contrarrazões apresentadas no mov. 18.1-TJ. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Antes de mais nada, entendo pertinente revisitar a decisão de mov. 11.1-TJ. Em mera cognição sumária, entendi no sentido de que os fundamentos apresentados se consubstanciavam em inovação recursal, nos seguintes termos: Entendo que ausente a probabilidade de provimento do recurso.Da mesma forma do fundamentado pelo Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 0044498-97.2022.8.16.0000, o pleito de rejeição liminar da Impugnação não foi apreciado pelo juízo singular.Na medida em que o Juízo singular ainda não exauriu a sua prestação em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se revela possível a este Tribunal avançar no exame das questões suscitadas no presente agravo, sob pena de incorrer em supressão de instância. Mesmo da ciência do julgamento o Agravo de Instrumento n.° 0044498-97.2022.8.16.0000, o Agravante novamente traz tal matéria para este e. Tribunal sem suscitá-los em primeiro grau, ocorrendo em flagrante inovação recursal. Melhor analisando o feito, entendo que não houve inovação recursal. O recurso interposto nos presentes autos está a se insurgir em face da decisão de mov. 221.1, a qual fora proferida no dia 21/10/2022. Nesse pronunciamento, o juízo a quo apreciou o pedido realizada pela parte Agravante no sentido de se rejeitar liminarmente a impugnação, conforme por ela fundamentado nos movs. 213.1 e 220.1. Vislumbra-se, portanto, que houve o devido enfrentamento da matéria, pois assim se assentou na decisão agravada: Preliminarmente, registro a possibilidade de conhecimento da impugnação apresentada pelo devedor, uma vez que a manifestação de mov. 199.1, datada de 08/03/2022, tinha por finalidade apenas a indicação do montante incontroverso da obrigação, com pontual informação sobre a origem do valor. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da preclusão consumativa arguida pelos credores, ficando, por consequência, superada a irregularidade formal (ausência de apresentação de cálculo). Constata-se a ausência de inovação recursal por se tratar de situação diversa daquela ocorrida no Agravo de Instrumento n.° 0044498-97.2022.8.16.0000. Isso porque, a decisão contida no mov. 11.1 do referido recurso foi proferida em época na qual, de fato, a matéria não havia sido analisada em primeira instância (29/07/2022), o que, no presente momento, já ocorreu. Em razão do acima exposto e considerando que estão presentes os demais requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; e preparo), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Em suma, a parte recorrente alega que o Executado compareceu no mov. 199.1, alegando excesso de execução com a realização do depósito do valor que entendia pertinente, sem que apresentasse qualquer cálculo discriminado do valor que entendia incontroverso, afrontando o disposto no art. 525, §4o, do CPC. Nessa toada, quando da apresentação da impugnação de mov. 203.1, em que o executado juntou o respectivo laudo, já se encontrava preclusa a oportunidade para fazê-lo. No entanto, compulsando os autos, é possível concluir que razão não lhe assiste. No mov. 199.1, a parte Executada se limitou a realizar o depósito dos valores que entendia correto, sem apresentar, entretanto, qualquer fundamentação para tanto. Pelo contrário, a agravada tomou a cautela de ressaltar que iria apresentar, oportunamente, a sua impugnação: “A parte requerida se reserva no direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras medidas cabíveis, no prazo previsto no artigo 525 do CPC”. A impugnação ao cumprimento de sentença foi efetivamente apresentada no mov. 203.1. Neste momento, o devedor apresentou os fundamentos pelos quais entendia excessivo o débito exequendo e, na mesma oportunidade, apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em plena observância ao §4o, do art. 525 do CPC. Não há como se reconhecer, como assim pretende a parte recorrente, que a manifestação de mov. 199.1 se consubstanciou em impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, pois a parte executada pode muito efetuar o depósito parcial dos débitos sem apresentar qualquer impugnação, a fim de satisfazer ao menos parcela da dívida. Por consequência, a mera realização de depósito é insuficiente para justificar, por si só, o reconhecimento de que se trata de insurgência em face do débito executado. Segundo, porque a garantia do juízo não é um requisito à apresentação de impugnação. Nos termos disciplinados pelo o art. 525, caput, do CPC, pode o executado apresentar sua insurgência, mesmo que não tenha havido o pagamento voluntário ou a realização de penhora. Em se tratando de medida prescindível, poderia o Executado ter feito o depósito do valor que entendia correto antes de alegar o excesso, como também poderia tê-lo feito concomitante ou ulteriormente. Ou seja, o momento em que realizado o depósito é irrelevante. Terceiro, visto que o Executado tomou a cautela de afirmar que ainda iria apresentar sua impugnação, deixando claro que, ao realizar o depósito, ele não gostaria de extinguir o débito, mas apenas garantir o juízo. Em hipótese similar julgada por esta Colenda Câmara, sequer se cogitou pela rejeição liminar da impugnação tão somente porque apresentada em momento posterior ao depósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA, PROCEDE O DEPÓSITO DOS VALORES EXIGIDOS PELO AGRAVANTE COM O FIM DE GARANTIR O JUÍZO E EVITAR PENHORA - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO SEM CARÁTER DE PAGAMENTO – MERA GARANTIA DO JUÍZO [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029645-54.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (destaquei) Vale mencionar, ainda, que a efetiva impugnação foi apresentada dentro do prazo processual pertinente, não havendo que se falar em preclusão temporal. Conforme se vê dos movimentos dos autos de origem, o Executado realizou a leitura da intimação que determinou o pagamento voluntário do débito em 12/02/2022 (mov. 195.0), tendo apresentado a sua impugnação em 09/03/2022 (mov. 203.0), em observância ao prazo obtido da conjugação do art. 523, caput com o art. 525, caput, ambos do CPC. Porque não acolhida a tese principal, resta prejudicado o pedido referente à análise da incidência da multa e dos honorário, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo. Ante todo o exposto, conclui-se pela insubsistência da apresentada insurgência recursal, sendo imperativa a manutenção da recorrida decisão, visto que, quando da efetiva apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, não havia que se falar em preclusão. Assim, voto em negar provimento ao recurso.
III – DECISÃO
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