Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos nº 0001554-54.1997.8.16.0001, em fase de liquidação de sentença, que homologou o laudo pericial que realizou o cálculo dos lucros cessantes fixados na decisão transitada em julgado (mov. 189.1 dos autos originários). Narrou a agravante, em resumo, que foi condenada ao ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes à parte autora, em razão de inadimplemento de contrato atípico (shopping center), tendo sido determinada a liquidação do julgado. Afirmou que a perícia contábil adotou posicionamento equivocado, uma vez que considerou o faturamento total da empresa autora no período determinado no Acórdão que julgou a apelação, o que não pode ser acolhido, visto que faturamento e lucros não se confundem. Disse que a interpretação dada ao Acórdão transitado em julgado não se sustenta, haja vista que leva ao enriquecimento ilícito da autora, pois inclui na indenização valores relativos aos tributos, encargos trabalhistas e até custos das mercadorias, o que não pode ser admitido, levando-se em consideração a própria definição de lucros cessantes adotada pelo STJ. Sustentou que o argumento da decisão impugnada, de que houve preclusão da matéria porque não havia quesito nesse sentido, não prospera, na medida em que não era possível à parte prever que o laudo pericial adotaria o faturamento para o cálculo da indenização devida, porém, na primeira manifestação após a apresentação do laudo, houve impugnação da questão. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. O efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.1-TJPR. Em face da decisão liminar foi interposto Agravo Interno (mov. 13.1), o qual, contudo, foi desprovido pelo Órgão Colegiado. Contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto. A controvérsia recursal gravita em torno da decisão agravada, que homologou o laudo pericial apresentado no mov. 91.1, complementado nos movs. 117.1, 135.1 e 160.1, que realizou o cálculo dos lucros cessantes fixados na decisão transitada em julgado (mov. 189.1 dos autos originários). De início, consoante já consignado na decisão liminar (mov. 9.1-TJPR), observa-se que houve impugnação do laudo pericial (mov. 91.1 - autos originários) na primeira oportunidade em que a ré se manifestou (mov. 102.1 - autos originários), petição na qual há expressa referência à diferença entre faturamento e lucros (item 2). Logo, impugnado o laudo pericial no momento oportuno, não houve preclusão da matéria, podendo ser analisada na ocasião. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a solução dada ao caso pela decisão agravada não se mostra adequada, na medida em que a interpretação do acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença transitada em julgado não se coaduna com a fundamentação exposta pelo então Relator. Nota-se das razões de decidir (mov. 1.52 - autos originários), que o entendimento adotado pelo Colegiado foi o de que a indenização deve corresponder a 100% (cem por cento) daquilo que deixou de lucrar, tendo sido utilizada a expressão “faturamento”, em conjunto com a fundamentação relativa aos lucros, devendo-se interpretá-la em consonância com o conceito de lucro cessante, sob pena de se desvirtuar o instituto civil e a própria decisão transitada em julgado - com suas razões de decidir - a qual, sem dúvidas, não pretendia causar o enriquecimento ilícito da autora. A propósito, reproduz-se trecho da decisão proferida pelo Órgão Colegiado (mov. 1.52): “Quanto aos lucros cessantes, tendo restado provado o prejuízo sofrido pelos apelados, diante das deficiências apontadas e provadas no shopping, evidente a ocorrência daqueles, bem como a possibilidade dos mesmos serem apurados mediante liquidação de sentença. [...]Portanto, dou provimento parcial ao recurso da apelante, para determinar que, quando da liquidação da sentença, a devolução de valores pagos a título de res sperata restrinja-se à GOG. Comércio de Produtos Infantis Ltda. e que o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes, seja restrita ao período especificado pelos autores, bem como no percentual indicado pelos mesmos para o que teriam lucrado se o Shopping houvesse sido concluído, ou seja, 100% do que faturaram no período, mantendo a sentença em todos os demais tópicos.” Apenas a título argumentativo, se a sentença julgou procedente a lide condenando a parte ré a pagar à parte autora o que ela deixou de lucrar (mov. 1.42), e somente houve recurso daquela, o acórdão certamente não poderia alterar a sentença em prejuízo da ora recorrente sob pena da violação do princípio do non reformatio in pejus. A alteração de lucro para faturamento, com efeito, violaria o mencionado princípio. Cita-se, aliás, excerto da decisão em testilha: “Portanto, têm os autores direito ao ressarcimento dos danos, consistentes: [...]b) naquilo que eles deixaram de lucrar caso permanecessem no shopping e a ré cumprisse as suas obrigações, valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, considerando uma loja como a dos autores, um lucro que elas normalmente proporcionariam, dentro do prazo dos contratos.” Aliado a isso e, cotejando o laudo pericial homologado (mov. 91.1 - autos originários) nota-se que a indenização, de fato, foi calculada com base no faturamento, o que inclui valores dos tributos, encargos trabalhistas, custos operacionais, etc., não se enquadrando no conceito de lucro. Veja-se que o Expert não nega tal conclusão (mov. 117.1):“e) Com a devida vênia, o ato do Perito de considerar faturamento aquele valor em que estão incluídos tributos, a luz da ciência, é uma falácia, por partir de premissas falsas. Isso porque os tributos, as contribuições sociais, o custo da mercadoria, não integram o patrimônio da GOG. Não há qualquer lógica em uma empresa receber a título de lucro cessante, por exemplo, o valor do ICMS constante do faturamento, assim como não tem lógica receber a esse mesmo título o custo das mercadorias. Não há dúvida, portanto, que o pagamento de indenização a título de lucro cessante com ICMS, e custo de mercadorias, apenas para exemplificar, como se lucro cessante fosse, implica inquestionável enriquecimento ilícito da parte. RESPOSTA: Em que pese verdadeiras as alegações trazidas pela parte no enunciado do presente quesito, novamente este Perito esclarece que realizou os cálculos pautando-se exclusivamente pelas r. decisões liquidandas, em especial o v. acórdão de fls. 479/501 – mov. 1.52:” E, como já dito, a interpretação dada à decisão transitada em julgado está mais que equivocada. A par disso, ao contrário do entendimento adotado pelo Magistrado Singular, o cálculo apresentado pelo perito judicial requer ajustes significativos que, se não realizados, impactarão no valor executado. Com efeito, constatada a disparidade do cálculo em relação aos parâmetros dispostos no título executivo, torna-se imprescindível a apuração correta do montante da dívida, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso.
|