SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073076-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARAÇÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES – CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL, QUE CONSIDEROU COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, O FATURAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATENDE AOS COMANDOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE DEMANDA AJUSTES SIGNIFICATIVOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA CONTÁBIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.