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Acórdão
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I. DORVALINO BUSATO NETO interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palmas, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0001592-82.2020.8.16.0123 (mov. 114.1), rejeitou exceção de pré-executividade por ele apresentada em face de COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - CODEPA.Nas razões, suscitou a prescrição da pretensão inicial, a qual consiste em reparação por perdas e danos, devendo ser observado o prazo de três anos para a propositura da demanda. Defendeu, também, a possibilidade de discussão de encargos contratuais indevidos/excesso de execução, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. Sustentou, ainda, ser cabível a impugnação à penhora, inclusive por simples petição, na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, notadamente diante de prova pré-constituída do alegado. Argumentando, enfim, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo de dano, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da deliberação adversada, com a condenação da agravada ao pagamento dos ônus de sucumbência.Deferida a liminar pleiteada (mov. 8.1-TJ), a agravada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para contrarrazões.É o relatório.
II. Propôs-se, na origem, execução de título extrajudicial – “contrato de compromisso particular de compra e venda de produtos agrícolas” (soja), com vencimento em 05.06.2016 (mov. 1.4) –, no qual foi estipulado, para o caso de inadimplemento, o pagamento de perdas e danos (“diferença de quantia verificada entre o preço por quilo do Produto [...], multiplicado pela quantidade de produto não entregue, e o preço/dia por quilo do Produto praticado pela cooperativa na data estabelecida para o pagamento deste contrato, multiplicado pela quantidade de produto não entregue” [sic]).Trata-se, assim, de execução de obrigação contratual, não se enquadrando a pretensão correspondente na hipótese de prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que se refere tão somente à reparação civil de danos derivada de ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana).Em comentários a esse dispositivo legal, anota Sílvio de Salvo Venosa: “esse prazo não se aplica à violação dos contratos, onde as perdas e danos se apresentam como aspecto secundário. Nesse caso, aplica-se a prescrição da prestação principal contratual. As perdas e danos são acessórios da obrigação principal. A prescrição será então a geral do art. 205 ou outra aplicável ao caso concreto por força de outra norma” (Código Civil interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2019).Nesse sentido, aliás, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. [...] O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019)O mesmo raciocínio, diga-se, pode ser aplicado às pretensões de haver juros decorrentes do inadimplemento contratual ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa – STJ: “[...] a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 [...]” (REsp n. 1.708.326/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019) –, a obstar, de igual modo, a incidência dos incisos III e IV do § 3º do art. 206 da lei civil.Em situações análogas, enfim, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL. 2. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO DO ACORDO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO SEM PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 3. ALTERAÇÃO DO RITO. ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE SOJA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026120-30.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AGRÁRIO E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM HIPOTECA DE BENS E COMPROMISSO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS VENDEDORES - [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS - PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL [...] - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, C/C 2.028, DO ATUAL CCB - CONTAGEM INICIADA NA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRAZO NÃO FLUIDO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO [...] APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível – 428.679-1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.01.2009)Logo, fundada a presente demanda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC), não verificado entre o vencimento do contrato (05.06.2016) e a propositura da ação (06.04.2020) – STJ: “Tratando-se de obrigação decorrente de vínculo contratual, certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, não havendo dúvida a respeito da liquidez da dívida cobrada, incide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002” (AgRg no REsp n. 1.252.223/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 20/8/2013).No mais, sabe-se que “[a] exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado” (STJ, REsp 1806683/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).No caso, ao rejeitar a objeção do executado, consignou o magistrado singular:Da análise das alegações de impossibilidade de cumulação de encargos moratórios, abusividade na cobrança da cláusula penal, e excesso de penhora, trazidas pela parte executada, verifico que tais pedidos não se tratam de matéria de ordem pública e sendo assim, não é cabível sua alegação e reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não é o meio hábil para reconhecimento de eventual impossibilidade de cumulação de encargos moratórios, abusividade na cobrança da cláusula penal, e excesso de penhora, pois demandam dilação probatória. Logo, o Executado se equivocou ao tentar, via exceção de pré-executividade, rediscutir os termos do instrumento particular que embasa a presente ação. Isso porque, não é possível, por meio de exceção de pré-executividade, rediscutir termos de contratos, e, como se não bastasse, o Executado somente veio aos autos após lavrado o termo de penhora, ou seja, é revel dos atos anteriores.O excipiente sustentou haver cumulação indevida de perdas e danos com encargos moratórios (multa, juros e honorários advocatícios), a caracterizar excesso/abuso, circunstância que, com efeito, exige dilação probatória para ser reconhecida, com a ampliação do debate entre as partes.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGOU A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. (I) DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, NESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DO ART. 256, §3º, DO CPC. (II) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE OUTRO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS. REQUERIMENTOS QUE NÃO SÃO POSSÍVEIS POR RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO AO CASO CONCRETO. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061396-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE A REJEITARA. RECURSO DO EXCIPIENTE, EXECUTADO. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. CABÍVEL A SE ARGUIREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA A SER SUSCITADO EM OCASIÃO E FORMA ADEQUADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCIPIENTE QUE ARGUIRA QUESTÕES QUE REQUEREM INCURSÃO INVESTIGATIVA, EM FASE TÍPICA A TANTO. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL É TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 24, DA LEI N. 8.906/94. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO, EXPRESSAMENTE, PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO, E SUA BASE DE CÁLCULO, QUAL SEJA, PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EXECUTADA, NA REDUÇÃO DE DÍVIDAS DESTAS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A INICIAL EXECUTIVA, PARA DEMONSTRAREM QUE HOUVERA ESSA PRESTAÇÃO E QUE A PARTE EXECUTADA TIVERA PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002387-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER AS PETIÇÕES DE UM DOS EXECUTADOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE SEU CONTEÚDO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E, COM ISSO, NÃO CONHECEU OS PEDIDOS FORMULADOS – [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO EXEQUENTE – NÍTIDA MATÉRIA DE DEFESA – IRRESIGNAÇÃO QUE TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO OU EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE MANEJADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE CORRETAMENTE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003507-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. VERIFICADAS. IDENTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONSTATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA, MAS QUE NÃO CABE NESTA VIA ESCOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 847, §1º DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 10 DIAS. ART. 835 DO CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007410-59.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.05.2021)Tem-se admitido, contudo, insurgência por essa via para suscitar excesso de penhora, tal como já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. TERMO A QUO CONTABILIZADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 523, CAPUT, DO CPC. ATO PROCESSUAL NÃO PRATICADO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE INTEMPESTIVA A DEFESA. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NO PONTO ESPECÍFICO, COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. ARTIGO 525, §11, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027947-47.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.02.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIDOS, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO PARCIAL DA PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044411-49.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.12.2019)Essa questão, de toda maneira, deve ser decidida pelo Juízo a quo – risco de supressão de instância.O recurso, portanto, deve ser parcialmente acolhido, para determinar o exame do alegado excesso de penhora.
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